Processo ativo
1002795-49.2022.8.26.0338
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Identificação
Nº Processo: 1002795-49.2022.8.26.0338
Vara: do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jordemo Zaneli Ju *** Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002795-49.2022.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Central Juizado Especial Cíve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1002795-49.2022.8.26.0338; Obrigações; Recorrente: Graciela Rondina de Carvalho 27135023811
Me; Advogada: Daniela Brazio Braga Zerio (OAB: 395897/SP); Recorrido: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda; Advogado:
José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP); Advogada: Luana Passos Dell Erba (OAB: 510089/SP); Advogado:
Rodrigo Macario Vieira do Amaral (OAB: 369325/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002820-38.2024.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002820-
38.2024.8.26.0097; Repetição do Indébito; Recorrente: João Ribeiro dos Santos; Advogado: Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/
SP); Recorrido: Cenap/asa Central Nacional de Aposentados e Pensionista Santo Antônio; Advogado: Francisco de Assis Sales
Neto (OAB: 50186/CE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002989-05.2024.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002989-
05.2024.8.26.0136; Obrigações; Recorrente: Jerrer Adriani Ribeiro; Advogado: Fábio Vinícius Paiva Zaloti (OAB: 334538/SP);
Recorrido: Jader Aparecido Pazetti; Advogado: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB: 458024/SP); Advogado: Gabriel Pires Vitto
da Silva Fiorentini (OAB: 528026/SP); Recorrido: Odete Peixoto Pazetti; Advogado: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB: 458024/
SP); Advogado: Gabriel Pires Vitto da Silva Fiorentini (OAB: 528026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003490-67.2024.8.26.0197; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Francisco Morato; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003490-67.2024.8.26.0197; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Marluci da Silva Vidal; Advogado:
Willian Prado (OAB: 243083/SP); Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB:
129459/MG); Recorrido: Hero Corretora de Seguros Ltda.; Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003497-88.2025.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de São Bernardo do Campo; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003497-88.2025.8.26.0564; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB:
227541/SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Recorrida: Maria Vanilda Correia Lopes Silva; Advogado: Cirineu
Ribas Junior (OAB: 418936/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004234-91.2025.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de São Bernardo do Campo; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1004234-91.2025.8.26.0564; Perdas e Danos; Recorrente: Marcos Antonio de Oliveira; Advogado:
Magno dos Santos Barbosa (OAB: 354170/SP); Recorrido: Masterprev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo
Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005536-80.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível; 1005536-
80.2024.8.26.0568; Contratos de Consumo; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP); Recorrido: Luis Gustavo Rodrigues Ferreira; Advogado: Bruno Gonçalves Belizário (OAB: 374040/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1005710-59.2024.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005710-59.2024.8.26.0481;
Perdas e Danos; Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas SA; Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP);
Recorrido: Nilton da Silva; Advogado: Renato Saff de Carvalho (OAB: 98157/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005983-68.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1005983-68.2024.8.26.0568; Overbooking; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado:
Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Recorrida: Camila Mercaldi Nascimento; Advogado: Luciano Cintra Junta (OAB: 269233/SP);
Advogada: Cris de Oliveira Palmitesta (OAB: 270710/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002795-49.2022.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Central Juizado Especial Cíve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1002795-49.2022.8.26.0338; Obrigações; Recorrente: Graciela Rondina de Carvalho 27135023811
Me; Advogada: Daniela Brazio Braga Zerio (OAB: 395897/SP); Recorrido: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda; Advogado:
José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP); Advogada: Luana Passos Dell Erba (OAB: 510089/SP); Advogado:
Rodrigo Macario Vieira do Amaral (OAB: 369325/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002820-38.2024.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002820-
38.2024.8.26.0097; Repetição do Indébito; Recorrente: João Ribeiro dos Santos; Advogado: Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/
SP); Recorrido: Cenap/asa Central Nacional de Aposentados e Pensionista Santo Antônio; Advogado: Francisco de Assis Sales
Neto (OAB: 50186/CE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002989-05.2024.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Cerqueira César; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002989-
05.2024.8.26.0136; Obrigações; Recorrente: Jerrer Adriani Ribeiro; Advogado: Fábio Vinícius Paiva Zaloti (OAB: 334538/SP);
Recorrido: Jader Aparecido Pazetti; Advogado: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB: 458024/SP); Advogado: Gabriel Pires Vitto
da Silva Fiorentini (OAB: 528026/SP); Recorrido: Odete Peixoto Pazetti; Advogado: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB: 458024/
SP); Advogado: Gabriel Pires Vitto da Silva Fiorentini (OAB: 528026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003490-67.2024.8.26.0197; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Francisco Morato; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003490-67.2024.8.26.0197; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Marluci da Silva Vidal; Advogado:
Willian Prado (OAB: 243083/SP); Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB:
129459/MG); Recorrido: Hero Corretora de Seguros Ltda.; Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003497-88.2025.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de São Bernardo do Campo; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003497-88.2025.8.26.0564; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB:
227541/SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Recorrida: Maria Vanilda Correia Lopes Silva; Advogado: Cirineu
Ribas Junior (OAB: 418936/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004234-91.2025.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de São Bernardo do Campo; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1004234-91.2025.8.26.0564; Perdas e Danos; Recorrente: Marcos Antonio de Oliveira; Advogado:
Magno dos Santos Barbosa (OAB: 354170/SP); Recorrido: Masterprev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo
Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005536-80.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Petição Cível; 1005536-
80.2024.8.26.0568; Contratos de Consumo; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP); Recorrido: Luis Gustavo Rodrigues Ferreira; Advogado: Bruno Gonçalves Belizário (OAB: 374040/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1005710-59.2024.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005710-59.2024.8.26.0481;
Perdas e Danos; Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas SA; Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP);
Recorrido: Nilton da Silva; Advogado: Renato Saff de Carvalho (OAB: 98157/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005983-68.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1005983-68.2024.8.26.0568; Overbooking; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado:
Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Recorrida: Camila Mercaldi Nascimento; Advogado: Luciano Cintra Junta (OAB: 269233/SP);
Advogada: Cris de Oliveira Palmitesta (OAB: 270710/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º