Processo ativo
0100865-03.2024.8.26.0968
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Identificação
Nº Processo: 0100865-03.2024.8.26.0968
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0100865-03.2024.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: José Hamilton dos Santos -
Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Não conheceram o
recurso, por V. U. - 1 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL
- POLICIAL MILITAR - REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - ALEGA CONTRARIEDADE AO
QUANTO DECIDIDO NO IRDR TEMA 25 - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA QUE EVOL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UIRÁ DE ACORDO COM A VANTAGEM
QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL INTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVADO O PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 2 - NESTE PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI O REQUERENTE PLEITEIA QUE O ARESTO IMPUGNADO SEJA “CASSADO”
E “DECRETADA A NULIDADE”, O QUE MAIS EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - NECESSIDADE
DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1
E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Jardim Pereira
(OAB: 326989/SP) - Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP) - Isabella Figueiredo Jardim Pereira (OAB: 482309/SP) - e-mail:
turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Não conheceram o
recurso, por V. U. - 1 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL
- POLICIAL MILITAR - REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - ALEGA CONTRARIEDADE AO
QUANTO DECIDIDO NO IRDR TEMA 25 - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA QUE EVOL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UIRÁ DE ACORDO COM A VANTAGEM
QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL INTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVADO O PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 2 - NESTE PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI O REQUERENTE PLEITEIA QUE O ARESTO IMPUGNADO SEJA “CASSADO”
E “DECRETADA A NULIDADE”, O QUE MAIS EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - NECESSIDADE
DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1
E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Jardim Pereira
(OAB: 326989/SP) - Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP) - Isabella Figueiredo Jardim Pereira (OAB: 482309/SP) - e-mail:
turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º