Processo ativo
José Carlos Nogueira; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas
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Identificação
Nº Processo: 1082555-58.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1082555-58.2024.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: José Carlos Nogueira; Advogada: Ariane Chiappine *** José Carlos Nogueira; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Daniel Girardi Viei *** Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1082555-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1082555-58.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4.8.26.0053;
Descontos Indevidos; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP)
(Procurador); Apelado: José Carlos Nogueira; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1082908-35.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1082908-
35.2023.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Zetrasoft Ltda.; Advogado: Tiago Cardoso Penna (OAB: 83514/
MG); Advogado: Moisés Monte Santos (OAB: 142647/MG); Advogada: Rayane Borjaide Dias de Oliveira (OAB: 224502/MG);
Advogada: THAIS CRISTINNE RODRIGUES DE FREITAS (OAB: 198691/MG); Apelado: Empresa de Tecnologia da Informação
e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam- Sp S/A; Advogado: Vinicius Lobato Couto (OAB: 279872/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogada: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1082972-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1082972-45.2023.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1083003-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1083003-31.2024.8.26.0053;
Promoção / Ascensão; Apelante: Reginaldo Duque da Silva; Advogado: Flavio Bellussi (OAB: 336462/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1084009-10.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1084009-10.2023.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: V. de A. C.; Advogado: Igor Alves da Silva (OAB: 360246/SP); Advogado: Andrew Kauan
Rodrigues da Silva (OAB: 504982/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1084457-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1084457-80.2023.8.26.0053;
Contratos Administrativos; Apelante: Lume Serviços e Engenharia Ltda; Advogado: Felipe Alves Moreira (OAB: 154227/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador); Advogado: Luiz
Guilherme da Cunha Mello (OAB: 291265/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1085675-46.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1085675-
46.2023.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: CAROLINE COSTA DOS REIS; Advogado: Marcio Correia da Silva
(OAB: 462379/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador);
Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1087438-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1087438-82.2023.8.26.0053;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Antonio Ramos; Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP);
Advogado: Edgar Freitas Abrunhosa (OAB: 196774/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão
(OAB: 464145/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1087727-78.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1082555-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1082555-58.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4.8.26.0053;
Descontos Indevidos; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP)
(Procurador); Apelado: José Carlos Nogueira; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1082908-35.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1082908-
35.2023.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Zetrasoft Ltda.; Advogado: Tiago Cardoso Penna (OAB: 83514/
MG); Advogado: Moisés Monte Santos (OAB: 142647/MG); Advogada: Rayane Borjaide Dias de Oliveira (OAB: 224502/MG);
Advogada: THAIS CRISTINNE RODRIGUES DE FREITAS (OAB: 198691/MG); Apelado: Empresa de Tecnologia da Informação
e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam- Sp S/A; Advogado: Vinicius Lobato Couto (OAB: 279872/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogada: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1082972-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1082972-45.2023.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1083003-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1083003-31.2024.8.26.0053;
Promoção / Ascensão; Apelante: Reginaldo Duque da Silva; Advogado: Flavio Bellussi (OAB: 336462/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1084009-10.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1084009-10.2023.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: V. de A. C.; Advogado: Igor Alves da Silva (OAB: 360246/SP); Advogado: Andrew Kauan
Rodrigues da Silva (OAB: 504982/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1084457-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1084457-80.2023.8.26.0053;
Contratos Administrativos; Apelante: Lume Serviços e Engenharia Ltda; Advogado: Felipe Alves Moreira (OAB: 154227/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador); Advogado: Luiz
Guilherme da Cunha Mello (OAB: 291265/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1085675-46.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1085675-
46.2023.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: CAROLINE COSTA DOS REIS; Advogado: Marcio Correia da Silva
(OAB: 462379/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador);
Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1087438-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1087438-82.2023.8.26.0053;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Antonio Ramos; Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP);
Advogado: Edgar Freitas Abrunhosa (OAB: 196774/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão
(OAB: 464145/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1087727-78.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º