Processo ativo
Jose Eduardo Comito Dutra; Advogada: Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP)
Multas e demais Sanções;
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Identificação
Nº Processo: 1042931-41.2020.8.26.0053
Vara: 8ª Vara de Fazenda
Assunto: Multas e demais Sanções;
Ação: do Jardim Rio
Partes e Advogados
Apelado: Jose Eduardo Comito Dutra; Advogada: Fabíola A *** Jose Eduardo Comito Dutra; Advogada: Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP)
Apdo: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Sthefânia Mil *** Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) (Procurador);
Apte: Marco Antonio Salmazo; Advogado: Fabricio Assad (OAB: *** Marco Antonio Salmazo; Advogado: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP); Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/ *** Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Apelado: Cinearte
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Officio; Apelado: Jose Eduardo Comito Dutra; Advogada: Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP)
1042931-41.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042931-41.2020.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Apelado: Cinearte
Produções Cinematográficas Ltda; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
0501581-94.2006.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracaia; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 0501581-94.2006.8.26.0450; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: M. de P.; Advogada: Jackeline
Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador); Apelado: M. de J. M. B. M.
1002288-44.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002288-44.2023.8.26.0115; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/
Apdo: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Marco Antonio Salmazo; Advogado: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP); Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB:
440194/SP); Advogada: Isabela Lourenço Carvalho (OAB: 333436/SP)
1031634-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031634-95.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Paulo Antonio Dêgelo; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP)
1065564-75.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1065564-75.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Clemplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Daniel Biagini
Brazao Bartkevicius (OAB: 346152/SP)
1006711-19.2019.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006711-19.2019.8.26.0590; Assunto: Convênio; Apelante: Município
de São Vicente; Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador); Apelado: Clube de Maes Nova Geracao do Jardim Rio
Branco; Advogada: Amanda Reny Ribeiro (OAB: 320118/SP)
1000138-69.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000138-69.2024.8.26.0337; Assunto: Gratificação de Incentivo; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador); Apelado: Sidnei Hamer; Advogada:
Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP)
1003555-72.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003555-72.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Muju Participações e Administração
Ltda; Advogado: Paulo Armando Ribeiro dos Santos Hofling (OAB: 295727/SP); Interessado: Diretor da Divisão de Fiscalização
da Transação Imobiliária - DITBI e outro; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1009279-73.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009279-73.2023.8.26.0038; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Araras; Advogado: Ednilson Roberto Magrini (OAB: 170922/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Rosa Simone da Silva Fratuchelli; Advogado: Andre Vicente (OAB: 203322/SP)
1047537-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047537-73.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Silveria Lima dos Santos; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB:
219860E/SP)
1002004-48.2019.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002004-48.2019.8.26.0415; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Município
de Campos Novos Paulista; Advogado: Elsio Maggi (OAB: 190191/SP) (Procurador); Apelado: Bertolini & Andrade Construções
Ltda Epp; Advogado: Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP); Advogada: Giowana Parra Gimenes da Cunha (OAB: 454103/
SP); Advogada: Julia de Almeida Machado Nicolau Mussi (OAB: 311117/SP)
0010377-17.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Officio; Apelado: Jose Eduardo Comito Dutra; Advogada: Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP)
1042931-41.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042931-41.2020.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Apelado: Cinearte
Produções Cinematográficas Ltda; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
0501581-94.2006.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracaia; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 0501581-94.2006.8.26.0450; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: M. de P.; Advogada: Jackeline
Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador); Apelado: M. de J. M. B. M.
1002288-44.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002288-44.2023.8.26.0115; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/
Apdo: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Marco Antonio Salmazo; Advogado: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP); Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB:
440194/SP); Advogada: Isabela Lourenço Carvalho (OAB: 333436/SP)
1031634-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031634-95.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Paulo Antonio Dêgelo; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP)
1065564-75.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1065564-75.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Clemplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Daniel Biagini
Brazao Bartkevicius (OAB: 346152/SP)
1006711-19.2019.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006711-19.2019.8.26.0590; Assunto: Convênio; Apelante: Município
de São Vicente; Advogado: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador); Apelado: Clube de Maes Nova Geracao do Jardim Rio
Branco; Advogada: Amanda Reny Ribeiro (OAB: 320118/SP)
1000138-69.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000138-69.2024.8.26.0337; Assunto: Gratificação de Incentivo; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador); Apelado: Sidnei Hamer; Advogada:
Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP)
1003555-72.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003555-72.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Muju Participações e Administração
Ltda; Advogado: Paulo Armando Ribeiro dos Santos Hofling (OAB: 295727/SP); Interessado: Diretor da Divisão de Fiscalização
da Transação Imobiliária - DITBI e outro; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1009279-73.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009279-73.2023.8.26.0038; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Araras; Advogado: Ednilson Roberto Magrini (OAB: 170922/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Rosa Simone da Silva Fratuchelli; Advogado: Andre Vicente (OAB: 203322/SP)
1047537-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047537-73.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Silveria Lima dos Santos; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB:
219860E/SP)
1002004-48.2019.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002004-48.2019.8.26.0415; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Município
de Campos Novos Paulista; Advogado: Elsio Maggi (OAB: 190191/SP) (Procurador); Apelado: Bertolini & Andrade Construções
Ltda Epp; Advogado: Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP); Advogada: Giowana Parra Gimenes da Cunha (OAB: 454103/
SP); Advogada: Julia de Almeida Machado Nicolau Mussi (OAB: 311117/SP)
0010377-17.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º