Processo ativo
2147551-76.2025.8.26.0000
Contrato Administrativo;
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Identificação
Nº Processo: 2147551-76.2025.8.26.0000
Vara: 8ª Vara de
Assunto: Contrato Administrativo;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Joaquim Sandoval Mene *** Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 407584/SP); Agravante: Marcelo Scofoni Manfré e outros; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP);
Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/
SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P);
Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado:
Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB:
384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo
Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador)
2147551-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022715-93.2019.8.26.0053; Assunto: Contrato Administrativo;
Agravante: Consórcio Trevo Ambiental; Advogada: Vaneska Gomes (OAB: 148483/SP); Agravado: Autoridade Municipal de
Limpeza Urbana - Amlurb; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP); Advogada: Ligia Villas Boas Gabbi
(OAB: 196294/SP)
2147556-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001059-74.2025.8.26.0666; Assunto:
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Agravante: Zeedivaldo Alves de Miranda; Advogada: Karina Fernanda Boer (OAB:
472934/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
2147557-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000457-54.1998.8.26.0082; Assunto: Posturas Municipais; Agravante: Edson
Jose Marcusso; Advogado: Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP); Agravado: Ministério Pública do Estado de
São Paulo; Interessado: Fausto Thame; Advogado: Milton Jose Biscaro (OAB: 33247/SP); Interessado: Município de Boituva;
Advogado: Airton Luiz Zamignani (OAB: 115771/SP); Interessado: Prefeito Municipal de Boituva Edson Jose Marcusso;
Advogado: Airton Luiz Zamignani (OAB: 115771/SP); Advogado: Euro Bento Maciel (OAB: 24768/SP); Interessado: Grafica
Boituva Ltda; Advogada: Maria do Carmo Volpi (OAB: 91201/SP); Interessado: Jose Celso Brizotti; Advogada: Angela Maria de
B. J. de Almeida (OAB: 103695/SP); Advogado: Eduardo Luis Brizotti (OAB: 67997/SP); Advogado: Francisco Alberto Jolkesky
de Almeida (OAB: 105328/SP)
2147562-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514499-58.2019.8.26.0127; Assunto: Municipais; Agravante:
Crisogono Dias da Silva; Advogada: Magna da Silva Amaral (OAB: 276324/SP); Agravado: Município de Carapicuíba; Advogada:
Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP); Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP)
2147563-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirante do Paranapanema;
Vara: Vara Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0002578-25.2006.8.26.0357; Assunto: Dano ao Erário; Agravante:
José Aparecido de Oliveira; Advogado: Joel Vieira Berçocano (OAB: 457799/SP); Advogado: Paulo Roberto Cordeiro Junior
(OAB: 247245/SP); Advogado: Renato Luiz Nagao Gregorio Filho (OAB: 483211/SP); Agravado: Município de Mirante do
Paranapanema; Advogado: Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP); Interessado: Carlos Siqueira Ribeiro; Advogado:
Paulo Garcia Martins (OAB: 126600/SP); Interessado: Antonio Celestino da Silva e outro; Advogado: João Carvalho de Farias
(OAB: 175377/SP); Interessado: José Aparecido de Oliveira; Advogado: Renato Luiz Nagao Gregorio Filho (OAB: 483211/SP);
Advogado: Paulo Roberto Cordeiro Junior (OAB: 247245/SP); Advogado: Joel Vieira Berçocano (OAB: 457799/SP); Interessado:
Marcos Paulo Rufino da Costa; Advogado: Osvaldo Flausino Junior (OAB: 145063/SP); Advogado: Pedro Ferreira Doninho Neto
(OAB: 273754/SP)
2147564-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000832-60.2025.8.26.0189; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Arlindo Sergio Zaguini; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador)
2147571-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0033906-80.2004.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Luiz Braz da Silva e outros; Advogada:
Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado:
Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravado: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogada: Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador); Interessado: Para
fins de intimação (excluir depois); Advogado: Robison Divino Alves (OAB: 40966/MG)
2147578-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Atibaia; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002000-35.2025.8.26.0048; Assunto: Readaptação; Agravante: Câmara Municipal da
Estância de Atibaia; Advogado: Vinicius Elvio Lozano (OAB: 444666/SP); Advogado: Felipe de Araújo Capeto (OAB: 474076/
SP); Agravada: Patricia Peçanha Ferreira; Advogado: Alexander de Moraes Silva (OAB: 440255/SP); Interessado: Município de
Atibaia; Advogado: Pedro Henrique Santana de Barros (OAB: 502114/SP)
3006590-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 407584/SP); Agravante: Marcelo Scofoni Manfré e outros; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP);
Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/
SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P);
Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado:
Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB:
384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo
Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador)
2147551-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022715-93.2019.8.26.0053; Assunto: Contrato Administrativo;
Agravante: Consórcio Trevo Ambiental; Advogada: Vaneska Gomes (OAB: 148483/SP); Agravado: Autoridade Municipal de
Limpeza Urbana - Amlurb; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP); Advogada: Ligia Villas Boas Gabbi
(OAB: 196294/SP)
2147556-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001059-74.2025.8.26.0666; Assunto:
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Agravante: Zeedivaldo Alves de Miranda; Advogada: Karina Fernanda Boer (OAB:
472934/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
2147557-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000457-54.1998.8.26.0082; Assunto: Posturas Municipais; Agravante: Edson
Jose Marcusso; Advogado: Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP); Agravado: Ministério Pública do Estado de
São Paulo; Interessado: Fausto Thame; Advogado: Milton Jose Biscaro (OAB: 33247/SP); Interessado: Município de Boituva;
Advogado: Airton Luiz Zamignani (OAB: 115771/SP); Interessado: Prefeito Municipal de Boituva Edson Jose Marcusso;
Advogado: Airton Luiz Zamignani (OAB: 115771/SP); Advogado: Euro Bento Maciel (OAB: 24768/SP); Interessado: Grafica
Boituva Ltda; Advogada: Maria do Carmo Volpi (OAB: 91201/SP); Interessado: Jose Celso Brizotti; Advogada: Angela Maria de
B. J. de Almeida (OAB: 103695/SP); Advogado: Eduardo Luis Brizotti (OAB: 67997/SP); Advogado: Francisco Alberto Jolkesky
de Almeida (OAB: 105328/SP)
2147562-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514499-58.2019.8.26.0127; Assunto: Municipais; Agravante:
Crisogono Dias da Silva; Advogada: Magna da Silva Amaral (OAB: 276324/SP); Agravado: Município de Carapicuíba; Advogada:
Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP); Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP)
2147563-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirante do Paranapanema;
Vara: Vara Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0002578-25.2006.8.26.0357; Assunto: Dano ao Erário; Agravante:
José Aparecido de Oliveira; Advogado: Joel Vieira Berçocano (OAB: 457799/SP); Advogado: Paulo Roberto Cordeiro Junior
(OAB: 247245/SP); Advogado: Renato Luiz Nagao Gregorio Filho (OAB: 483211/SP); Agravado: Município de Mirante do
Paranapanema; Advogado: Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP); Interessado: Carlos Siqueira Ribeiro; Advogado:
Paulo Garcia Martins (OAB: 126600/SP); Interessado: Antonio Celestino da Silva e outro; Advogado: João Carvalho de Farias
(OAB: 175377/SP); Interessado: José Aparecido de Oliveira; Advogado: Renato Luiz Nagao Gregorio Filho (OAB: 483211/SP);
Advogado: Paulo Roberto Cordeiro Junior (OAB: 247245/SP); Advogado: Joel Vieira Berçocano (OAB: 457799/SP); Interessado:
Marcos Paulo Rufino da Costa; Advogado: Osvaldo Flausino Junior (OAB: 145063/SP); Advogado: Pedro Ferreira Doninho Neto
(OAB: 273754/SP)
2147564-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000832-60.2025.8.26.0189; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Arlindo Sergio Zaguini; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador)
2147571-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0033906-80.2004.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Luiz Braz da Silva e outros; Advogada:
Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP); Advogado:
Luiz Carlos Rosa Vianna (OAB: 130973/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravado: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogada: Idya Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador); Interessado: Para
fins de intimação (excluir depois); Advogado: Robison Divino Alves (OAB: 40966/MG)
2147578-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Atibaia; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002000-35.2025.8.26.0048; Assunto: Readaptação; Agravante: Câmara Municipal da
Estância de Atibaia; Advogado: Vinicius Elvio Lozano (OAB: 444666/SP); Advogado: Felipe de Araújo Capeto (OAB: 474076/
SP); Agravada: Patricia Peçanha Ferreira; Advogado: Alexander de Moraes Silva (OAB: 440255/SP); Interessado: Município de
Atibaia; Advogado: Pedro Henrique Santana de Barros (OAB: 502114/SP)
3006590-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º