Processo ativo
2161442-67.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2161442-67.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005287-40.2024.8.26.0533;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Joao Silvestre Sobr *** Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161442-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO
ALBERTO PEZARINI; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1501150-48.2022.8.26.0073; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Antonio Carlos Capecci; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/
SP); Agravado: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Advogada:
Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161445-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005287-40.2024.8.26.0533;
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Agravante: Kr Serviços Nefrologico Ltda - Santa Bárbara D oeste; Advogado: Luís
Augusto Morosini (OAB: 358771/SP); Agravado: Chefe do Pode Executivo de Santa Bárbara D´oeste; Advogada: Luciene Cristina
de Sene Bargas (OAB: 300416/SP); Interessado: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogada: Luciene Cristina de Sene
Bargas (OAB: 300416/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161450-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1521762-53.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB:
163987/SP); Agravado: Claudio Jose Pereira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161472-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012848-77.2025.8.26.0405;
Adicional de Insalubridade; Agravante: Janis Santos Braun; Advogado: Ricardo Salomao de Almeida (OAB: 277716/SP);
Agravado: Município de Osasco; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161489-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI;
Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014727-88.2025.8.26.0577; Gestante
/ Adotante / Paternidade; Agravante: Município de São José dos Campos; Advogada: Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP)
(Procurador); Agravada: Barbara Pinheiro Banys (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Fernando Banys (OAB: 317212/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161493-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027094-67.2025.8.26.0053; Moradia; Agravante: Gilmar de Oliveira Evaristo; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161496-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1012303-94.2024.8.26.0161; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Gerson Aparecido dos Santos; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravante:
Jefferson Luiz Pereira de Jesu; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravante: José Eduardo dos Santos
Almeida; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Mendes
Mandelli Junior (OAB: 126160/SP); Interessado: Gustavo da Silva Santos Oliveira; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro
(OAB: 247025/SP); Interessado: Jadielson Silva Varjao; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Interessado:
Jefferson Bispo de Melo; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Interessado: Leandro Aparecido Rodrigues;
Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161501-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Olímpia; 3ª Vara; Ação Civil Coletiva; 1004475-43.2023.8.26.0400; Internação
compulsória; Agravante: Município da Estância Turística de Olímpia; Advogada: Débora de Medeiros Passarella (OAB: 262979/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Vanderson Luiz de Aquino; Advogada: Ana Carina
Monzani (OAB: 233689/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161442-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO
ALBERTO PEZARINI; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1501150-48.2022.8.26.0073; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Antonio Carlos Capecci; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/
SP); Agravado: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Advogada:
Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161445-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005287-40.2024.8.26.0533;
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Agravante: Kr Serviços Nefrologico Ltda - Santa Bárbara D oeste; Advogado: Luís
Augusto Morosini (OAB: 358771/SP); Agravado: Chefe do Pode Executivo de Santa Bárbara D´oeste; Advogada: Luciene Cristina
de Sene Bargas (OAB: 300416/SP); Interessado: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogada: Luciene Cristina de Sene
Bargas (OAB: 300416/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161450-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1521762-53.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB:
163987/SP); Agravado: Claudio Jose Pereira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161472-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012848-77.2025.8.26.0405;
Adicional de Insalubridade; Agravante: Janis Santos Braun; Advogado: Ricardo Salomao de Almeida (OAB: 277716/SP);
Agravado: Município de Osasco; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2161489-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI;
Foro de São José dos Campos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014727-88.2025.8.26.0577; Gestante
/ Adotante / Paternidade; Agravante: Município de São José dos Campos; Advogada: Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP)
(Procurador); Agravada: Barbara Pinheiro Banys (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Fernando Banys (OAB: 317212/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161493-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027094-67.2025.8.26.0053; Moradia; Agravante: Gilmar de Oliveira Evaristo; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161496-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1012303-94.2024.8.26.0161; Gratificações
e Adicionais; Agravante: Gerson Aparecido dos Santos; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravante:
Jefferson Luiz Pereira de Jesu; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravante: José Eduardo dos Santos
Almeida; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Mendes
Mandelli Junior (OAB: 126160/SP); Interessado: Gustavo da Silva Santos Oliveira; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro
(OAB: 247025/SP); Interessado: Jadielson Silva Varjao; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Interessado:
Jefferson Bispo de Melo; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Interessado: Leandro Aparecido Rodrigues;
Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2161501-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Olímpia; 3ª Vara; Ação Civil Coletiva; 1004475-43.2023.8.26.0400; Internação
compulsória; Agravante: Município da Estância Turística de Olímpia; Advogada: Débora de Medeiros Passarella (OAB: 262979/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Vanderson Luiz de Aquino; Advogada: Ana Carina
Monzani (OAB: 233689/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º