Processo ativo
1015046-13.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1015046-13.2024.8.26.0344
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP *** Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrida: Patricia Aparecida Alves;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015046-13.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente:
Prefeitura Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrida: Patricia Aparecida Alves;
Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015119-49.2024.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015119-49.2024.8.26.0161; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Silvana Peixoto Gomes; Advogado: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1030359-25.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030359-25.2024.8.26.0114; Pagamento Atrasado / Correção Monetária;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: André da Costa Fernandes; Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031468-74.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1031468-74.2024.8.26.0114; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Bruno Bonato; Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP); Advogado: Matheus Burger Mendes
(OAB: 414600/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1034511-19.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1034511-19.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Município de Campinas; Advogado: Julio
Cesar Mariani (OAB: 143303/SP); Recorrida: Juliana Aparecida Franchin; Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB:
287082/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1034872-36.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1034872-36.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente:
Município de Campinas; Advogado: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP); Recorrida: Edvanda Laurentino da Costa;
Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Advogado:
João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037429-93.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1037429-93.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Andrea Jaconi; Advogado: Marcelo de Castro Silva (OAB:
224979/SP); Recorrente: Lucas Gimenez Pavanello; Advogado: Marcelo de Castro Silva (OAB: 224979/SP); Recorrente:
Julio Yoshino; Advogado: Marcelo de Castro Silva (OAB: 224979/SP); Recorrente: João Batista da Silva; Advogado: Marcelo
de Castro Silva (OAB: 224979/SP); Recorrido: Fundação Municipal para Educação Comunitaria FUMEC; Advogado: Carlos
Eduardo Miguel (OAB: 251007/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1042852-22.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda
Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1042852-22.2024.8.26.0506; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lucimara Andrade de Mattos; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/
SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045252-21.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1045252-21.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Gisiane Correa da
Costa; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015046-13.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente:
Prefeitura Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrida: Patricia Aparecida Alves;
Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015119-49.2024.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015119-49.2024.8.26.0161; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Silvana Peixoto Gomes; Advogado: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1030359-25.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1030359-25.2024.8.26.0114; Pagamento Atrasado / Correção Monetária;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: André da Costa Fernandes; Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031468-74.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1031468-74.2024.8.26.0114; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Bruno Bonato; Advogada: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP); Advogado: Matheus Burger Mendes
(OAB: 414600/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1034511-19.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1034511-19.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Município de Campinas; Advogado: Julio
Cesar Mariani (OAB: 143303/SP); Recorrida: Juliana Aparecida Franchin; Advogado: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB:
287082/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1034872-36.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1034872-36.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente:
Município de Campinas; Advogado: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP); Recorrida: Edvanda Laurentino da Costa;
Advogado: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP); Advogada: Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP); Advogado:
João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037429-93.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1037429-93.2024.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Andrea Jaconi; Advogado: Marcelo de Castro Silva (OAB:
224979/SP); Recorrente: Lucas Gimenez Pavanello; Advogado: Marcelo de Castro Silva (OAB: 224979/SP); Recorrente:
Julio Yoshino; Advogado: Marcelo de Castro Silva (OAB: 224979/SP); Recorrente: João Batista da Silva; Advogado: Marcelo
de Castro Silva (OAB: 224979/SP); Recorrido: Fundação Municipal para Educação Comunitaria FUMEC; Advogado: Carlos
Eduardo Miguel (OAB: 251007/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1042852-22.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda
Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1042852-22.2024.8.26.0506; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lucimara Andrade de Mattos; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/
SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045252-21.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1045252-21.2024.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Gisiane Correa da
Costa; Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º