Processo ativo
Jose Carlos Carrasco
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1502198-13.2025.8.26.0566
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Jose Carlo *** Jose Carlos Carrasco
Advogados e OAB
Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procu *** Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Imobiliaria Alcobaca Ltda (E outros(as)); Apelado: Jose Carlos Carrasco
1502198-13.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 1502198-13.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira
Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP)
(Procurador); Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Imobiliaria Alcobaca Ltda
(E outros(as)); Apelado: Paulo Rogerio Migliato
1502218-04.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502218-04.2025.8.26.0566; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município
de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins Gonçalves
(OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada: Ivy de Assis
Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador); Advogada:
Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Imobiliaria Alcobaca Ltda (E outros(as)); Apelado:
Luzinethe Goncalves Duarte
1502237-10.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502237-10.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira
Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP)
(Procurador); Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Epaminondas Jose de
Sena (E outros(as)); Apelado: Prog Habitaçao de Sao Carlos S/A
1502248-39.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502248-39.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira
Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP)
(Procurador); Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Prohab São Carlos -
Progresso Habitacional de São Carlos S/A; Apelado: Joselito de Jesus Franca (E outros(as))
1502249-24.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502249-24.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira
Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP)
(Procurador); Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Prohab São Carlos -
Progresso Habitacional de São Carlos S/A; Apelado: Joao Paulo da Silva (E outros(as))
1502256-16.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502256-16.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Vanderlei da S
Barbosa (E outros(as)); Apelado: Prog Habitaçao de Sao Carlos S/A
1502270-97.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502270-97.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Mrvempreendimentos
Sa; Apelado: Ana Paula Grosso
1502337-62.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502337-62.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Fundo de Arrendamento
Residencial (far); Apelado: Jose Augusto Goncalves (Espólio)
1502347-09.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502347-09.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Fundo de Arrendamento
Residencial (far); Apelado: Roseni Maria Montanha Barboza
1502348-91.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502348-91.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Imobiliaria Alcobaca Ltda (E outros(as)); Apelado: Jose Carlos Carrasco
1502198-13.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 1502198-13.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira
Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP)
(Procurador); Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Imobiliaria Alcobaca Ltda
(E outros(as)); Apelado: Paulo Rogerio Migliato
1502218-04.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502218-04.2025.8.26.0566; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município
de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins Gonçalves
(OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada: Ivy de Assis
Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador); Advogada:
Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Imobiliaria Alcobaca Ltda (E outros(as)); Apelado:
Luzinethe Goncalves Duarte
1502237-10.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502237-10.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira
Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP)
(Procurador); Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Epaminondas Jose de
Sena (E outros(as)); Apelado: Prog Habitaçao de Sao Carlos S/A
1502248-39.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502248-39.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira
Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP)
(Procurador); Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Prohab São Carlos -
Progresso Habitacional de São Carlos S/A; Apelado: Joselito de Jesus Franca (E outros(as))
1502249-24.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502249-24.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Carreira
Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP)
(Procurador); Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador); Apelado: Prohab São Carlos -
Progresso Habitacional de São Carlos S/A; Apelado: Joao Paulo da Silva (E outros(as))
1502256-16.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502256-16.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Vanderlei da S
Barbosa (E outros(as)); Apelado: Prog Habitaçao de Sao Carlos S/A
1502270-97.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502270-97.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Mrvempreendimentos
Sa; Apelado: Ana Paula Grosso
1502337-62.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502337-62.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Fundo de Arrendamento
Residencial (far); Apelado: Jose Augusto Goncalves (Espólio)
1502347-09.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502347-09.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Fundo de Arrendamento
Residencial (far); Apelado: Roseni Maria Montanha Barboza
1502348-91.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502348-91.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º