Processo ativo
2216579-34.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2216579-34.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1003784-22.2025.8.26.0606; Condomínio; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Carlos Van Clee *** Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2216579-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA
PATIÑO; Foro de Suzano; 4ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003784-22.2025.8.26.0606; Condomínio; Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante:
Laiza da Silva Capuchim; Advogada: Jaqueline Rossi Felicio Guimarães Gomes (OAB: 361693/SP); Agravado: Gabriel Mangeth
Bispo dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2216580-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO
CHIUVITE JUNIOR; Foro de São Caetano do Sul; 2ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003567-05.2025.8.26.0565;
Reajuste contratual; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
(OAB: 273843/SP); Agravada: Selma Quental Dantas (Interditando(a)); Advogada: Maria Teresa Ferreira da Silva (OAB: 215055/
SP); Agravada: Maria Iris Quental Dantas (Curador(a)); Advogada: Maria Teresa Ferreira da Silva (OAB: 215055/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216582-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON
GAVAZZA MARQUES; Foro de São Carlos; 1ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007095-93.2015.8.26.0566; Planos
de saúde; Agravante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP);
Advogado: Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP); Agravado: Rozeli Aparecida Cattaneo Biasioli; Advogado: Rodrigo Garcia
da Silva (OAB: 357447/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216591-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado;
PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002912-
70.2025.8.26.0100; Reajuste contratual; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van
Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado: Annita Barrionuevo de Mendonca; Advogada: Renata Vilhena Silva
(OAB: 147954/SP); Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216599-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; J.L. MÔNACO DA
SILVA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Decisão; 0013332-07.2024.8.26.0224; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP); Agravado: Ana Vitoria Pereira de Brito (Menor(es) representado(s)); Advogado: Arquimedes Venancio Ferreira
(OAB: 377157/SP); Agravada: Caroline Pereira Franco (Representando Menor(es)); Advogado: Arquimedes Venancio Ferreira
(OAB: 377157/SP); Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2216606-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE
ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro Regional de Jabaquara; 5ª Vara Cível; Tutela Cautelar Antecedente; 1016566-
27.2025.8.26.0003; Planos de saúde; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef
de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado: Mitiko Suguio Seto,; Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP);
Interessado: Qualicorp Administradora e Serviços Ltda; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2216613-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA
VILHENA; Foro Regional de Santo Amaro; 11ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0025748-28.2023.8.26.0002;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Advogado:
Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP); Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS); Agravado: I. S.
G. C. V. (Representando Menor(es)); Advogada: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP); Agravado: T. G. V. (Menor(es)
representado(s)); Advogada: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216621-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON
GAVAZZA MARQUES; Foro Regional de Jabaquara; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012344-16.2025.8.26.0003;
Condomínio; Agravante: Danielle Ramos; Advogada: Danielle Ramos (OAB: 192018/SP); Agravado: Fabio Luis de Oliveira
Cortez; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2216579-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA
PATIÑO; Foro de Suzano; 4ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003784-22.2025.8.26.0606; Condomínio; Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante:
Laiza da Silva Capuchim; Advogada: Jaqueline Rossi Felicio Guimarães Gomes (OAB: 361693/SP); Agravado: Gabriel Mangeth
Bispo dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2216580-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO
CHIUVITE JUNIOR; Foro de São Caetano do Sul; 2ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003567-05.2025.8.26.0565;
Reajuste contratual; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
(OAB: 273843/SP); Agravada: Selma Quental Dantas (Interditando(a)); Advogada: Maria Teresa Ferreira da Silva (OAB: 215055/
SP); Agravada: Maria Iris Quental Dantas (Curador(a)); Advogada: Maria Teresa Ferreira da Silva (OAB: 215055/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216582-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON
GAVAZZA MARQUES; Foro de São Carlos; 1ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007095-93.2015.8.26.0566; Planos
de saúde; Agravante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP);
Advogado: Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP); Agravado: Rozeli Aparecida Cattaneo Biasioli; Advogado: Rodrigo Garcia
da Silva (OAB: 357447/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216591-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado;
PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002912-
70.2025.8.26.0100; Reajuste contratual; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van
Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado: Annita Barrionuevo de Mendonca; Advogada: Renata Vilhena Silva
(OAB: 147954/SP); Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2216599-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; J.L. MÔNACO DA
SILVA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Decisão; 0013332-07.2024.8.26.0224; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP); Agravado: Ana Vitoria Pereira de Brito (Menor(es) representado(s)); Advogado: Arquimedes Venancio Ferreira
(OAB: 377157/SP); Agravada: Caroline Pereira Franco (Representando Menor(es)); Advogado: Arquimedes Venancio Ferreira
(OAB: 377157/SP); Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2216606-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE
ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro Regional de Jabaquara; 5ª Vara Cível; Tutela Cautelar Antecedente; 1016566-
27.2025.8.26.0003; Planos de saúde; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef
de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado: Mitiko Suguio Seto,; Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP);
Interessado: Qualicorp Administradora e Serviços Ltda; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2216613-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA
VILHENA; Foro Regional de Santo Amaro; 11ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0025748-28.2023.8.26.0002;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Advogado:
Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP); Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS); Agravado: I. S.
G. C. V. (Representando Menor(es)); Advogada: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP); Agravado: T. G. V. (Menor(es)
representado(s)); Advogada: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216621-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON
GAVAZZA MARQUES; Foro Regional de Jabaquara; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012344-16.2025.8.26.0003;
Condomínio; Agravante: Danielle Ramos; Advogada: Danielle Ramos (OAB: 192018/SP); Agravado: Fabio Luis de Oliveira
Cortez; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º