Processo ativo
1000915-30.2025.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1000915-30.2025.8.26.0269
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Augusto Araujo Pereira (OAB: 123831/SP); A *** Jose Augusto Araujo Pereira (OAB: 123831/SP); Advogada: Cássia de Moraes Pereira (OAB: 373693/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000915-30.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000915-30.2025.8.26.0269; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ceres de Moraes
A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. raújo Pereira; Advogado: Jose Augusto Araujo Pereira (OAB: 123831/SP); Advogada: Cássia de Moraes Pereira (OAB: 373693/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001241-90.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001241-90.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: U. E. P. J. de M. F. - U.; Advogada: Tsieme Dias Hayashida Paganini
(OAB: 239751/SP); Recorrido: P. R. R. da C.; Advogado: Rivadavio Anadão de Oliveira Guassu (OAB: 288863/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001272-20.2024.8.26.0471; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Porto Feliz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001272-20.2024.8.26.0471; Servidores Ativos; Recorrente: Fazenda Publica do Municipio
de Porto Feliz; Advogada: Cristina Camara Posselt (OAB: 253228/SP); Recorrida: Vilma da Silva Bueno; Advogada: Sandra
Regina Paulichi (OAB: 290674/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001334-75.2024.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Viradouro; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Viradouro; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001334-75.2024.8.26.0660; Obrigação de
Fazer / Não Fazer; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Daisy Luce Cávoli; Advogada: Silvia Antoninha Volpe
(OAB: 267757/SP); Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001394-28.2024.8.26.0311; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Junqueirópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001394-28.2024.8.26.0311; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Município
de Junqueirópolis; Advogado: Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP); Recorrida: Isabel Cristina Silva Yasui;
Advogada: Vanessa Silva Mendes (OAB: 435585/SP); Advogada: Mayara Rodrigues Pereira (OAB: 461326/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002601-15.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002601-15.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Antonia Aparecida Inacio; Advogado:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo
Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de
Almeida (OAB: 153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002667-92.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002667-92.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Vanusa de Souza; Advogado: Pedro Henrique
Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos
Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB:
153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002853-18.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002853-18.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Aparecida Paduan de Oliveira;
Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado:
Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro
Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002864-47.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002864-47.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Lindaura Ferreira dos Santos; Advogado: Jeronimo José Souza Neto
(OAB: 414394/SP); Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Junior
(OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000915-30.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000915-30.2025.8.26.0269; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ceres de Moraes
A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. raújo Pereira; Advogado: Jose Augusto Araujo Pereira (OAB: 123831/SP); Advogada: Cássia de Moraes Pereira (OAB: 373693/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001241-90.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001241-90.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: U. E. P. J. de M. F. - U.; Advogada: Tsieme Dias Hayashida Paganini
(OAB: 239751/SP); Recorrido: P. R. R. da C.; Advogado: Rivadavio Anadão de Oliveira Guassu (OAB: 288863/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001272-20.2024.8.26.0471; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Porto Feliz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001272-20.2024.8.26.0471; Servidores Ativos; Recorrente: Fazenda Publica do Municipio
de Porto Feliz; Advogada: Cristina Camara Posselt (OAB: 253228/SP); Recorrida: Vilma da Silva Bueno; Advogada: Sandra
Regina Paulichi (OAB: 290674/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001334-75.2024.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Viradouro; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da
Comarca de Viradouro; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001334-75.2024.8.26.0660; Obrigação de
Fazer / Não Fazer; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Daisy Luce Cávoli; Advogada: Silvia Antoninha Volpe
(OAB: 267757/SP); Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001394-28.2024.8.26.0311; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Junqueirópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001394-28.2024.8.26.0311; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Município
de Junqueirópolis; Advogado: Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP); Recorrida: Isabel Cristina Silva Yasui;
Advogada: Vanessa Silva Mendes (OAB: 435585/SP); Advogada: Mayara Rodrigues Pereira (OAB: 461326/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002601-15.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002601-15.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Antonia Aparecida Inacio; Advogado:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo
Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de
Almeida (OAB: 153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002667-92.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1002667-92.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Vanusa de Souza; Advogado: Pedro Henrique
Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos
Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB:
153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002853-18.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002853-18.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Aparecida Paduan de Oliveira;
Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado:
Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro
Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002864-47.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002864-47.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Lindaura Ferreira dos Santos; Advogado: Jeronimo José Souza Neto
(OAB: 414394/SP); Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Junior
(OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º