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2024399-88.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2024399-88.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1046181-05.2024.8.26.0001; Espécies de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim *** João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 426141/SP); Agravado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024399-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; MENDES
PEREIRA; Foro Regional de Santana; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1046181-05.2024.8.26.0001; Espécies de
Contratos; Agravante: Ebazar.com.br Ltda - Me; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Agravado:
Mauricio Plenckauskas Cordeiro; Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024404-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; ELÓI ESTEVÃO
TROLY; Foro Regional de Itaquera; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000181-89.2025.8.26.0007; Empréstimo
consignado; Agravante: Claudete Casimiro da Silva; Advogado: Aldemarzinho Goncalves Aprato (OAB: 53072/SC); Agravado:
Banco Bmg S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2024409-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; MARCO FÁBIO
MORSELLO; Foro de Várzea Paulista; 2ª Vara Cível; Interdito Proibitório; 1000112-53.2025.8.26.0655; Esbulho / Turbação
/ Ameaça; Agravante: Lourdineia Pereira Alves; Advogado: Ernesto Rezende Neto (OAB: 79263/SP); Agravado: José Carlos
Morais de Oliveira; Agravada: Maria Benedita do Prado Oliveira; Agravado: José Carlos Morais de Oliveira; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024410-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; ACHILE ALESINA;
Foro de Descalvado; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001302-18.2024.8.26.0160; Empréstimo consignado; Agravante:
Isilda Novaes Lima de Almeida; Advogado: Aldemarzinho Goncalves Aprato (OAB: 53072/SC); Agravado: Itaú Unibanco Holding
S/A; Agravado: Caixa Economica Federal; Agravado: Banco Inbursa S/A; Agravado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Ignez Lucia
Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP); Agravado: Banco Bradesco S/A; Agravado: Banco Bmg S/A; Agravado: Banco Safra S/A; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024416-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; ANNA PAULA
DIAS DA COSTA; Foro de Campinas; 8ª. Vara Cível; Embargos à Execução; 1049512-44.2024.8.26.0114; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Cardiocenter Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda; Advogada: Mônica Justi Rodrigues (OAB:
191559/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024420-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCELO
TOSSI SILVA; Foro de Monte Alto; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0004900-19.2005.8.26.0368; Nota Promissória;
Agravante: Lubian Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Sergio Eduardo Marangoni (OAB: 455186/SP); Agravada:
Marcia Andrea Bahdur de Aguiar; Advogado: Marcel Gustavo Bahdur Vieira (OAB: 184768/SP); Advogado: Vinicius Henrique
Coelhoso (OAB: 390068/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2024421-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA
MACHADO; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento);
1001602-92.2025.8.26.0564; Superendividamento; Agravante: Fernanda Pimentel Alves; Advogada: Manuela de Tomasi Viegas
(OAB: 107972/RS); Agravado: Banco do Brasil S/A; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Banco Inter S/A;
Agravado: Banco Bmg S/A; Agravado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade
Limitada; Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado;
Agravado: Recovery do Brasil Consultoria S.a; Agravado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
S.a; Agravado: Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024423-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; MÁRCIO
TEIXEIRA LARANJO; Foro Central Cível; 26ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1032346-22.2016.8.26.0100; Cédula
de Crédito Bancário; Agravante: Suely Caliman Paiva; Advogada: Marilia Ramos Valenca (OAB: 149432/SP); Agravante:
Arthur Caliman; Advogada: Marilia Ramos Valenca (OAB: 149432/SP); Advogado: Eduardo Augusto Rafael (OAB: 196992/
SP); Agravante: Nossit Moda Feminina Ltda; Advogado: Eduardo Augusto Rafael (OAB: 196992/SP); Agravante: Paulo Roberto
Caliman; Advogado: Eduardo Augusto Rafael (OAB: 196992/SP); Agravante: Regina Maria Tanzillo Caliman; Advogado: Eduardo
Augusto Rafael (OAB: 196992/SP); Agravante: Ricardo de Paulo Ikaedea; Advogado: Eduardo Augusto Rafael (OAB: 196992/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 426141/SP); Agravado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024399-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; MENDES
PEREIRA; Foro Regional de Santana; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1046181-05.2024.8.26.0001; Espécies de
Contratos; Agravante: Ebazar.com.br Ltda - Me; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Agravado:
Mauricio Plenckauskas Cordeiro; Advogado: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024404-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; ELÓI ESTEVÃO
TROLY; Foro Regional de Itaquera; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000181-89.2025.8.26.0007; Empréstimo
consignado; Agravante: Claudete Casimiro da Silva; Advogado: Aldemarzinho Goncalves Aprato (OAB: 53072/SC); Agravado:
Banco Bmg S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2024409-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; MARCO FÁBIO
MORSELLO; Foro de Várzea Paulista; 2ª Vara Cível; Interdito Proibitório; 1000112-53.2025.8.26.0655; Esbulho / Turbação
/ Ameaça; Agravante: Lourdineia Pereira Alves; Advogado: Ernesto Rezende Neto (OAB: 79263/SP); Agravado: José Carlos
Morais de Oliveira; Agravada: Maria Benedita do Prado Oliveira; Agravado: José Carlos Morais de Oliveira; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024410-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; ACHILE ALESINA;
Foro de Descalvado; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001302-18.2024.8.26.0160; Empréstimo consignado; Agravante:
Isilda Novaes Lima de Almeida; Advogado: Aldemarzinho Goncalves Aprato (OAB: 53072/SC); Agravado: Itaú Unibanco Holding
S/A; Agravado: Caixa Economica Federal; Agravado: Banco Inbursa S/A; Agravado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Ignez Lucia
Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP); Agravado: Banco Bradesco S/A; Agravado: Banco Bmg S/A; Agravado: Banco Safra S/A; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024416-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; ANNA PAULA
DIAS DA COSTA; Foro de Campinas; 8ª. Vara Cível; Embargos à Execução; 1049512-44.2024.8.26.0114; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Cardiocenter Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda; Advogada: Mônica Justi Rodrigues (OAB:
191559/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024420-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCELO
TOSSI SILVA; Foro de Monte Alto; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0004900-19.2005.8.26.0368; Nota Promissória;
Agravante: Lubian Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Sergio Eduardo Marangoni (OAB: 455186/SP); Agravada:
Marcia Andrea Bahdur de Aguiar; Advogado: Marcel Gustavo Bahdur Vieira (OAB: 184768/SP); Advogado: Vinicius Henrique
Coelhoso (OAB: 390068/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2024421-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA
MACHADO; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento);
1001602-92.2025.8.26.0564; Superendividamento; Agravante: Fernanda Pimentel Alves; Advogada: Manuela de Tomasi Viegas
(OAB: 107972/RS); Agravado: Banco do Brasil S/A; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Banco Inter S/A;
Agravado: Banco Bmg S/A; Agravado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade
Limitada; Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado;
Agravado: Recovery do Brasil Consultoria S.a; Agravado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
S.a; Agravado: Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2024423-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; MÁRCIO
TEIXEIRA LARANJO; Foro Central Cível; 26ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1032346-22.2016.8.26.0100; Cédula
de Crédito Bancário; Agravante: Suely Caliman Paiva; Advogada: Marilia Ramos Valenca (OAB: 149432/SP); Agravante:
Arthur Caliman; Advogada: Marilia Ramos Valenca (OAB: 149432/SP); Advogado: Eduardo Augusto Rafael (OAB: 196992/
SP); Agravante: Nossit Moda Feminina Ltda; Advogado: Eduardo Augusto Rafael (OAB: 196992/SP); Agravante: Paulo Roberto
Caliman; Advogado: Eduardo Augusto Rafael (OAB: 196992/SP); Agravante: Regina Maria Tanzillo Caliman; Advogado: Eduardo
Augusto Rafael (OAB: 196992/SP); Agravante: Ricardo de Paulo Ikaedea; Advogado: Eduardo Augusto Rafael (OAB: 196992/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º