Processo ativo
2155788-02.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2155788-02.2025.8.26.0000
Vara: do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jorge Luiz Carneiro Carreira (OAB: 271759/SP); *** Jorge Luiz Carneiro Carreira (OAB: 271759/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social -
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2155788-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU
PICOLO ZANONI; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit.; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acide ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntes do Trabalho
do Interior e do Litoral; Procedimento Comum Cível; 1004932-24.2025.8.26.0071; Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Elvis
Cleber Bernardo; Advogado: Jorge Luiz Carneiro Carreira (OAB: 271759/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2155792-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032967-48.2025.8.26.0053; Classificação e/ou Preterição; Agravante: Flavio de Matos
Henrique; Advogada: Maria Rita Gonçalves Margarido (OAB: 442070/SP); Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular
da Universidade Paulista; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155796-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro de Atibaia; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003220-68.2025.8.26.0048; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Vale do Sino Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Bruno Moreira Valente (OAB: 317489/
SP); Agravado: Município de Atibaia; Advogada: Cassia Novella Derneika (OAB: 261574/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155823-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Decisão; 0001592-76.2023.8.26.0292;
Multas e demais Sanções; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP);
Agravado: Danilo Martins Fontes; Advogada: Antonia Josanice Franca de Oliveira (OAB: 110406/SP); Advogada: Pollyanna
Cristina de Souza Nolasco (OAB: 277707/SP); Advogada: Vanessa de Cassia Castrequini Rosa (OAB: 287278/SP); Advogada:
Gilmara Aparecida da Silva (OAB: 436066/SP); Advogada: Daniela Desiderio da Mota (OAB: 335027/SP); Agravada: Francilene
Ferreira dos Santos; Advogada: Antonia Josanice Franca de Oliveira (OAB: 110406/SP); Advogada: Pollyanna Cristina de Souza
Nolasco (OAB: 277707/SP); Advogada: Vanessa de Cassia Castrequini Rosa (OAB: 287278/SP); Advogada: Gilmara Aparecida
da Silva (OAB: 436066/SP); Advogada: Daniela Desiderio da Mota (OAB: 335027/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155842-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0036042-49.2024.8.26.0053;
Penalidades; Agravante: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogada: Jéssica
Figueiredo Escudeiro (OAB: 444102/SP); Advogada: Aline Carvalho Rego (OAB: 256798/SP); Advogado: Paulo Henrique Melo
Tarcha (OAB: 455131/SP); Agravado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155920-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro de Guararema; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000416-02.2025.8.26.0219;
Revogação/Anulação de multa ambiental; Agravante: André Silva Costa; Advogado: Odair Alves (OAB: 336801/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2155922-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000462-
46.2025.8.26.0562; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Santos; Advogado: Vagner Mezzadri
(OAB: 56934/PR); Agravado: Willian Luiz Rodrigues Rossi Amado E Silva; Advogado: Willian Luiz Rodrigues Rossi Amado
E Silva (OAB: 488988/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2155966-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0035677-68.2019.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Milton dos Santos Silva; Advogado: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Regina Iara Ladendorff; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Agravante: Maria Jose Aparecida Melim Shinzato; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Marilei
Pinto de Azevedo; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Marlene Rocha dos Santos; Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Marta de Rezende Silva; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2155788-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU
PICOLO ZANONI; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit.; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acide ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntes do Trabalho
do Interior e do Litoral; Procedimento Comum Cível; 1004932-24.2025.8.26.0071; Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Elvis
Cleber Bernardo; Advogado: Jorge Luiz Carneiro Carreira (OAB: 271759/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2155792-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032967-48.2025.8.26.0053; Classificação e/ou Preterição; Agravante: Flavio de Matos
Henrique; Advogada: Maria Rita Gonçalves Margarido (OAB: 442070/SP); Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular
da Universidade Paulista; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155796-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro de Atibaia; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003220-68.2025.8.26.0048; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Vale do Sino Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Bruno Moreira Valente (OAB: 317489/
SP); Agravado: Município de Atibaia; Advogada: Cassia Novella Derneika (OAB: 261574/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155823-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Decisão; 0001592-76.2023.8.26.0292;
Multas e demais Sanções; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP);
Agravado: Danilo Martins Fontes; Advogada: Antonia Josanice Franca de Oliveira (OAB: 110406/SP); Advogada: Pollyanna
Cristina de Souza Nolasco (OAB: 277707/SP); Advogada: Vanessa de Cassia Castrequini Rosa (OAB: 287278/SP); Advogada:
Gilmara Aparecida da Silva (OAB: 436066/SP); Advogada: Daniela Desiderio da Mota (OAB: 335027/SP); Agravada: Francilene
Ferreira dos Santos; Advogada: Antonia Josanice Franca de Oliveira (OAB: 110406/SP); Advogada: Pollyanna Cristina de Souza
Nolasco (OAB: 277707/SP); Advogada: Vanessa de Cassia Castrequini Rosa (OAB: 287278/SP); Advogada: Gilmara Aparecida
da Silva (OAB: 436066/SP); Advogada: Daniela Desiderio da Mota (OAB: 335027/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155842-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0036042-49.2024.8.26.0053;
Penalidades; Agravante: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogada: Jéssica
Figueiredo Escudeiro (OAB: 444102/SP); Advogada: Aline Carvalho Rego (OAB: 256798/SP); Advogado: Paulo Henrique Melo
Tarcha (OAB: 455131/SP); Agravado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2155920-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro de Guararema; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000416-02.2025.8.26.0219;
Revogação/Anulação de multa ambiental; Agravante: André Silva Costa; Advogado: Odair Alves (OAB: 336801/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2155922-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000462-
46.2025.8.26.0562; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Santos; Advogado: Vagner Mezzadri
(OAB: 56934/PR); Agravado: Willian Luiz Rodrigues Rossi Amado E Silva; Advogado: Willian Luiz Rodrigues Rossi Amado
E Silva (OAB: 488988/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2155966-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0035677-68.2019.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Milton dos Santos Silva; Advogado: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Regina Iara Ladendorff; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Agravante: Maria Jose Aparecida Melim Shinzato; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Marilei
Pinto de Azevedo; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Marlene Rocha dos Santos; Advogado:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravante: Marta de Rezende Silva; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º