Processo ativo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cruzeiro - Réu:
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Identificação
Nº Processo: 2260155-14.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paul *** Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cruzeiro - Réu:
Advogados e OAB
Advogado: Severino Jose da S *** Severino Jose da Silva Biondi (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
Nuevo Campos - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cruzeiro - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. -
Advogada: Maria Eduarda Novaes de Andrade (OAB: 453765/SP) (Fls: 217) - Advogado: Severino Jose da Silva Biondi (OAB:
110 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 947/SP) (Fls: 242)
2260155-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo -
Relator: Des.: Carlos Monnerat - Requerente: M. P. do E. de S. P. - Requerido: U. A. P. J. (Juiz de Direito) - DETERMINARAM
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U. - Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) (Fls: 349) - Advogado:
Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP) (Fls: 349) - Advogado: Guilherme Rodrigues da Silva (OAB: 309807/SP) (Fls: 349)
2263571-87.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Ricardo Dip - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi
Guaçu - Réu: Prefeito do Município dfe Mogi Guaçu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Sebastião Tarciso
Manso (OAB: 247318/SP) (Fls: 6348) - Advogada: Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) (Fls: 6278) - Advogado: Betellen
Dante Ferreira (OAB: 143702/SP) (Fls: 6278)
2267395-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Relator: Des.: Matheus Fontes
- Reclamante: José Antunes Pereira Neto - Reclamado: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Interessado: Município de
Taubaté - Adiado. ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO
A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL DE ABREU
MATIAS BUENO. - Advogado: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Advogado: Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB:
175071/SP) - Advogado: Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB: 210501/SP) - Advogada: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB:
150210/SP) (Fls: 606)
2270181-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.:
Marcia Dalla Déa Barone - Autor: Prefeito do Município de Santa Bárbara D oeste - Réu: Presidente da Câmara do Município de
Santa Bárbara D oeste - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U. - Advogada: Luciene
Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador) - Advogado: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula (OAB: 342507/SP) (Fls:
49)
2271810-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Aroldo Viotti - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tanabi -
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. - Advogado: Elton Igor de Souza (OAB: 366851/
SP) (Fls: 146)
2272318-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Campos Mello - Autor: Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM A
AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogada: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) - Advogado: Lucas Euzebio Calijuri
(OAB: 272795/SP) (Fls: 38)
2277379-62.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier
de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Santo andré - Réu: Presidente da Camara Municipal de Santo Andre - JULGARAM
A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogada: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador) - Advogado: Rafael
Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador) - Advogada: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Advogada:
Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - Advogada: Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) - Advogado: Pedro
Henrique Gomes Callado Moraes (OAB: 350864/SP) (Fls: 81) - Advogado: Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP)
(Fls: 81) - Advogada: Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) (Fls: 81)
2283239-44.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Afonso Faro Jr. - Autor: Prefeito do Município de Marília - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) - Advogada: Fernanda Gouvêa Medrado
Baghim (OAB: 275596/SP) (Fls: 198)
2284020-66.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: José
Carlos Ferreira Alves - Agravante: Câmara Municipal de Piracicaba - Agravado: Prefeito do Município de Piracicaba - SP -
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - Advogada: Patricia Midori Kimura (OAB: 230764/SP) (Fls: 16) - Advogada: Ana
Maria Ometto Wrege (OAB: 120572/SP) (Fls: 12) - Advogada: Laura Margoni Checoli (OAB: 255179/SP) (Fls: 17) - Advogada:
Caroline Domingues de Souza (OAB: 415507/SP) (Fls: 19) - Advogado: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/
SP) - Advogada: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Advogada: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP)
- Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Advogado: Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP)
2285802-11.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Desª.:
Luciana Bresciani - Impetrante: Renan Jurado Garcia de Freitas - Impetrado: Presidente da Comissão do 191º Concurso de
Ingresso Na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - POR MAIORIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Nuevo Campos - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cruzeiro - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. -
Advogada: Maria Eduarda Novaes de Andrade (OAB: 453765/SP) (Fls: 217) - Advogado: Severino Jose da Silva Biondi (OAB:
110 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 947/SP) (Fls: 242)
2260155-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo -
Relator: Des.: Carlos Monnerat - Requerente: M. P. do E. de S. P. - Requerido: U. A. P. J. (Juiz de Direito) - DETERMINARAM
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U. - Advogado: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) (Fls: 349) - Advogado:
Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP) (Fls: 349) - Advogado: Guilherme Rodrigues da Silva (OAB: 309807/SP) (Fls: 349)
2263571-87.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Ricardo Dip - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi
Guaçu - Réu: Prefeito do Município dfe Mogi Guaçu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Sebastião Tarciso
Manso (OAB: 247318/SP) (Fls: 6348) - Advogada: Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) (Fls: 6278) - Advogado: Betellen
Dante Ferreira (OAB: 143702/SP) (Fls: 6278)
2267395-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Relator: Des.: Matheus Fontes
- Reclamante: José Antunes Pereira Neto - Reclamado: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Interessado: Município de
Taubaté - Adiado. ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO
A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL DE ABREU
MATIAS BUENO. - Advogado: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - Advogado: Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB:
175071/SP) - Advogado: Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB: 210501/SP) - Advogada: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB:
150210/SP) (Fls: 606)
2270181-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.:
Marcia Dalla Déa Barone - Autor: Prefeito do Município de Santa Bárbara D oeste - Réu: Presidente da Câmara do Município de
Santa Bárbara D oeste - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U. - Advogada: Luciene
Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador) - Advogado: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula (OAB: 342507/SP) (Fls:
49)
2271810-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Aroldo Viotti - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tanabi -
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. - Advogado: Elton Igor de Souza (OAB: 366851/
SP) (Fls: 146)
2272318-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Campos Mello - Autor: Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM A
AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogada: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) - Advogado: Lucas Euzebio Calijuri
(OAB: 272795/SP) (Fls: 38)
2277379-62.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier
de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Santo andré - Réu: Presidente da Camara Municipal de Santo Andre - JULGARAM
A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogada: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador) - Advogado: Rafael
Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador) - Advogada: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Advogada:
Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - Advogada: Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) - Advogado: Pedro
Henrique Gomes Callado Moraes (OAB: 350864/SP) (Fls: 81) - Advogado: Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP)
(Fls: 81) - Advogada: Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) (Fls: 81)
2283239-44.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Afonso Faro Jr. - Autor: Prefeito do Município de Marília - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) - Advogada: Fernanda Gouvêa Medrado
Baghim (OAB: 275596/SP) (Fls: 198)
2284020-66.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: José
Carlos Ferreira Alves - Agravante: Câmara Municipal de Piracicaba - Agravado: Prefeito do Município de Piracicaba - SP -
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - Advogada: Patricia Midori Kimura (OAB: 230764/SP) (Fls: 16) - Advogada: Ana
Maria Ometto Wrege (OAB: 120572/SP) (Fls: 12) - Advogada: Laura Margoni Checoli (OAB: 255179/SP) (Fls: 17) - Advogada:
Caroline Domingues de Souza (OAB: 415507/SP) (Fls: 19) - Advogado: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/
SP) - Advogada: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Advogada: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP)
- Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Advogado: Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP)
2285802-11.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Desª.:
Luciana Bresciani - Impetrante: Renan Jurado Garcia de Freitas - Impetrado: Presidente da Comissão do 191º Concurso de
Ingresso Na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - POR MAIORIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º