Processo ativo
2199024-04.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2199024-04.2025.8.26.0000
Vara: Única;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291 *** Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); RepreLeg: Joice Honorato Luiz;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199024-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Cerquilho; Vara Única;
Ação Civil Pública Infância e Juventude; 1500347-62.2025.8.26.0137; Entidades de atendimento; Agravante: a C. da C. de C.; Advogado:
Thiago Lacerda Correa (OAB: 390829/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199033-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro Regional de
Ipiranga; Vara da Infância e da Juventude; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 0003410-36.2023.8.26.0010;
Acolhimento institucional; Agravante: M. N. de C. S.; Advogada: Valéria Bruxino (OAB: 177739/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199118-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Andradina; 3ª
Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001973-27.2025.8.26.0024; Fornecimento de insumos; Agravante: M. M. de O.
(Menor); Advogada: Thalita Elienai Trindade Rovere (OAB: 421105/SP); RepreLeg: Carina Moreira Ramos; Agravado: M. de A.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199303-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de São José
dos Campos; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1008739-86.2025.8.26.0577; PROFISSIONAIS
DE APOIO; Agravante: S. H. T. S.; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); RepreLeg: Joice Honorato Luiz;
Agravado: M. de S. J. dos C.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2199603-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro Regional de Itaquera; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1503489-76.2025.8.26.0007;
Consulta; Agravante: D. S. R. (Menor); RepreLeg: Claudia Soares Ramires; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. de S. P.; Advogado: Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP); Agravado: E. de S. P.;
Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199680-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Cachoeira Paulista; 2ª Vara; Pedido de Medida de Proteção; 1000732-75.2025.8.26.0102; Acolhimento institucional; Agravante:
N. S. O.; Advogada: Andréia Aparecida Nogueira Perroni (OAB: 226888/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: F. S. de O.
F.; Advogada: Sandra Fonseca Miranda (OAB: 169251/SP); Interessado: R. de F.; Advogado: Marcelo Augusto Silva Galvão (OAB:
311312/SP); Advogado: Felipe da Silva Barros Capucho (OAB: 355706/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199710-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1017605-08.2025.8.26.0602; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: M. de S.; Advogada: Elisa Araujo Antunes (OAB: 140815/MG); Agravada: I. V. de G. P. (Menor); Advogado:
Fabricio Santucci (OAB: 463782/SP); Advogado: Juliano Dantas Franciscato (OAB: 477745/SP); RepreLeg: Jessica Proença Jeremias;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2200275-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Diadema;
Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Processo de Apuração de Ato Infracional; 0006753-59.2024.8.26.0348; Roubo Majorado; Agravante: F.
F. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2200336-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
1501946-81.2024.8.26.0004; Destituição de Poder Familiar; Agravante: J. E. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2200531-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de Aparecida;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199024-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Cerquilho; Vara Única;
Ação Civil Pública Infância e Juventude; 1500347-62.2025.8.26.0137; Entidades de atendimento; Agravante: a C. da C. de C.; Advogado:
Thiago Lacerda Correa (OAB: 390829/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199033-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro Regional de
Ipiranga; Vara da Infância e da Juventude; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 0003410-36.2023.8.26.0010;
Acolhimento institucional; Agravante: M. N. de C. S.; Advogada: Valéria Bruxino (OAB: 177739/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199118-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Andradina; 3ª
Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001973-27.2025.8.26.0024; Fornecimento de insumos; Agravante: M. M. de O.
(Menor); Advogada: Thalita Elienai Trindade Rovere (OAB: 421105/SP); RepreLeg: Carina Moreira Ramos; Agravado: M. de A.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199303-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de São José
dos Campos; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1008739-86.2025.8.26.0577; PROFISSIONAIS
DE APOIO; Agravante: S. H. T. S.; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); RepreLeg: Joice Honorato Luiz;
Agravado: M. de S. J. dos C.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2199603-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro Regional de Itaquera; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1503489-76.2025.8.26.0007;
Consulta; Agravante: D. S. R. (Menor); RepreLeg: Claudia Soares Ramires; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. de S. P.; Advogado: Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP); Agravado: E. de S. P.;
Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199680-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Cachoeira Paulista; 2ª Vara; Pedido de Medida de Proteção; 1000732-75.2025.8.26.0102; Acolhimento institucional; Agravante:
N. S. O.; Advogada: Andréia Aparecida Nogueira Perroni (OAB: 226888/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: F. S. de O.
F.; Advogada: Sandra Fonseca Miranda (OAB: 169251/SP); Interessado: R. de F.; Advogado: Marcelo Augusto Silva Galvão (OAB:
311312/SP); Advogado: Felipe da Silva Barros Capucho (OAB: 355706/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2199710-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Sorocaba; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1017605-08.2025.8.26.0602; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: M. de S.; Advogada: Elisa Araujo Antunes (OAB: 140815/MG); Agravada: I. V. de G. P. (Menor); Advogado:
Fabricio Santucci (OAB: 463782/SP); Advogado: Juliano Dantas Franciscato (OAB: 477745/SP); RepreLeg: Jessica Proença Jeremias;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2200275-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Diadema;
Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Processo de Apuração de Ato Infracional; 0006753-59.2024.8.26.0348; Roubo Majorado; Agravante: F.
F. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2200336-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
1501946-81.2024.8.26.0004; Destituição de Poder Familiar; Agravante: J. E. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2200531-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de Aparecida;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º