Processo ativo
2039223-52.2025.8.26.0000
Dano Ambiental; Agravante: Marcio
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2039223-52.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara
Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Marcio
Ação: Ltda; Advogado: Valter Adriano Fernandes Carretas
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Joao Victo *** Joao Victor Gomes de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
São Paulo Transporte S/A – SPTrans; Advogada: Maria Leticia Martins Rossi (OAB: 161463/SP)
2039223-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Aç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Civil Pública Cível; Nº origem: 0003830-57.2003.8.26.0587; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Marcio
Correa Viana e outro; Advogada: Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB: 91609/SP); Advogado: Joao Victor Gomes de
Oliveira (OAB: 77536/SP); Advogada: Maria Cecilia Martins Mimura (OAB: 158147/SP); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
2039230-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cândido Mota; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1002189-98.2019.8.26.0120; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Vrm
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Teofilo Marcelo de Area Leao Junior (OAB: 139427/SP); Agravado: Município de
Cândido Mota; Advogado: Rodrigo Valentim Portela (OAB: 187162/SP)
2039227-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506890-21.2023.8.26.0309; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Andre Luiz Flores; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de Jundiaí;
Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador)
2039233-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008907-06.2020.8.26.0564; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Felipe Martins Vitorino (OAB:
172322/MG); Agravado: Pátio Boa Vista Shopping Ltda.; Advogado: Paulo Hime Funari (OAB: 390347/SP)
2039247-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0027234-55.2024.8.26.0053; Assunto:
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Roberto Meng e outro; Advogado: Fernando Koin Krounse
Dentes (OAB: 274307/SP); Advogada: Bruna Monico Hadikian (OAB: 490386/SP); Agravado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário
S/A (Em liquidação); Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP); Advogado: Luiz Christiano Gomes
dos Reis Kuntz (OAB: 49806/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2039261-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1073106-76.2024.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: L.m.b. Drogaria e Manipulacao Ltda; Advogado: Valter Adriano Fernandes Carretas
(OAB: 25735/PR); Agravado: Estado de São Paulo
3001709-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1503292-63.2024.8.26.0361; Assunto: TRANSPORTE;
Agravante: Eliane Cristine Rodrigues Machado (Representado(a) por sua Mãe) Marli Rodrigues Ramos; Curadora: Marli
Rodrigues Ramos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: Município de Mogi
das Cruzes; Advogada: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador)
2039270-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1629375-60.2018.8.26.0224;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP;
Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador)
2039275-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1527679-92.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Madalena Zago; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogado: Luiz
Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB:
163987/SP) (Procurador)
2039282-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018632-45.2015.8.26.0224; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Juscelino Serviços de Encomendas Ltda.; Advogado: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP); Agravado:
Município de Guarulhos; Advogado: Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador)
2039285-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000522-37.2024.8.26.0594; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Faf Artefatos de Couro Ltda; Advogado: Rodrigo Carvalho Quequin (OAB: 286340/SP); Advogada:
Juliana Stevanatto de Lima (OAB: 475286/SP); Advogado: Agenor Franchin Filho (OAB: 95685/SP); Agravado: Delegado da
Delegacia Regional Tributária de Bauru (drt-7); Agravado: Agente Fiscal da Receita Estadual; Interessado: Estado de São Paulo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
São Paulo Transporte S/A – SPTrans; Advogada: Maria Leticia Martins Rossi (OAB: 161463/SP)
2039223-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Aç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Civil Pública Cível; Nº origem: 0003830-57.2003.8.26.0587; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Marcio
Correa Viana e outro; Advogada: Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB: 91609/SP); Advogado: Joao Victor Gomes de
Oliveira (OAB: 77536/SP); Advogada: Maria Cecilia Martins Mimura (OAB: 158147/SP); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
2039230-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cândido Mota; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1002189-98.2019.8.26.0120; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Vrm
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Teofilo Marcelo de Area Leao Junior (OAB: 139427/SP); Agravado: Município de
Cândido Mota; Advogado: Rodrigo Valentim Portela (OAB: 187162/SP)
2039227-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506890-21.2023.8.26.0309; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Andre Luiz Flores; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de Jundiaí;
Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador)
2039233-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008907-06.2020.8.26.0564; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Felipe Martins Vitorino (OAB:
172322/MG); Agravado: Pátio Boa Vista Shopping Ltda.; Advogado: Paulo Hime Funari (OAB: 390347/SP)
2039247-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0027234-55.2024.8.26.0053; Assunto:
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Roberto Meng e outro; Advogado: Fernando Koin Krounse
Dentes (OAB: 274307/SP); Advogada: Bruna Monico Hadikian (OAB: 490386/SP); Agravado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário
S/A (Em liquidação); Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP); Advogado: Luiz Christiano Gomes
dos Reis Kuntz (OAB: 49806/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2039261-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1073106-76.2024.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: L.m.b. Drogaria e Manipulacao Ltda; Advogado: Valter Adriano Fernandes Carretas
(OAB: 25735/PR); Agravado: Estado de São Paulo
3001709-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1503292-63.2024.8.26.0361; Assunto: TRANSPORTE;
Agravante: Eliane Cristine Rodrigues Machado (Representado(a) por sua Mãe) Marli Rodrigues Ramos; Curadora: Marli
Rodrigues Ramos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: Município de Mogi
das Cruzes; Advogada: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador)
2039270-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1629375-60.2018.8.26.0224;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP;
Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador)
2039275-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1527679-92.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Madalena Zago; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogado: Luiz
Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB:
163987/SP) (Procurador)
2039282-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018632-45.2015.8.26.0224; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Juscelino Serviços de Encomendas Ltda.; Advogado: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP); Agravado:
Município de Guarulhos; Advogado: Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador)
2039285-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000522-37.2024.8.26.0594; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Faf Artefatos de Couro Ltda; Advogado: Rodrigo Carvalho Quequin (OAB: 286340/SP); Advogada:
Juliana Stevanatto de Lima (OAB: 475286/SP); Advogado: Agenor Franchin Filho (OAB: 95685/SP); Agravado: Delegado da
Delegacia Regional Tributária de Bauru (drt-7); Agravado: Agente Fiscal da Receita Estadual; Interessado: Estado de São Paulo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º