Processo ativo
3007163-09.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3007163-09.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Tutela Cautelar Antecedente; 1005095-63.2025.8.26.0019; Tratamento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jorge Roberto Bastos Marão (OAB: 290268/SP); I *** Jorge Roberto Bastos Marão (OAB: 290268/SP); Interessado: Municipio de Americana; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007163-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Americana; 1ª Vara Cível; Tutela Cautelar Antecedente; 1005095-63.2025.8.26.0019; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP); Agravada: Maria de
Lourdes de Abreu; Advogado: Jorge Roberto Bastos Marão (OAB: 290268/SP); Interessado: Municipio de Americana; Advogado:
João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007164-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1039621-
85.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Renan Teles Campos de
Carvalho (OAB: 329172/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP);
Agravado: Vanderval Santana de Paula; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007165-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049086-
31.2018.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio
Santana Kaziura (OAB: 153334/SP); Agravado: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Celso Botelho de
Moraes (OAB: 22207/SP); Advogada: Lais Pontes Oliveira (OAB: 97477/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007166-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0013431-44.2020.8.26.0053; Suspensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Henrique de
Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador); Agravado: Mario Luciano Pereira da Silva; Advogado: Paulo Francisco Teixeira
Bertazine (OAB: 249588/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3007167-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Liquidação por Arbitramento; 0004890-
51.2022.8.26.0053; Concessão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima
Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador); Agravado: Antonio de Paula Filho; Advogado: Rodrigo Cougo de Figueiredo (OAB:
120010/MG); Advogado: Paulo Sergio Silva de Souza (OAB: 86799/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007172-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1078690-
61.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB:
335584/SP); Agravado: Celso Laurentino Fogaça; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007173-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1036489-54.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Karla Viviane
Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro
Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador); Agravado: Sidney Carvalho dos Santos; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB:
158260/SP); Agravado: Higor Almeida Albuquerque; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravada: Aparecida
Santos de Souza; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravado: Osias Correia de Oliveira Junior; Advogado:
Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravado: Luciano dos Santos Galvão; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB:
158260/SP); Agravada: Erika Costa Ferreira; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravado: Danilo dos Santos
Carmo; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravado: HENRIQUE DE AZEVEDO DA COSTA; Advogado: Willy
Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravado: Leonardo Matias de Souza; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3007174-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007163-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Americana; 1ª Vara Cível; Tutela Cautelar Antecedente; 1005095-63.2025.8.26.0019; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP); Agravada: Maria de
Lourdes de Abreu; Advogado: Jorge Roberto Bastos Marão (OAB: 290268/SP); Interessado: Municipio de Americana; Advogado:
João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007164-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1039621-
85.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Renan Teles Campos de
Carvalho (OAB: 329172/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP);
Agravado: Vanderval Santana de Paula; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007165-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049086-
31.2018.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio
Santana Kaziura (OAB: 153334/SP); Agravado: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Celso Botelho de
Moraes (OAB: 22207/SP); Advogada: Lais Pontes Oliveira (OAB: 97477/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007166-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0013431-44.2020.8.26.0053; Suspensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Henrique de
Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador); Agravado: Mario Luciano Pereira da Silva; Advogado: Paulo Francisco Teixeira
Bertazine (OAB: 249588/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3007167-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Liquidação por Arbitramento; 0004890-
51.2022.8.26.0053; Concessão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima
Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador); Agravado: Antonio de Paula Filho; Advogado: Rodrigo Cougo de Figueiredo (OAB:
120010/MG); Advogado: Paulo Sergio Silva de Souza (OAB: 86799/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007172-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1078690-
61.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB:
335584/SP); Agravado: Celso Laurentino Fogaça; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007173-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1036489-54.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Karla Viviane
Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro
Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador); Agravado: Sidney Carvalho dos Santos; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB:
158260/SP); Agravado: Higor Almeida Albuquerque; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravada: Aparecida
Santos de Souza; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravado: Osias Correia de Oliveira Junior; Advogado:
Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravado: Luciano dos Santos Galvão; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB:
158260/SP); Agravada: Erika Costa Ferreira; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravado: Danilo dos Santos
Carmo; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravado: HENRIQUE DE AZEVEDO DA COSTA; Advogado: Willy
Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP); Agravado: Leonardo Matias de Souza; Advogado: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3007174-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º