Processo ativo
1010208-38.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1010208-38.2024.8.26.0405
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009980-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jorge *** Jorge Luiz
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
SILVEIRA; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009980-
35.2024.8.26.0576; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Banco do Brasil S.a; Advogado: Jorge Luiz
Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Advogada: Raíssa Luiza Antunes Montoro Markert (OAB: 347590/SP); Recorrida: E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulaine
Vaz do Amaral Tomaz; Advogado: Marcelo Ravena (OAB: 148702/SP); Advogado: Osvaldo Murari Junior (OAB: 93695/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010208-38.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010208-
38.2024.8.26.0405; Obrigações; Recorrente: Esther de Oliveira Alves Ramalho; Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB:
450560/SP); Recorrido: Par Perfeito Comunicação S/A; Advogado: Fábio Floriano Melo Martins (OAB: 247545/SP); Advogado:
Ottavio Augusto Cilento Morsello (OAB: 507751/SP); Advogada: Julia Samson Almeidinha (OAB: 424539/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1010704-81.2024.8.26.0077; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Birigüi; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010704-
81.2024.8.26.0077; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Banco do Brasil S.a; Advogado: Ricardo
Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Recorrido: Francisco Neto Pereira dos Santos; Advogado: Pedro Felix Gonçalves Dias
Figueiredo (OAB: 58652/GO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010869-88.2022.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010869-88.2022.8.26.0016; Cancelamento de vôo; Recorrente: Decolar.com Ltda;
Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Recorrido: Ho Don Lee; Advogada: Karen Pallotta Tunin
Kamogawa (OAB: 386664/SP); Recorrida: STEPHANIE MARIKO SAITO; Advogada: Karen Pallotta Tunin Kamogawa (OAB:
386664/SP); Recorrida: Alice Airy Lee; Advogada: Karen Pallotta Tunin Kamogawa (OAB: 386664/SP); Recorrida: Tam Linhas
Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011017-35.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Assis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011017-
35.2024.8.26.0047; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre; Advogado:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrida: Sasha Monteiro Fidelis; Advogado: Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB:
288430/SP); Recorrido: Renato Muller Fidelis Ribeiro; Advogado: Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB: 288430/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011190-55.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Petição Cível; 1011190-
55.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Iracy Dantas Souza; Advogado: Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 200676/
SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1011231-19.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011231-
19.2024.8.26.0405; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Renan Correa de Souza; Advogado: Guilherme
Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP); Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos
Npl Ipanema Vi - Não Padronizado; Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1011570-58.2024.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011570-58.2024.8.26.0637; Rescisão do
contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Zenir Merlini Bertolazo; Advogado: Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB: 265265/
SP); Recorrido: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013688-82.2023.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1013688-82.2023.8.26.0009; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Renan Buzzetto; Advogado: Renan Buzzetto (OAB:
409374/SP); Recorrida: Nayara Reis Hora de Oliveira; Advogada: Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB: 371656/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SILVEIRA; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009980-
35.2024.8.26.0576; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Banco do Brasil S.a; Advogado: Jorge Luiz
Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Advogada: Raíssa Luiza Antunes Montoro Markert (OAB: 347590/SP); Recorrida: E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulaine
Vaz do Amaral Tomaz; Advogado: Marcelo Ravena (OAB: 148702/SP); Advogado: Osvaldo Murari Junior (OAB: 93695/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010208-38.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010208-
38.2024.8.26.0405; Obrigações; Recorrente: Esther de Oliveira Alves Ramalho; Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB:
450560/SP); Recorrido: Par Perfeito Comunicação S/A; Advogado: Fábio Floriano Melo Martins (OAB: 247545/SP); Advogado:
Ottavio Augusto Cilento Morsello (OAB: 507751/SP); Advogada: Julia Samson Almeidinha (OAB: 424539/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1010704-81.2024.8.26.0077; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Birigüi; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010704-
81.2024.8.26.0077; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Banco do Brasil S.a; Advogado: Ricardo
Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Recorrido: Francisco Neto Pereira dos Santos; Advogado: Pedro Felix Gonçalves Dias
Figueiredo (OAB: 58652/GO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010869-88.2022.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010869-88.2022.8.26.0016; Cancelamento de vôo; Recorrente: Decolar.com Ltda;
Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Recorrido: Ho Don Lee; Advogada: Karen Pallotta Tunin
Kamogawa (OAB: 386664/SP); Recorrida: STEPHANIE MARIKO SAITO; Advogada: Karen Pallotta Tunin Kamogawa (OAB:
386664/SP); Recorrida: Alice Airy Lee; Advogada: Karen Pallotta Tunin Kamogawa (OAB: 386664/SP); Recorrida: Tam Linhas
Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011017-35.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Assis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011017-
35.2024.8.26.0047; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre; Advogado:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrida: Sasha Monteiro Fidelis; Advogado: Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB:
288430/SP); Recorrido: Renato Muller Fidelis Ribeiro; Advogado: Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB: 288430/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1011190-55.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Petição Cível; 1011190-
55.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Iracy Dantas Souza; Advogado: Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 200676/
SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1011231-19.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011231-
19.2024.8.26.0405; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: Renan Correa de Souza; Advogado: Guilherme
Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP); Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos
Npl Ipanema Vi - Não Padronizado; Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1011570-58.2024.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011570-58.2024.8.26.0637; Rescisão do
contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Zenir Merlini Bertolazo; Advogado: Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB: 265265/
SP); Recorrido: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013688-82.2023.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1013688-82.2023.8.26.0009; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Renan Buzzetto; Advogado: Renan Buzzetto (OAB:
409374/SP); Recorrida: Nayara Reis Hora de Oliveira; Advogada: Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB: 371656/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º