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José Della Volpe; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1000771-21.2023.8.26.0077
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1000771-21.2023.8.26.0077; Acidente de Trânsito; Apte/Apda:
Partes e Advogados
Apelado: José Della Vol *** José Della Volpe; Advogado:
Apdo: Pan Financeir *** Pan Financeira S/A Credito
Apte: Viarondon Concessi *** Viarondon Concessionária de Rodovias
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP); Advogada *** Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP); Advogada: Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000771-21.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000771-21.2023.8.26.0077; Acidente de Trânsito; Apte/Apda:
Cristiane Kresse Ruiz da Silva; Advogada: Aline Reis (OAB: 312097/SP); Apdo/Apte: Viarondon Concessionária de Rodovias
S/A; Advogado: Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP); Advogada: Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000776-72.2022.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000776-
72.2022.8.26.0014; Estaduais; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/
SP); Advogado: Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador); Apelado: José Della Volpe; Advogado:
Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB: 234111/SP); Advogado: Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000780-76.2023.8.26.0240; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro de Iepê; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000780-76.2023.8.26.0240; Adicional de Insalubridade; Apelante: H.
M. de I. ( M.; Advogado: Jose Maria Zago de Oliveira (OAB: 81160/SP); Apelada: S. D. G.; Advogada: Daniela de Lima Amorim
(OAB: 357916/SP); Advogado: Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP); Advogado: Tércio Guilherme Alexandreli Borges de
Andrade (OAB: 354297/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000849-68.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Jales; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000849-68.2022.8.26.0297; Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo:
Elektro Redes S/A; Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues Reis (OAB: 99663/RJ); Advogado: Octávio Fragata Martins de Barros
(OAB: 121867/RJ); Apdo/Apte: Antonio Augusto Fracaro; Advogado: Alessandro Rodrigo Theodoro (OAB: 168723/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000851-77.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000851-
77.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Pan Financeira S/A Credito
Financiamento e Investimentos; Advogado: Bruno Cazarim da Silva (OAB: 344649/SP); Advogada: Tainara Ferreira Verissimo
(OAB: 425487/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000887-30.2024.8.26.0582; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
de São Miguel Arcanjo; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000887-30.2024.8.26.0582; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador);
Apelado: Domingues Cereais Ltda; Advogado: Enio Lima Neves (OAB: 209621/SP); Advogado: Christian Grossi (OAB: 198085/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000913-54.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000913-54.2025.8.26.0562;
Fornecimento de insumos; Apelante: Tássio Pirani Alcantara; Advogado: Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB: 235898/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000934-10.2022.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000934-
10.2022.8.26.0538; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Rogerio dos Santos; Advogado: Lucas Paulo Fernandes (OAB:
457373/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000939-52.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000771-21.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000771-21.2023.8.26.0077; Acidente de Trânsito; Apte/Apda:
Cristiane Kresse Ruiz da Silva; Advogada: Aline Reis (OAB: 312097/SP); Apdo/Apte: Viarondon Concessionária de Rodovias
S/A; Advogado: Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP); Advogada: Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000776-72.2022.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000776-
72.2022.8.26.0014; Estaduais; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/
SP); Advogado: Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador); Apelado: José Della Volpe; Advogado:
Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB: 234111/SP); Advogado: Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000780-76.2023.8.26.0240; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro de Iepê; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000780-76.2023.8.26.0240; Adicional de Insalubridade; Apelante: H.
M. de I. ( M.; Advogado: Jose Maria Zago de Oliveira (OAB: 81160/SP); Apelada: S. D. G.; Advogada: Daniela de Lima Amorim
(OAB: 357916/SP); Advogado: Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP); Advogado: Tércio Guilherme Alexandreli Borges de
Andrade (OAB: 354297/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000849-68.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Jales; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000849-68.2022.8.26.0297; Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo:
Elektro Redes S/A; Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues Reis (OAB: 99663/RJ); Advogado: Octávio Fragata Martins de Barros
(OAB: 121867/RJ); Apdo/Apte: Antonio Augusto Fracaro; Advogado: Alessandro Rodrigo Theodoro (OAB: 168723/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000851-77.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000851-
77.2023.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Pan Financeira S/A Credito
Financiamento e Investimentos; Advogado: Bruno Cazarim da Silva (OAB: 344649/SP); Advogada: Tainara Ferreira Verissimo
(OAB: 425487/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000887-30.2024.8.26.0582; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
de São Miguel Arcanjo; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000887-30.2024.8.26.0582; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador);
Apelado: Domingues Cereais Ltda; Advogado: Enio Lima Neves (OAB: 209621/SP); Advogado: Christian Grossi (OAB: 198085/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000913-54.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000913-54.2025.8.26.0562;
Fornecimento de insumos; Apelante: Tássio Pirani Alcantara; Advogado: Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB: 235898/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000934-10.2022.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000934-
10.2022.8.26.0538; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Rogerio dos Santos; Advogado: Lucas Paulo Fernandes (OAB:
457373/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000939-52.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º