Processo ativo
1001383-40.2025.8.26.0189
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Identificação
Nº Processo: 1001383-40.2025.8.26.0189
Vara: do Juizado Especial Cível
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP); Re *** José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001383-40.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001383-40.2025.8.26.0189; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Dolipe Epifanio; Advogado: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001528-19.2024.8.26.0614; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tambaú; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001528-19.2024.8.26.0614; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Tambaú; Advogado: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP); Advogado: Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/
SP); Advogada: Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP); Advogado: Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/
SP); Recorrido: Odeir Jose Estevam; Advogado: Thiago Barrueco Soares da Silva (OAB: 28397/SC); Recorrido: Pedro Albino;
Advogado: Thiago Barrueco Soares da Silva (OAB: 28397/SC); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001583-47.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001583-47.2025.8.26.0189; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado:
Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP); Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP); Recorrido: João Paulo
Guimarães Liberato; Advogado: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002219-17.2024.8.26.0102; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Cachoeira Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002219-17.2024.8.26.0102; Piso Salarial; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA;
Advogada: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP); Recorrida: Suelly de Fátima Pedroso da Silva Paiva; Advogado:
Osmair Aparecido Campos de Oliveira (OAB: 415345/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002238-75.2024.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002238-75.2024.8.26.0699; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Lúcia Pereira
Camargo; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002649-28.2023.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002649-28.2023.8.26.0223; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Guarujá; Advogada: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP); Recorrida: Maria Salecy Santos Brito; Advogado: Paulo
Henrique Xisto Braga Cavalcanti (OAB: 120548/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002926-55.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002926-55.2025.8.26.0132; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Augusto Camilo Pinto;
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogada: Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003001-15.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003001-15.2025.8.26.0223; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Gabriela
Correia de Souza; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues
(OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003236-83.2023.8.26.0115; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Campo Limpo Paulista; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003236-83.2023.8.26.0115; Perdas e Danos; Recorrente: Marcilia Silva; Advogada: Cristiane
Pinheiro Cavalcante Basile (OAB: 221947/SP); Advogado: Rodrigo Liberato (OAB: 379267/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal
de Campo Limpo Paulista; Advogado: Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001383-40.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001383-40.2025.8.26.0189; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Dolipe Epifanio; Advogado: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001528-19.2024.8.26.0614; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tambaú; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001528-19.2024.8.26.0614; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Tambaú; Advogado: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP); Advogado: Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/
SP); Advogada: Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP); Advogado: Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/
SP); Recorrido: Odeir Jose Estevam; Advogado: Thiago Barrueco Soares da Silva (OAB: 28397/SC); Recorrido: Pedro Albino;
Advogado: Thiago Barrueco Soares da Silva (OAB: 28397/SC); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001583-47.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001583-47.2025.8.26.0189; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado:
Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP); Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP); Recorrido: João Paulo
Guimarães Liberato; Advogado: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002219-17.2024.8.26.0102; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Cachoeira Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002219-17.2024.8.26.0102; Piso Salarial; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA;
Advogada: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP); Recorrida: Suelly de Fátima Pedroso da Silva Paiva; Advogado:
Osmair Aparecido Campos de Oliveira (OAB: 415345/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002238-75.2024.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002238-75.2024.8.26.0699; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Lúcia Pereira
Camargo; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002649-28.2023.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002649-28.2023.8.26.0223; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Guarujá; Advogada: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP); Recorrida: Maria Salecy Santos Brito; Advogado: Paulo
Henrique Xisto Braga Cavalcanti (OAB: 120548/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002926-55.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002926-55.2025.8.26.0132; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José Augusto Camilo Pinto;
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogada: Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003001-15.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003001-15.2025.8.26.0223; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Gabriela
Correia de Souza; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues
(OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003236-83.2023.8.26.0115; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Campo Limpo Paulista; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003236-83.2023.8.26.0115; Perdas e Danos; Recorrente: Marcilia Silva; Advogada: Cristiane
Pinheiro Cavalcante Basile (OAB: 221947/SP); Advogado: Rodrigo Liberato (OAB: 379267/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal
de Campo Limpo Paulista; Advogado: Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º