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Joel Laureano do Nascimento
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0000966-97.2010.8.26.0426
Vara: Vara Única;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Joel Laureano *** Joel Laureano do Nascimento
Apdo: B. E. de C. da S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro; *** B. E. de C. da S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro; Advogado: Luiz Carlos Martini (OAB: 97226/SP); Advogado:
Apte: M. de S. C. das P.; Advogado: Jame *** M. de S. C. das P.; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degr *** Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000966-97.2010.8.26.0426; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Patrocínio Paulista; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 36 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4812/SP) (Procurador);
Apelado: Joel Laureano do Nascimento
1001500-20.2022.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001500-20.2022.8.26.0453; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Apelado: Luis Miguel Ribeiro Poco; Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 449782/SP); Advogado: Sayles
Rodrigo Schutz (OAB: 15426/SC)
1053390-69.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053390-69.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jose Amaro
da Silva; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0000222-86.2004.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Embu das Artes; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000222-86.2004.8.26.0176; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município da Estância Turística de Embu das Artes; Advogada: Roberta Monteiro Silva (OAB: 506587/SP)
(Procurador); Apelado: Luiz Mauro (Espólio) e outro; Advogado: Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB: 180478/SP)
1034200-36.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034200-36.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
David de Souza Correa; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Apelado: Mercedes-benz do Brasil Ltda.; Advogado: André Fittipaldi Morade (OAB: 206553/SP)
1005675-84.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005675-84.2024.8.26.0292; Assunto: Consulta; Apelante:
Município de Jacareí; Advogado: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Helton
Vinícius dos Santos Souza; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP)
1500078-77.2022.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500078-77.2022.8.26.0347; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Matão; Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelado: Construtora Cusinato Ltda
1500314-73.2015.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500314-73.2015.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelada: Sebastiao Jacinto Filho; Apelada: Leia Torres
dos Santos
1000254-54.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000254-54.2024.8.26.0538; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/
Apdo: B. E. de C. da S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro; Advogado: Luiz Carlos Martini (OAB: 97226/SP); Advogado:
Felipe Abdalla Caram (OAB: 337735/SP); Apdo/Apte: M. de S. C. das P.; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP)
(Procurador); Advogado: Carlos Diogo dos Santos Neri (OAB: 474914/SP) (Procurador)
1505468-36.2016.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505468-36.2016.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador); Apelado: Ilídio
Freitas Queiroga
1001758-82.2023.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001758-82.2023.8.26.0586; Assunto: Serviços; Apelante: Jairo Eli Pinto e outro;
Advogado: André Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB: 236719/SP); Apelado: Município de São Roque; Advogado: Eder Fabricio
Fuloni Carvalho (OAB: 481375/SP) (Procurador)
1539627-97.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1539627-97.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador); Apelado:
Adelson de Araujo Silva
1547604-43.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547604-43.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000966-97.2010.8.26.0426; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Patrocínio Paulista; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 36 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4812/SP) (Procurador);
Apelado: Joel Laureano do Nascimento
1001500-20.2022.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001500-20.2022.8.26.0453; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Apelado: Luis Miguel Ribeiro Poco; Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 449782/SP); Advogado: Sayles
Rodrigo Schutz (OAB: 15426/SC)
1053390-69.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053390-69.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jose Amaro
da Silva; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0000222-86.2004.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Embu das Artes; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000222-86.2004.8.26.0176; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município da Estância Turística de Embu das Artes; Advogada: Roberta Monteiro Silva (OAB: 506587/SP)
(Procurador); Apelado: Luiz Mauro (Espólio) e outro; Advogado: Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB: 180478/SP)
1034200-36.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034200-36.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
David de Souza Correa; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Apelado: Mercedes-benz do Brasil Ltda.; Advogado: André Fittipaldi Morade (OAB: 206553/SP)
1005675-84.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005675-84.2024.8.26.0292; Assunto: Consulta; Apelante:
Município de Jacareí; Advogado: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Helton
Vinícius dos Santos Souza; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP)
1500078-77.2022.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500078-77.2022.8.26.0347; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Matão; Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelado: Construtora Cusinato Ltda
1500314-73.2015.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500314-73.2015.8.26.0347; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Matão;
Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador); Apelada: Sebastiao Jacinto Filho; Apelada: Leia Torres
dos Santos
1000254-54.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000254-54.2024.8.26.0538; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/
Apdo: B. E. de C. da S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro; Advogado: Luiz Carlos Martini (OAB: 97226/SP); Advogado:
Felipe Abdalla Caram (OAB: 337735/SP); Apdo/Apte: M. de S. C. das P.; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP)
(Procurador); Advogado: Carlos Diogo dos Santos Neri (OAB: 474914/SP) (Procurador)
1505468-36.2016.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505468-36.2016.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador); Apelado: Ilídio
Freitas Queiroga
1001758-82.2023.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001758-82.2023.8.26.0586; Assunto: Serviços; Apelante: Jairo Eli Pinto e outro;
Advogado: André Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB: 236719/SP); Apelado: Município de São Roque; Advogado: Eder Fabricio
Fuloni Carvalho (OAB: 481375/SP) (Procurador)
1539627-97.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1539627-97.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador); Apelado:
Adelson de Araujo Silva
1547604-43.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547604-43.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º