Processo ativo
Joaquim Luiz do Nascimento; Advogado: Lamartine Henrique Gomes da Silva (OAB: 367224/SP); Ficam
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Identificação
Nº Processo: 1014605-32.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014605-32.2024.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: Joaquim Luiz do Nascimento; Advogado: Lamartine *** Joaquim Luiz do Nascimento; Advogado: Lamartine Henrique Gomes da Silva (OAB: 367224/SP); Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Edson Netto Freitas Am *** Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014605-32.2024.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP)
(Procurador); Apelado: Joaquim Luiz do Nascimento; Advogado: Lamartine Henrique Gomes da Silva (OAB: 3672 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 24/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014619-51.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1014619-51.2022.8.26.0161;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Município de Diadema; Advogada: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP)
(Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) (Procurador);
Apelado: Murilo de Oliveira Pereira da Silva (Menor(es) representado(s)); Advogado: Ithalo Vasconcelos de Sa (OAB: 460154/
SP); RepreLeg: Viviane Nascimento de Oliveira Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014628-41.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014628-
41.2025.8.26.0053; Pensão; Apelante: Maria Cristina de Toledo Piza; Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves (OAB: 215716/
SP); Advogada: Mariana Eduardo Guerra (OAB: 393019/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tathiana
de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador); Apelado: SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO DE EX-
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – SPPREV; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1014719-94.2015.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1014719-94.2015.8.26.0405; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Fábio André Fadiga
(OAB: 139961/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014754-91.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY;
Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014754-91.2024.8.26.0032; Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: M. de A.; Advogado: Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador); Apelada:
A. C. N. R.; Advogado: Pedro Henrique Vani Assunção (OAB: 37481/GO); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014804-39.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014804-39.2023.8.26.0037; Promoção /
Ascensão; Apelante: Felipe Diego Andriano; Advogado: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Apelado: Município de Araraquara;
Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014854-60.2021.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014854-60.2021.8.26.0320; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador);
Apelado: Cesar Roque Ceneviva (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Horta (OAB: 306569/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014915-20.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014915-20.2022.8.26.0405;
Aposentadoria; Apelante: Aparecida Vitorino Ribeiro; Advogado: Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP); Apelado: Instituto de
Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Francisco Jose Infante Vieira (OAB: 119891/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015004-11.2020.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015004-11.2020.8.26.0309; Licenciamento
de Veículo; Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC)
(Procurador); Advogado: César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP) (Procurador); Apelada: Karina Martinez do Prado;
Advogado: Rodrigo Bocanera (OAB: 320475/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014605-32.2024.8.26.0053;
Indenização por Dano Moral; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP)
(Procurador); Apelado: Joaquim Luiz do Nascimento; Advogado: Lamartine Henrique Gomes da Silva (OAB: 3672 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 24/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014619-51.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1014619-51.2022.8.26.0161;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Município de Diadema; Advogada: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP)
(Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) (Procurador);
Apelado: Murilo de Oliveira Pereira da Silva (Menor(es) representado(s)); Advogado: Ithalo Vasconcelos de Sa (OAB: 460154/
SP); RepreLeg: Viviane Nascimento de Oliveira Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014628-41.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014628-
41.2025.8.26.0053; Pensão; Apelante: Maria Cristina de Toledo Piza; Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves (OAB: 215716/
SP); Advogada: Mariana Eduardo Guerra (OAB: 393019/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Tathiana
de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador); Apelado: SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO DE EX-
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – SPPREV; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1014719-94.2015.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1014719-94.2015.8.26.0405; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Fábio André Fadiga
(OAB: 139961/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014754-91.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY;
Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014754-91.2024.8.26.0032; Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: M. de A.; Advogado: Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador); Apelada:
A. C. N. R.; Advogado: Pedro Henrique Vani Assunção (OAB: 37481/GO); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014804-39.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014804-39.2023.8.26.0037; Promoção /
Ascensão; Apelante: Felipe Diego Andriano; Advogado: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Apelado: Município de Araraquara;
Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014854-60.2021.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014854-60.2021.8.26.0320; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador);
Apelado: Cesar Roque Ceneviva (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Horta (OAB: 306569/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014915-20.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014915-20.2022.8.26.0405;
Aposentadoria; Apelante: Aparecida Vitorino Ribeiro; Advogado: Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP); Apelado: Instituto de
Previdência do Municipio de Osasco; Advogado: Francisco Jose Infante Vieira (OAB: 119891/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015004-11.2020.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015004-11.2020.8.26.0309; Licenciamento
de Veículo; Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC)
(Procurador); Advogado: César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP) (Procurador); Apelada: Karina Martinez do Prado;
Advogado: Rodrigo Bocanera (OAB: 320475/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º