Processo ativo
1018689-25.2025.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1018689-25.2025.8.26.0576
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Ap *** Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Armelinda Aparecida Maçula; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1018689-25.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1018689-25.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecorrido: Adriano Caldeira; Advogada: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1018961-70.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018961-70.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura
Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Armelinda Aparecida Maçula; Advogada:
Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019010-14.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1019010-14.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal
de Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrida: Sueli Maria Bibiano dos Santos; Advogado:
Marcio Augusto Bordinhon Nogueira de Moraes (OAB: 312390/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019325-42.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019325-42.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Leonardo Corrêa Ceschini; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/
SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019406-88.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1019406-88.2024.8.26.0344; Repetição do Indébito; Recorrente: Ariel da Silva; Advogado: Daniel Wesley
Alves Figueiredo (OAB: 350398/SP); Advogado: Wagner Timoteo Ramos da Silva (OAB: 249765/SP); Advogado: Renan Amancio
Macedo (OAB: 313580/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022596-11.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022596-11.2024.8.26.0554; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido: Waldir Ribeiro Bueno; Advogada: Nathalia
Rosa de Souza Xavier (OAB: 409323/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Município de São
Bernardo do Campo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1024559-05.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024559-05.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recte/Recdo: Jose Nilson Bigaran; Advogado: Joabson de Araujo da Silva (OAB: 333040/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Rcrdo/Rcrte: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo;
Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025342-53.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1025342-53.2024.8.26.0196; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrido: Marcionilio Quintanilha; Advogado: Vandeir de Sousa Cardoso (OAB: 408808/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1025609-25.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025609-
25.2024.8.26.0196; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Pedro Donizette
Ferreira; Advogado: Vandeir de Sousa Cardoso (OAB: 408808/SP); Advogado: Ronaldo Rogerio (OAB: 340800/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1018689-25.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1018689-25.2025.8.26.0576; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo;
R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecorrido: Adriano Caldeira; Advogada: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1018961-70.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018961-70.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura
Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Armelinda Aparecida Maçula; Advogada:
Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019010-14.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1019010-14.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal
de Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrida: Sueli Maria Bibiano dos Santos; Advogado:
Marcio Augusto Bordinhon Nogueira de Moraes (OAB: 312390/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019325-42.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019325-42.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Leonardo Corrêa Ceschini; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/
SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019406-88.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1019406-88.2024.8.26.0344; Repetição do Indébito; Recorrente: Ariel da Silva; Advogado: Daniel Wesley
Alves Figueiredo (OAB: 350398/SP); Advogado: Wagner Timoteo Ramos da Silva (OAB: 249765/SP); Advogado: Renan Amancio
Macedo (OAB: 313580/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022596-11.2024.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022596-11.2024.8.26.0554; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido: Waldir Ribeiro Bueno; Advogada: Nathalia
Rosa de Souza Xavier (OAB: 409323/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Município de São
Bernardo do Campo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1024559-05.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024559-05.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recte/Recdo: Jose Nilson Bigaran; Advogado: Joabson de Araujo da Silva (OAB: 333040/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Rcrdo/Rcrte: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo;
Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025342-53.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1025342-53.2024.8.26.0196; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrido: Marcionilio Quintanilha; Advogado: Vandeir de Sousa Cardoso (OAB: 408808/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1025609-25.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025609-
25.2024.8.26.0196; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Pedro Donizette
Ferreira; Advogado: Vandeir de Sousa Cardoso (OAB: 408808/SP); Advogado: Ronaldo Rogerio (OAB: 340800/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º