Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
José Italo de Oliveira Miranda
Empréstimo consignado; Apte/Apdo: Banco
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Identificação
Nº Processo: 1011560-38.2024.8.26.0047
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Empréstimo consignado; Apte/Apdo: Banco
Partes e Advogados
Apelado: Luiz Rossetti N *** Luiz Rossetti Neto; Advogada:
Apdo: Ban *** Banco
Apte: Rosilda Fernandes Da S *** Rosilda Fernandes Da Silva Bomfim; Advogado:
Autor(es): José Italo de Oliveira Miranda, Advogado: Carlos Edua *** José Italo de Oliveira Miranda, Advogado: Carlos Eduardo Santini Teles (OAB: 18856, SC), Advogada: Suelen
Advogado(s): Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305, SP), Havendo int *** Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305, SP), Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG); Apdo/A *** Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG); Apdo/Apte: Rosilda Fernandes Da Silva Bomfim; Advogado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1011560-38.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011560-38.2024.8.26.0047; Assunto: Empréstimo consignado; Apte/Apdo: Banco
Bmg S/A; Advogado: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG); Apdo/Apte: Rosilda Fernandes Da Silva Bomfim; Advogado:
Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1190072-78.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1190072-78.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Mercado Pago Instituicao de
Pagamento Ltda e outro; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ); Apelado: Luiz Rossetti Neto; Advogada:
Flávia Zocchio Otani (OAB: 444911/SP); Advogada: Caroline Silva Araujo (OAB: 435048/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1012352-36.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012352-36.2025.8.26.0506; Assunto: Bancários; Apelante: Paulo Adriel de
Aguiar (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Carla
Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0019696-82.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0019696-82.2023.8.26.0562; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ); Apelado: Jeferson Oliveira de Araujo; Advogado: Renan
José Silva de Souza (OAB: 375382/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011212-60.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011212-60.2024.8.26.0066; Assunto: Bancários; Apelante: Zilda Aparecida de Souza
(Justiça Gratuita); Advogada: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogada: Claudete
Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP); Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1036150-23.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036150-23.2024.8.26.0001; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Banco Itaucard
S/A; Advogada: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Apdo/Apte: Renata Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita);
Advogado: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020904-88.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020904-88.2024.8.26.0032; Assunto: Bancários; Apelante: Parati - Credito
Financiamento e Investimento S.a.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelada: Jarnele Silva da Cruz Lima (Justiça
Gratuita); Advogado: Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002654-10.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1002654-10.2024.8.26.0322; Assunto: Bancários;
Apelante: José Italo de Oliveira Miranda; Advogado: Carlos Eduardo Santini Teles (OAB: 18856/SC); Advogada: Suelen
Stanquevicz Teles (OAB: 43554/SC); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1011560-38.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011560-38.2024.8.26.0047; Assunto: Empréstimo consignado; Apte/Apdo: Banco
Bmg S/A; Advogado: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG); Apdo/Apte: Rosilda Fernandes Da Silva Bomfim; Advogado:
Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1190072-78.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1190072-78.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Mercado Pago Instituicao de
Pagamento Ltda e outro; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ); Apelado: Luiz Rossetti Neto; Advogada:
Flávia Zocchio Otani (OAB: 444911/SP); Advogada: Caroline Silva Araujo (OAB: 435048/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1012352-36.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012352-36.2025.8.26.0506; Assunto: Bancários; Apelante: Paulo Adriel de
Aguiar (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Carla
Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0019696-82.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0019696-82.2023.8.26.0562; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ); Apelado: Jeferson Oliveira de Araujo; Advogado: Renan
José Silva de Souza (OAB: 375382/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011212-60.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011212-60.2024.8.26.0066; Assunto: Bancários; Apelante: Zilda Aparecida de Souza
(Justiça Gratuita); Advogada: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP); Apelado: Banco Votorantim S.a.; Advogada: Claudete
Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP); Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1036150-23.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036150-23.2024.8.26.0001; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Banco Itaucard
S/A; Advogada: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Apdo/Apte: Renata Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita);
Advogado: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1020904-88.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020904-88.2024.8.26.0032; Assunto: Bancários; Apelante: Parati - Credito
Financiamento e Investimento S.a.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelada: Jarnele Silva da Cruz Lima (Justiça
Gratuita); Advogado: Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002654-10.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1002654-10.2024.8.26.0322; Assunto: Bancários;
Apelante: José Italo de Oliveira Miranda; Advogado: Carlos Eduardo Santini Teles (OAB: 18856/SC); Advogada: Suelen
Stanquevicz Teles (OAB: 43554/SC); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º