0197100-21.1998.5.21.0002

4201/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 6
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2025
Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do presente 82.2009.4.05.8400 em que é exequente a Fazenda Nacional, e à
feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, disposição da secretaria da 6ª Vara da Justiça Federal.
fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade 6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos
pendentes de liberação, em favor das partes processuais. estatísticos.
2. Nesse propósito, restou localizada na Caixa Econômica 7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
Federal, agência 2230, a conta 042/01545358-0, com o depósito Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
de R$2.968,30(dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
trinta centavos), em 11/10/2007, pendente de levantamento. desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
3. Em resposta aos e-mails enviados em vista do Termo de destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
Cooperação Judiciária por força do DESPACHO anterior de fl.125 8. Dou força de Ofício Judicial ao presente despacho,
e publicação feita no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO comunicando à secretaria da 6ª Vara da Justiça Federal acerca da
TRABALHO fl.126, ambos na data em 02 de dezembro de 2024, a remessa do crédito sobejante para o mencionado de nº. 0009011-
secretaria da 6ª Vara da Justiça Federal, por meio eletrônico na 82.2009.4.05.8400 em que é exequente a Fazenda Nacional.
data de 12 de dezembro de 2024, mostrou interesse no valor 9. Após a devida comprovação, e em não existindo nenhuma
sobejante. pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO
3.1. A vara supracitada apresentou o processo de nº. 0009011- DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos
82.2009.4.05.8400 em que é exequente a Fazenda Nacional para com valores disponíveis vinculados ao presente feito
vinculação dos valores, indicando ainda que o depósito seja feito na (Recomendação TRT CR nº 01/2019).
agência 0649 operação 635, conta 00004959-0 na CAIXA 10. Publique-se no Dje-JT, com ciência a demandada.
ECONÔMICA FEDERAL, conforme fl.137. Por esse motivo e nos
termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024, o Natal/RN, 02 de abril de 2025.
importe supramencionado deve ser enviado para o processo
supracitado que transitar na secretaria da 6ª Vara da Justiça
Federal. SIMONE MEDEIROS JALIL
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual JuízaAuxiliar da Corregedoria
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas
Processo Nº RT-0197100-21.1998.5.21.0002
nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, Reclamante JOSÉ DAVID SOBRINHO
mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o Advogado ISABELLA AZEVEDO DE
AGUIAR(OAB: 3441/RN)
sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende,
sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e Intimado(s)/Citado(s):
- JOSÉ DAVID SOBRINHO
checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e,
portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais.
RT 197100-21.1998.5.21.0002 - 2ªVara do Trabalho de Natal -
5. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do
Processo Físico
Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro
RECLAMANTE:JOSÉ DAVID SOBRINHO, CTPS 02920/00007-RN
ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL,
ADVOGADO: ISABELLA AZEVEDO DE AGUIAR, OAB/RN 3441
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à
RECLAMADA:IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS,
Caixa Econômica Federal, agência 2230, que: em face da conta
CNPJ: 08.332.785/0018-50
042/01545358-0, com o depósito de R$2.968,30(dois mil,
ADVOGADO:JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO, OAB/RN
novecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), em
2955
11/10/2007, proceda com as transferências dos valores ali
existente, mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem
por cento) do total devidamente atualizado, para a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, agência 0649 operação 635, conta
.DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
00004959-0, vinculada ao processo de nº. 0009011-
JUDICIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226852