Processo ativo
1071842-58.2023.8.26.0053
Dano ao Erário; Agravante: Jose Luiz Penariol; Advogado: Jose
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Identificação
Nº Processo: 1071842-58.2023.8.26.0053
Vara: 9ª Vara de
Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Jose Luiz Penariol; Advogado: Jose
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jo *** Jose
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1071842-58.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Natalia Pereira Covale ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 302427/SP);
Agravada: Vanessa Dias Ramos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2156036-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Ação Popular; Nº origem: 1002424-09.2025.8.26.0297; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Jose Luiz Penariol; Advogado: Jose
Luiz Penariol (OAB: 94702/SP); Agravado: Luis Henrique dos Santos Moreira; Agravada: Andrea Cristina Moreto Gonçalves;
Agravado: Bruno Henrique de Paula; Agravado: Elder Garcia Mansueli; Agravada: Francielli Villa; Agravado: Fabio Kasuto
Matsumura; Agravado: Rivelino Rodrigues; Agravado: Luis Especiato
3006939-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008144-24.2018.8.26.0198; Assunto:
Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/
SP); Agravado: Vainer Rodrigues e outros; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Zélia Pereira
de Souza (OAB: 228946/SP)
3006940-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1019923-93.2024.8.26.0053;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/
SP); Agravado: Nivaldo de Almeida Cardoso; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2156042-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000302-29.2025.8.26.0198; Assunto: Internação voluntária; Agravante:
Município de Franco da Rocha; Advogado: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) (Procurador); Agravada: Celma Mendes da
Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
3006941-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039744-83.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB:
200103/SP); Agravado: Júlio de Oliveira Domingos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2156054-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1000250-84.2025.8.26.0278; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante:
Milton Kazuo Murakami (Representando Menor(es)) e outros; Advogado: Luiz Gustavo Burkhart Inocentes (OAB: 187418/SP);
Agravado: CRM SP 169043, registrado civilmente como Aristide Donizeti Viola Junior; Advogado: Washington Sylvio Zanchenko
Fonseca (OAB: 217293/SP); Agravado: Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Hospital Geral de Itaquaquecetuba;
Agravado: Município de Itaquaquecetuba; Agravado: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (Associação Beneficente de
Bilac); Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP)
2156052-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040262-39.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Amilton Gomes Ribeiro; Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP); Agravado: Estado de
São Paulo e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP)
3006942-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0030933-30.2019.8.26.0053; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP); Agravado:
Rui Shiguenori Arashiro e outros; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP)
2156057-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004776-86.2025.8.26.0604; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Agravante: Rogério Larios Vilas Boas; Advogado: Marlucio Ledo Vieira (OAB: 144088/SP); Agravado: Diretor do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - Unidade Sumaré
2156083-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023010-22.2025.8.26.0506; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Ver.te Oftalmologia Ltda; Advogada: Tatiana Scaranello Carreira (OAB: 348148/SP); Agravado: Município
de Ribeirão Preto
2156085-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004494-11.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Bragança Paulista; Advogada: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1071842-58.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Natalia Pereira Covale ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 302427/SP);
Agravada: Vanessa Dias Ramos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2156036-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Ação Popular; Nº origem: 1002424-09.2025.8.26.0297; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Jose Luiz Penariol; Advogado: Jose
Luiz Penariol (OAB: 94702/SP); Agravado: Luis Henrique dos Santos Moreira; Agravada: Andrea Cristina Moreto Gonçalves;
Agravado: Bruno Henrique de Paula; Agravado: Elder Garcia Mansueli; Agravada: Francielli Villa; Agravado: Fabio Kasuto
Matsumura; Agravado: Rivelino Rodrigues; Agravado: Luis Especiato
3006939-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008144-24.2018.8.26.0198; Assunto:
Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/
SP); Agravado: Vainer Rodrigues e outros; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Zélia Pereira
de Souza (OAB: 228946/SP)
3006940-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1019923-93.2024.8.26.0053;
Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/
SP); Agravado: Nivaldo de Almeida Cardoso; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2156042-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000302-29.2025.8.26.0198; Assunto: Internação voluntária; Agravante:
Município de Franco da Rocha; Advogado: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) (Procurador); Agravada: Celma Mendes da
Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
3006941-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039744-83.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB:
200103/SP); Agravado: Júlio de Oliveira Domingos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2156054-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1000250-84.2025.8.26.0278; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante:
Milton Kazuo Murakami (Representando Menor(es)) e outros; Advogado: Luiz Gustavo Burkhart Inocentes (OAB: 187418/SP);
Agravado: CRM SP 169043, registrado civilmente como Aristide Donizeti Viola Junior; Advogado: Washington Sylvio Zanchenko
Fonseca (OAB: 217293/SP); Agravado: Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Hospital Geral de Itaquaquecetuba;
Agravado: Município de Itaquaquecetuba; Agravado: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (Associação Beneficente de
Bilac); Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP)
2156052-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040262-39.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Amilton Gomes Ribeiro; Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP); Agravado: Estado de
São Paulo e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP)
3006942-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0030933-30.2019.8.26.0053; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP); Agravado:
Rui Shiguenori Arashiro e outros; Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP)
2156057-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004776-86.2025.8.26.0604; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Agravante: Rogério Larios Vilas Boas; Advogado: Marlucio Ledo Vieira (OAB: 144088/SP); Agravado: Diretor do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - Unidade Sumaré
2156083-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023010-22.2025.8.26.0506; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Ver.te Oftalmologia Ltda; Advogada: Tatiana Scaranello Carreira (OAB: 348148/SP); Agravado: Município
de Ribeirão Preto
2156085-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004494-11.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Bragança Paulista; Advogada: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º