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Jose Adenivaldo
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Lucia
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Identificação
Nº Processo: 2207750-64.2025.8.26.0000
Vara: Vara das Execuções
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Lucia
Partes e Advogados
Autor: Jose Ade *** Jose Adenivaldo
Advogados e OAB
Advogado: Itamar Albuquerque (OAB: 77288/S *** Itamar Albuquerque (OAB: 77288/SP); Interessado: Artes Graficas
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
/ DL 3.365/1941; Agravante: Tag Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Erika Farah de Mello (OAB:
172422/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Itamar Albuquerque (OAB: 77288/SP); Interessado: Artes Graficas
Guaru Ltda.; Advogado: João Aparecido do Espírito Santo (OAB: 128484/SP); Advogado: Carlos Eduardo Berna ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rdes Moreira
(OAB: 377176/SP); Advogada: Angelita Teodorio da Frota (OAB: 431993/SP); Advogado: Fernando Alfredo Paris Marcondes
(OAB: 134514/SP); Interessado: Companhia Habitacional do Brasil Mercantil S\A; Advogado: Dorobel Cabrera (OAB: 92112/
SP)
2207750-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000111-68.2025.8.26.0014; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados; Advogado: Ricardo
Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP)
2207814-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004085-13.2024.8.26.0576;
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Lucia
Franco da Silva Gomes (OAB: 296831/SP); Agravada: Rosemeire Rodrigues Costa Macedo; Advogado: Lucas Vicente Romero
Rodrigues Frias dos Santos (OAB: 374156/SP); Advogada: Lucineia dos Santos (OAB: 284849/SP)
2207828-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1016693-78.2025.8.26.0224;
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Jsnx Participações Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares
(OAB: 246387/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Rafael Prandini Rodrigues (OAB: 174028/SP)
3009211-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Macatuba; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000463-22.2025.8.26.0333; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP); Agravado: Elzira Carpanezi Novaes; Advogado:
Bruno Vanni Vieira (OAB: 524028/SP)
2207859-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004641-07.2017.8.26.0038; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Autor: Jose Adenivaldo
dos Santos; Advogada: Maria Adriana de Oliveira (OAB: 322504/SP); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2207876-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008793-36.2012.8.26.0024; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Município de Andradina; Advogado: Rodrigo Silva de Andrade (OAB: 227365/SP); Advogado: Sergio Prado Mateussi
(OAB: 290677/SP); Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP); Advogado: Marcus Vinicius de Andrade Cardoso
Najar (OAB: 231239/SP); Agravado: Ruth Cardoso Pereira; Advogado: Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB: 413261/SP); Advogado:
Gustavo Fabricio Domingos Cassimiro (OAB: 342993/SP)
2207917-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Dracena; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003187-09.2025.8.26.0168; Assunto: Taxa de Ocupação; Agravante: Asg Engenharia
Ltda; Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP); Advogado: Flavio Karam Aceituno (OAB: 276934/SP); Advogada:
Laís Roberta Tessitore Arrojo Urquiza (OAB: 492080/SP); Agravado: Município de Dracena
2207940-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005206-22.2025.8.26.0189; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care);
Agravante: R. S. R., (Justiça Gratuita); Advogado: Samuel Rogério da Silva (OAB: 205335/SP); Curador: Rodrigo de Souza
Siqueira; Agravado: E. de S. P.
2207968-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501666-46.2025.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Cirurgica Biomedica Eireli; Advogado: Delmar Januario Pedro (OAB: 77269/PR); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP)
2207979-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1002429-27.2025.8.26.0266;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Marcia Maris Cury Bicalho; Advogado: Rodrigo Antonio Dias
(OAB: 174787/SP); Advogada: Isabella Bariani Tralli (OAB: 198772/SP); Advogada: Loren Mara de Souza Soares Clemente
(OAB: 337132/SP); Agravado: Município de Itanhaém
3009217-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019995-95.2015.8.26.0053; Assunto: Interdição; Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
/ DL 3.365/1941; Agravante: Tag Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Erika Farah de Mello (OAB:
172422/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Itamar Albuquerque (OAB: 77288/SP); Interessado: Artes Graficas
Guaru Ltda.; Advogado: João Aparecido do Espírito Santo (OAB: 128484/SP); Advogado: Carlos Eduardo Berna ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rdes Moreira
(OAB: 377176/SP); Advogada: Angelita Teodorio da Frota (OAB: 431993/SP); Advogado: Fernando Alfredo Paris Marcondes
(OAB: 134514/SP); Interessado: Companhia Habitacional do Brasil Mercantil S\A; Advogado: Dorobel Cabrera (OAB: 92112/
SP)
2207750-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000111-68.2025.8.26.0014; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados; Advogado: Ricardo
Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Advogado: Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP)
2207814-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0004085-13.2024.8.26.0576;
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Lucia
Franco da Silva Gomes (OAB: 296831/SP); Agravada: Rosemeire Rodrigues Costa Macedo; Advogado: Lucas Vicente Romero
Rodrigues Frias dos Santos (OAB: 374156/SP); Advogada: Lucineia dos Santos (OAB: 284849/SP)
2207828-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1016693-78.2025.8.26.0224;
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Jsnx Participações Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares
(OAB: 246387/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Rafael Prandini Rodrigues (OAB: 174028/SP)
3009211-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Macatuba; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000463-22.2025.8.26.0333; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP); Agravado: Elzira Carpanezi Novaes; Advogado:
Bruno Vanni Vieira (OAB: 524028/SP)
2207859-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004641-07.2017.8.26.0038; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Autor: Jose Adenivaldo
dos Santos; Advogada: Maria Adriana de Oliveira (OAB: 322504/SP); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2207876-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008793-36.2012.8.26.0024; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Município de Andradina; Advogado: Rodrigo Silva de Andrade (OAB: 227365/SP); Advogado: Sergio Prado Mateussi
(OAB: 290677/SP); Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP); Advogado: Marcus Vinicius de Andrade Cardoso
Najar (OAB: 231239/SP); Agravado: Ruth Cardoso Pereira; Advogado: Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB: 413261/SP); Advogado:
Gustavo Fabricio Domingos Cassimiro (OAB: 342993/SP)
2207917-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Dracena; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003187-09.2025.8.26.0168; Assunto: Taxa de Ocupação; Agravante: Asg Engenharia
Ltda; Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP); Advogado: Flavio Karam Aceituno (OAB: 276934/SP); Advogada:
Laís Roberta Tessitore Arrojo Urquiza (OAB: 492080/SP); Agravado: Município de Dracena
2207940-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005206-22.2025.8.26.0189; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care);
Agravante: R. S. R., (Justiça Gratuita); Advogado: Samuel Rogério da Silva (OAB: 205335/SP); Curador: Rodrigo de Souza
Siqueira; Agravado: E. de S. P.
2207968-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501666-46.2025.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Cirurgica Biomedica Eireli; Advogado: Delmar Januario Pedro (OAB: 77269/PR); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP)
2207979-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1002429-27.2025.8.26.0266;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Marcia Maris Cury Bicalho; Advogado: Rodrigo Antonio Dias
(OAB: 174787/SP); Advogada: Isabella Bariani Tralli (OAB: 198772/SP); Advogada: Loren Mara de Souza Soares Clemente
(OAB: 337132/SP); Agravado: Município de Itanhaém
3009217-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019995-95.2015.8.26.0053; Assunto: Interdição; Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º