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Joel de Carvalho Jorge (Justiça Gratuita); Advogado: Alex Silva (OAB:
ITBI - Imposto de
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Identificação
Nº Processo: 1076841-54.2023.8.26.0053
Vara: 9ª Vara
Assunto: ITBI - Imposto de
Partes e Advogados
Apelado: Joel de Carvalho Jorge (Justiça Gra *** Joel de Carvalho Jorge (Justiça Gratuita); Advogado: Alex Silva (OAB:
Apdo: Amaral, Biazzo, P *** Amaral, Biazzo, Portela & Zucca –
Apte: Município de Our *** Município de Ourinhos; Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Giulliano Cajas Mazzutti (OAB: 183393/SP); Interessado: *** Giulliano Cajas Mazzutti (OAB: 183393/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1076841-54.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076841-54.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Roseane Ferro Gomes e outros;
Advogado: Giulliano Cajas Mazzutti (OAB: 183393/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira
da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1024510-35.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1024510-35.2024.8.26.0482; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Joel de Carvalho Jorge (Justiça Gratuita); Advogado: Alex Silva (OAB:
238571/SP)
1003659-62.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 2ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003659-62.2024.8.26.0356; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Mullon Holding Ltda; Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP); Advogado: Felipe
Massao Dias Koga (OAB: 471122/SP); Apelado: Município de Mirandópolis; Advogada: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP)
(Procurador); Apelado: Prefeito Municipal de Mirandopolis
1050088-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050088-26.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marques da Costa Consultoria
Empresarial e Comércio Ltda. - Epp; Advogado: Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB: 206932/SP); Interessado:
Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1054346-16.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054346-16.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Gladys Beatriz Victor Bellavia;
Advogado: Farlei Demostenes dos Santos de Arruda (OAB: 242579/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1003273-75.2021.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Interdito
Proibitório; Nº origem: 1003273-75.2021.8.26.0408; Assunto: Ordem Urbanística; Apte/Apdo: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca –
Sociedade de Advogados; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Apdo/Apte: Município de Ourinhos; Advogada:
Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) (Procurador)
1031956-24.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031956-24.2016.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Fabiana Maria Silveira Saccab; Advogada: Angelina Maria Messias Silveira (OAB: 189470/
SP)
1057498-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1057498-38.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Archalus Tchalekian Israelian; Advogada: Lidia Valerio
Marzagao (OAB: 107421/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP)
(Procurador)
1018836-76.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1018836-76.2024.8.26.0482; Assunto: ITCD
- Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Wilson Cláudio da Silva Abad Trigo e outro; Advogada: Viviane Patricia
Scucuglia (OAB: 165517/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di
Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador)
1037515-59.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037515-59.2016.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Leda Zacarias Afonso (OAB: 81638/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Ana Maria Lopes Salgueirosa (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Eduardo Furtado
Abbud (OAB: 371661/SP)
1027616-98.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1027616-98.2024.8.26.0451; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1076841-54.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076841-54.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Roseane Ferro Gomes e outros;
Advogado: Giulliano Cajas Mazzutti (OAB: 183393/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira
da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1024510-35.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1024510-35.2024.8.26.0482; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Joel de Carvalho Jorge (Justiça Gratuita); Advogado: Alex Silva (OAB:
238571/SP)
1003659-62.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 2ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003659-62.2024.8.26.0356; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Mullon Holding Ltda; Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP); Advogado: Felipe
Massao Dias Koga (OAB: 471122/SP); Apelado: Município de Mirandópolis; Advogada: Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP)
(Procurador); Apelado: Prefeito Municipal de Mirandopolis
1050088-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050088-26.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marques da Costa Consultoria
Empresarial e Comércio Ltda. - Epp; Advogado: Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB: 206932/SP); Interessado:
Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1054346-16.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054346-16.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Gladys Beatriz Victor Bellavia;
Advogado: Farlei Demostenes dos Santos de Arruda (OAB: 242579/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1003273-75.2021.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Interdito
Proibitório; Nº origem: 1003273-75.2021.8.26.0408; Assunto: Ordem Urbanística; Apte/Apdo: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca –
Sociedade de Advogados; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Apdo/Apte: Município de Ourinhos; Advogada:
Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) (Procurador)
1031956-24.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031956-24.2016.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Fabiana Maria Silveira Saccab; Advogada: Angelina Maria Messias Silveira (OAB: 189470/
SP)
1057498-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1057498-38.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Archalus Tchalekian Israelian; Advogada: Lidia Valerio
Marzagao (OAB: 107421/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP)
(Procurador)
1018836-76.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1018836-76.2024.8.26.0482; Assunto: ITCD
- Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Wilson Cláudio da Silva Abad Trigo e outro; Advogada: Viviane Patricia
Scucuglia (OAB: 165517/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di
Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador)
1037515-59.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037515-59.2016.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Leda Zacarias Afonso (OAB: 81638/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Ana Maria Lopes Salgueirosa (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Eduardo Furtado
Abbud (OAB: 371661/SP)
1027616-98.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1027616-98.2024.8.26.0451; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º