Processo ativo
Jose Antônio Vieira e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003605-50.2022.8.26.0006
Partes e Advogados
Apelado: Jose Antônio Vieira e outro - Magistrado( *** Jose Antônio Vieira e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003605-50.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viviane Coelho
Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Antônio Vieira e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM
EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL DE IMISSÃO DE POSSE E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AOS RÉUS. A AUTORA ALEGA QUE OS RÉUS SE
APOSSARAM DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE SEUS ANTECESSORES, IMPEDINDO-A DE EXERCER A POSSE
LEGÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A POSSE EXERCIDA
PELOS RÉUS É INJUSTA, CONSIDERANDO A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL, E (II) A VALIDADE DAS CONDENAÇÕES
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPOSTAS À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE REQUER A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO E DA POSSE INJUSTA DO OCUPANTE. NO
CASO, A POSSE DOS RÉUS NÃO É INJUSTA, POIS SE TRATA DE COPROPRIEDADE, CONFORME ACORDO JUDICIAL
HOMOLOGADO. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE SUSTENTA, JÁ QUE A PROPOSITURA DA PRESENTE
AÇÃO NÃO CONFIGURA OFENSA À PERSONALIDADE DOS RÉUS. A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE
SER LIMITADA AO PERÍODO DE TRÊS ANOS ANTERIORES À RECONVENÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO TRIENAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE EXERCIDA
POR COPROPRIETÁRIOS NÃO É INJUSTA. 2. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUER PROVA DE OFENSA À
PERSONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228, ART. 1.314, ART. 206, § 3º, IV, ART. 940. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 200, ART. 85, § 2º, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003499-
68.2021.8.26.0218, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2023. STJ, RESP 99.683-MT, REL.
MIN. EDUARDO RIBEIRO, DJU 15.06.1998. STF, SÚMULA N. 159. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE
2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Azzi Rabelo (OAB: 93416/MG) - Simone Rosa Leão
(OAB: 237180/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viviane Coelho
Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Antônio Vieira e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM
EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL DE IMISSÃO DE POSSE E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AOS RÉUS. A AUTORA ALEGA QUE OS RÉUS SE
APOSSARAM DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE SEUS ANTECESSORES, IMPEDINDO-A DE EXERCER A POSSE
LEGÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A POSSE EXERCIDA
PELOS RÉUS É INJUSTA, CONSIDERANDO A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL, E (II) A VALIDADE DAS CONDENAÇÕES
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPOSTAS À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE REQUER A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO E DA POSSE INJUSTA DO OCUPANTE. NO
CASO, A POSSE DOS RÉUS NÃO É INJUSTA, POIS SE TRATA DE COPROPRIEDADE, CONFORME ACORDO JUDICIAL
HOMOLOGADO. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE SUSTENTA, JÁ QUE A PROPOSITURA DA PRESENTE
AÇÃO NÃO CONFIGURA OFENSA À PERSONALIDADE DOS RÉUS. A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE
SER LIMITADA AO PERÍODO DE TRÊS ANOS ANTERIORES À RECONVENÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO TRIENAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE EXERCIDA
POR COPROPRIETÁRIOS NÃO É INJUSTA. 2. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUER PROVA DE OFENSA À
PERSONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228, ART. 1.314, ART. 206, § 3º, IV, ART. 940. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 200, ART. 85, § 2º, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003499-
68.2021.8.26.0218, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2023. STJ, RESP 99.683-MT, REL.
MIN. EDUARDO RIBEIRO, DJU 15.06.1998. STF, SÚMULA N. 159. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE
2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Azzi Rabelo (OAB: 93416/MG) - Simone Rosa Leão
(OAB: 237180/SP) - 4º andar