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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
JOAO VITOR LIMA
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Identificação
Nº Processo: 1500804-88.2024.8.26.0603
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500824-10.2024.8.26.0238; Furto;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Autor(es): JOAO VITOR LIMA, Advogado: Carlos Roberto Becalete Vaz (OAB: 382451, SP), Apelante: MURILO DE SOUZA LIMA, Lucas Marques de Araújo Odorizi, Advogado: *** JOAO VITOR LIMA, Advogado: Carlos Roberto Becalete Vaz (OAB: 382451, SP), Apelante: MURILO DE SOUZA LIMA, Lucas Marques de Araújo Odorizi, Advogado: Caio Marques Berto (OAB: 192240, Apelado, Lucio Carneiro da Silva, Advogado: Claudio Cruz Gonçalves Junior (OAB: 208077, Apelado: Ministério Público
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Carlos Roberto Becalete Vaz (OAB: 382451, SP), Apelado *** Carlos Roberto Becalete Vaz (OAB: 382451, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Leandro Rene Ceretti (OAB: *** Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP); Advogada: Maria
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500804-88.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500804-88.2024.8.26.0603;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marcelo Yury de Lima Silva; Advogada: Carolina Isadora Ferreira Thomazi (OAB:
283177/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500810-71.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Paraguaçu Paulista; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500810-71.2024.8.26.0417; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Lucas Renan de Sá Silva; Advogado: Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP); Advogada: Maria
Aparecida Martins Ceretti (OAB: 496722/SP); Advogado: Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500810-82.2023.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Mococa; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500810-82.2023.8.26.0360; Receptação; Apelante:
Dhenesis Francisco Urias Boldrin; Advogada: Gabriela Vaciloto Bernardo (OAB: 399770/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500816-28.2024.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Itapira; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500816-28.2024.8.26.0272; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Katia Aparecida de Oliveira; Advogado: Carlos Arthur de Sousa Sartori (OAB: 374298/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500823-91.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Amparo; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500823-91.2024.8.26.0022; Roubo Majorado;
Apelante: JOAO VITOR LIMA; Advogado: Carlos Roberto Becalete Vaz (OAB: 382451/SP); Apelante: MURILO DE SOUZA LIMA;
Advogado: Carlos Roberto Becalete Vaz (OAB: 382451/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500824-10.2024.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Ibiúna; 1ª. Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500824-10.2024.8.26.0238; Furto;
Apelante: Lucas Marques de Araújo Odorizi; Advogado: Caio Marques Berto (OAB: 192240/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500826-04.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Jandira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500826-04.2025.8.26.0542; Furto; Apelante: Robison Roberto
Maciel; Advogada: Carolina Gonçalves (OAB: 277848/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500829-49.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500829-49.2023.8.26.0664; Homicídio Qualificado;
Apelante: Lucio Carneiro da Silva; Advogado: Claudio Cruz Gonçalves Junior (OAB: 208077/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500829-96.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500829-96.2024.8.26.0637; Intolerância e/ou Injúria Racial,
de Cor e/ou Etnia; Apelante: F. F. J.; Advogada: Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500804-88.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500804-88.2024.8.26.0603;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marcelo Yury de Lima Silva; Advogada: Carolina Isadora Ferreira Thomazi (OAB:
283177/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500810-71.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Paraguaçu Paulista; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500810-71.2024.8.26.0417; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Lucas Renan de Sá Silva; Advogado: Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP); Advogada: Maria
Aparecida Martins Ceretti (OAB: 496722/SP); Advogado: Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500810-82.2023.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Mococa; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500810-82.2023.8.26.0360; Receptação; Apelante:
Dhenesis Francisco Urias Boldrin; Advogada: Gabriela Vaciloto Bernardo (OAB: 399770/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500816-28.2024.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Itapira; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500816-28.2024.8.26.0272; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Katia Aparecida de Oliveira; Advogado: Carlos Arthur de Sousa Sartori (OAB: 374298/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500823-91.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Amparo; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500823-91.2024.8.26.0022; Roubo Majorado;
Apelante: JOAO VITOR LIMA; Advogado: Carlos Roberto Becalete Vaz (OAB: 382451/SP); Apelante: MURILO DE SOUZA LIMA;
Advogado: Carlos Roberto Becalete Vaz (OAB: 382451/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500824-10.2024.8.26.0238; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FIGUEIREDO
GONÇALVES; Foro de Ibiúna; 1ª. Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500824-10.2024.8.26.0238; Furto;
Apelante: Lucas Marques de Araújo Odorizi; Advogado: Caio Marques Berto (OAB: 192240/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500826-04.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Jandira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500826-04.2025.8.26.0542; Furto; Apelante: Robison Roberto
Maciel; Advogada: Carolina Gonçalves (OAB: 277848/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500829-49.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1500829-49.2023.8.26.0664; Homicídio Qualificado;
Apelante: Lucio Carneiro da Silva; Advogado: Claudio Cruz Gonçalves Junior (OAB: 208077/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500829-96.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500829-96.2024.8.26.0637; Intolerância e/ou Injúria Racial,
de Cor e/ou Etnia; Apelante: F. F. J.; Advogada: Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º