Processo ativo
0002019-82.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0002019-82.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Eliseu (OAB: 112752/SP); R *** Jose Eliseu (OAB: 112752/SP); Requerido: Estado de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
registrado civilmente como Moises Borges Lucena; Advogado: Jose Eliseu (OAB: 112752/SP); Requerido: Estado de São Paulo;
Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução
nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do
Estad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento
virtual.
0002019-82.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0016652-93.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: Rosicler Teresinha
dos Santos; Advogada: Erika Santos das Chagas (OAB: 210438/SP); Requerido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
- PROCON; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da
Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0002039-73.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014286-15.2024.8.26.0037; Recurso; Requerente: Isaias da
Silva Ribeiro; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerido: São Paulo Previdência - Spprev; Manifestem-
se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0002045-80.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1054750-33.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: Eugenio Sanches Garcia; Advogado:
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Diego Leite
Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Requerente: Sandra Regina Rulfini; Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Requerido: São
Paulo Previdência - Spprev; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do
Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de
Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à
forma de julgamento virtual.
0002061-34.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075080-51.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: Levino Ferreira dos
Santos; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: Marcio da Silva; Advogado: Wellington Negri da
Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: João Carlos Zottino; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente:
Jose Rocha Ribeiro; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: Carlindo Garcia; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Requerido: São Paulo Previdência - Spprev; Manifestem-
se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0002079-55.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1044927-18.2024.8.26.0576; Recurso; Requerente: Laerte
Aparecido Lima; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: Osvaldo Valeretto; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: Norberto Rosa; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Requerente: Suely Maria de Mattos Faquim; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: Dercides
Machado; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerido: São Paulo Previdência - Spprev; Manifestem-
se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0002080-40.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000343-45.2025.8.26.0602; Recurso; Requerente: Evandro Roberto de
Almeida; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes
no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE
30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0002082-10.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000062-21.2025.8.26.0269; Recurso; Requerente: Ary Nunes Vieira;
Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no
prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE
30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0002085-62.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
registrado civilmente como Moises Borges Lucena; Advogado: Jose Eliseu (OAB: 112752/SP); Requerido: Estado de São Paulo;
Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução
nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do
Estad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento
virtual.
0002019-82.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0016652-93.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: Rosicler Teresinha
dos Santos; Advogada: Erika Santos das Chagas (OAB: 210438/SP); Requerido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
- PROCON; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da
Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0002039-73.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014286-15.2024.8.26.0037; Recurso; Requerente: Isaias da
Silva Ribeiro; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerido: São Paulo Previdência - Spprev; Manifestem-
se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0002045-80.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1054750-33.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: Eugenio Sanches Garcia; Advogado:
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Diego Leite
Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Requerente: Sandra Regina Rulfini; Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Requerido: São
Paulo Previdência - Spprev; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do
Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de
Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à
forma de julgamento virtual.
0002061-34.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1075080-51.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: Levino Ferreira dos
Santos; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: Marcio da Silva; Advogado: Wellington Negri da
Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: João Carlos Zottino; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente:
Jose Rocha Ribeiro; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: Carlindo Garcia; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Requerido: São Paulo Previdência - Spprev; Manifestem-
se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0002079-55.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1044927-18.2024.8.26.0576; Recurso; Requerente: Laerte
Aparecido Lima; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: Osvaldo Valeretto; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: Norberto Rosa; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Requerente: Suely Maria de Mattos Faquim; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerente: Dercides
Machado; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Requerido: São Paulo Previdência - Spprev; Manifestem-
se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0002080-40.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000343-45.2025.8.26.0602; Recurso; Requerente: Evandro Roberto de
Almeida; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes
no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE
30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0002082-10.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000062-21.2025.8.26.0269; Recurso; Requerente: Ary Nunes Vieira;
Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no
prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE
30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0002085-62.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º