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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
JOSÉ HILTON SILVA SOUZA
Tráfico de
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Identificação
Nº Processo: 1500144-64.2025.8.26.0537
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500144-64.2025.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Assunto: Tráfico de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Autor(es): JOSÉ HILTON SILVA SOUZA, Advogado: Wladmir Gancev Junior (OAB: 289489, SP), Advogado: Jose Maestr *** JOSÉ HILTON SILVA SOUZA, Advogado: Wladmir Gancev Junior (OAB: 289489, SP), Advogado: Jose Maestro de, J. F. R., Advogada: Rafaela Barros Jesus Zumba (OAB: 477870, Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): VALERIO DE JESUS COSTA, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ricard *** VALERIO DE JESUS COSTA, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Anderson Jose Liverotti Delarisci (OAB: 211166/SP *** Anderson Jose Liverotti Delarisci (OAB: 211166/SP); Advogado: Filipe Castelhano Pais (OAB: 466008/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500144-64.2025.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: VALERIO DE JESUS COSTA; Def. Público: Defensoria Pública do Esta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1536038-15.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1536038-15.2022.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
FABRICIO SILVESTRE DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Larissa Grimm Bakri (OAB: 308751/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500460-83.2023.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500460-83.2023.8.26.0008; Assunto: Dano; Apte/Qte: Eduardo Baradel
Leal da Mota; Advogado: Anderson Jose Liverotti Delarisci (OAB: 211166/SP); Advogado: Filipe Castelhano Pais (OAB: 466008/
SP); Apdo/Qdo: ALESSANDRO BARRETO PIMENTEL e outros; Advogado: Jesonias Sales de Souza (OAB: 78881/SP)
1506557-50.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506557-50.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Riquelme Barbosa Damasceno; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500165-51.2024.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Bernardes; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500165-51.2024.8.26.0480; Assunto: Ameaça; Apelante: G. da S.
de O.; Advogada: Elizangela Vila Naldi (OAB: 159453/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500523-18.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara:
1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500523-18.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rodrigo Rodrigues; Advogado: Wellington
Picinatto (OAB: 316044/SP) (Defensor Dativo)
1501966-45.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501966-45.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: OSVALDINO SANTOS DE SOUSA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Caio Cesar Barbosa da Silva (OAB: 375589/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1519173-43.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1519173-43.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Aldo
Varela de Oliveira; Advogado: Ronny Almeida de Farias (OAB: 264270/SP); Apelante: David Lobato Meneses; Advogado: Rafael
Moura de Almeida (OAB: 393426/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500360-79.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500360-79.2025.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: JOSÉ HILTON SILVA SOUZA; Advogado: Wladmir Gancev Junior (OAB: 289489/SP); Advogado: Jose Maestro de
Queiros (OAB: 130179/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007902-70.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara do
Júri/Execuções; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0007902-70.2025.8.26.0602; Assunto: Indulto; Agravante: Everton
de Almeida Baracho; Advogada: Maria Luiza de Brito Branco (OAB: 406927/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1506807-55.2021.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Suzano; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1506807-55.2021.8.26.0606; Assunto: Ameaça;
Apelante: J. F. R.; Advogada: Rafaela Barros Jesus Zumba (OAB: 477870/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0006504-97.2016.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0006504-97.2016.8.26.0604; Assunto: Falsidade ideológica; Apelante:
P. P. de J.; Advogada: Juliana Nobile Furlan (OAB: 213227/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0007989-26.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara do
Júri/Execuções; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0007989-26.2025.8.26.0602; Assunto: Acordo de Não Persecução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500144-64.2025.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: VALERIO DE JESUS COSTA; Def. Público: Defensoria Pública do Esta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Adriana Testi Tirelli (OAB: 199940/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1536038-15.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1536038-15.2022.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
FABRICIO SILVESTRE DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Larissa Grimm Bakri (OAB: 308751/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500460-83.2023.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500460-83.2023.8.26.0008; Assunto: Dano; Apte/Qte: Eduardo Baradel
Leal da Mota; Advogado: Anderson Jose Liverotti Delarisci (OAB: 211166/SP); Advogado: Filipe Castelhano Pais (OAB: 466008/
SP); Apdo/Qdo: ALESSANDRO BARRETO PIMENTEL e outros; Advogado: Jesonias Sales de Souza (OAB: 78881/SP)
1506557-50.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506557-50.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Riquelme Barbosa Damasceno; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500165-51.2024.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Bernardes; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500165-51.2024.8.26.0480; Assunto: Ameaça; Apelante: G. da S.
de O.; Advogada: Elizangela Vila Naldi (OAB: 159453/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500523-18.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara:
1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500523-18.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rodrigo Rodrigues; Advogado: Wellington
Picinatto (OAB: 316044/SP) (Defensor Dativo)
1501966-45.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501966-45.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: OSVALDINO SANTOS DE SOUSA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Caio Cesar Barbosa da Silva (OAB: 375589/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1519173-43.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1519173-43.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Aldo
Varela de Oliveira; Advogado: Ronny Almeida de Farias (OAB: 264270/SP); Apelante: David Lobato Meneses; Advogado: Rafael
Moura de Almeida (OAB: 393426/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500360-79.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500360-79.2025.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: JOSÉ HILTON SILVA SOUZA; Advogado: Wladmir Gancev Junior (OAB: 289489/SP); Advogado: Jose Maestro de
Queiros (OAB: 130179/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007902-70.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara do
Júri/Execuções; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0007902-70.2025.8.26.0602; Assunto: Indulto; Agravante: Everton
de Almeida Baracho; Advogada: Maria Luiza de Brito Branco (OAB: 406927/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1506807-55.2021.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Suzano; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1506807-55.2021.8.26.0606; Assunto: Ameaça;
Apelante: J. F. R.; Advogada: Rafaela Barros Jesus Zumba (OAB: 477870/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0006504-97.2016.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0006504-97.2016.8.26.0604; Assunto: Falsidade ideológica; Apelante:
P. P. de J.; Advogada: Juliana Nobile Furlan (OAB: 213227/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0007989-26.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara do
Júri/Execuções; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0007989-26.2025.8.26.0602; Assunto: Acordo de Não Persecução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º