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2218541-92.2025.8.26.0000
ISS/ Imposto sobre
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Identificação
Nº Processo: 2218541-92.2025.8.26.0000
Vara: 3ª Vara
Assunto: ISS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade *** Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP); Agravado: Tom
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2218541-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049085-02.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. obre
Serviços; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP); Agravado: Tom
Parque Sao Domingos Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP)
2218551-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008794-29.2024.8.26.0047; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP);
Agravado: Aparecido Moreira; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB:
80246/SP)
2218552-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itatiba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Precatório; Nº origem: 0003874-09.2012.8.26.0281/05; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante: Município de
Itatiba; Advogado: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP); Agravado: Elisabete Aparecidea Sabie Vilella; Advogado: Reinaldo
Antonio Ferreira (OAB: 299722/SP)
2218562-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001229-10.2025.8.26.0581; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Nilson Francisco Vitti e outros; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2218572-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502527-55.2023.8.26.0514; Assunto: Municipais; Agravante: Município
de Itupeva; Advogada: Vanusa Aparecida de Oliveira Freire Olanda (OAB: 168795/SP); Agravado: José dos Santos Filho
2218577-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500760-85.2021.8.26.0664; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/SP); Agravada: Celia Maria
Pereira de Menezes; Advogado: Vinicius Olegario Vianna (OAB: 227531/SP); Agravado: Maurício Alves de Menezes
2218580-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008877-45.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Edmur
Gregório Gomes; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2218591-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1015488-18.2020.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Alexandre Daniel Ventura Nitão e outros; Advogada: Nadia Sena Jose (OAB: 291988/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Eliana da Silva Sankoski e outros; Advogada: Nadia Sena Jose (OAB: 291988/
SP)
3009739-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0020350-15.2021.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauro Oliveira Magalhães (OAB: 430533/SP); Agravado:
Geraldo Ribeiro e outros; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP);
Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessada: Gisele Aparecida Greve Segatto (Herdeiro);
Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP)
2218594-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504602-15.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Tka Guindastes Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Marcel Fornaziero (OAB: 310212/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP)
2218596-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008867-98.2024.8.26.0047; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP);
Agravado: Antonio Bonani (Espólio); Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico
(OAB: 80246/SP); Interessada: Edmeia Rosa Fernandes Bonani e outro; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP);
Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2218602-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507056-45.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2218541-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049085-02.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. obre
Serviços; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP); Agravado: Tom
Parque Sao Domingos Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP)
2218551-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008794-29.2024.8.26.0047; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP);
Agravado: Aparecido Moreira; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB:
80246/SP)
2218552-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itatiba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Precatório; Nº origem: 0003874-09.2012.8.26.0281/05; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante: Município de
Itatiba; Advogado: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP); Agravado: Elisabete Aparecidea Sabie Vilella; Advogado: Reinaldo
Antonio Ferreira (OAB: 299722/SP)
2218562-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Manuel; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001229-10.2025.8.26.0581; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Nilson Francisco Vitti e outros; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2218572-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502527-55.2023.8.26.0514; Assunto: Municipais; Agravante: Município
de Itupeva; Advogada: Vanusa Aparecida de Oliveira Freire Olanda (OAB: 168795/SP); Agravado: José dos Santos Filho
2218577-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500760-85.2021.8.26.0664; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/SP); Agravada: Celia Maria
Pereira de Menezes; Advogado: Vinicius Olegario Vianna (OAB: 227531/SP); Agravado: Maurício Alves de Menezes
2218580-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008877-45.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Edmur
Gregório Gomes; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2218591-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1015488-18.2020.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Alexandre Daniel Ventura Nitão e outros; Advogada: Nadia Sena Jose (OAB: 291988/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Eliana da Silva Sankoski e outros; Advogada: Nadia Sena Jose (OAB: 291988/
SP)
3009739-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0020350-15.2021.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauro Oliveira Magalhães (OAB: 430533/SP); Agravado:
Geraldo Ribeiro e outros; Advogado: Nelson Camara (OAB: 15751/SP); Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP);
Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP); Interessada: Gisele Aparecida Greve Segatto (Herdeiro);
Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP)
2218594-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504602-15.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Tka Guindastes Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Marcel Fornaziero (OAB: 310212/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP)
2218596-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008867-98.2024.8.26.0047; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP);
Agravado: Antonio Bonani (Espólio); Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico
(OAB: 80246/SP); Interessada: Edmeia Rosa Fernandes Bonani e outro; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP);
Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2218602-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507056-45.2022.8.26.0323; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º