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2213122-91.2025.8.26.0000
Despesas Condominiais; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2213122-91.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara Cível;
Assunto: Despesas Condominiais; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: José Jacynto de Freitas Guimarães *** José Jacynto de Freitas Guimarães (OAB: 306829/SP); Advogado: Felipe
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Rachid (OAB: 228576/SP)
2213122-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1009605-47.2025.8.26.0625; Assun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to: Despesas Condominiais; Agravante:
Condomínio Residencial Jacarandá; Advogado: José Jacynto de Freitas Guimarães (OAB: 306829/SP); Advogado: Felipe
Bortone Martins (OAB: 275139/SP); Agravado: Francisco Theodoro Clemente
2213123-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002552-32.2023.8.26.0292; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Millena Souza
Schoneborn; Advogado: Paulo Henrique Vidal Dias (OAB: 112560/SP); Agravado: Enildo Miranda; Advogada: Magda Batista de O
S Damaceno (OAB: 107607/SP); Advogado: Joao Bosco Lencioni (OAB: 57041/SP); Interessado: Walter Schoneborn (Espólio);
Advogado: Paulo Henrique Vidal Dias (OAB: 112560/SP); Advogado: Adir da Silva Rossi Junior (OAB: 107143/SP); Advogado:
André Luiz Martins Brunheroto (OAB: 431814/SP); Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogada: Camila
de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)
2213128-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Simão; Vara: Vara Única;
Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1000352-46.2025.8.26.0589; Assunto: Alienação Fiduciária;
Agravante: Scania Banco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Agravado: Kelly R. R. Peres Ltda.
(Rodopers)
2213141-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002552-32.2023.8.26.0292; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Enildo Miranda;
Advogado: Joao Bosco Lencioni (OAB: 57041/SP); Advogada: Magda Batista de O S Damaceno (OAB: 107607/SP); Agravada:
Millena Souza Schoneborn; Agravado: Walter Schoneborn; Advogado: Paulo Henrique Vidal Dias (OAB: 112560/SP); Advogado:
Adir da Silva Rossi Junior (OAB: 107143/SP); Advogado: André Luiz Martins Brunheroto (OAB: 431814/SP); Interessado: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogada: Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)
2213143-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013865-87.2025.8.26.0005; Assunto: Indenização por Dano Material;
Agravante: Aline de Fátima da Silva; Advogado: Luís Alfredo Souza Chiarantano Pavão (OAB: 418992/SP); Agravado: Voluti
Gestão Financeira - Ltda; Agravado: Golden Pig Tecnologia Ltda.; Agravada: Vania do Nascimento
2213147-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0071497-41.2018.8.26.0100; Assunto: Alienação Fiduciária; Agravante:
Banco Safra S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Agravado: Jackson pina Lauret; Advogado:
Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB: 1927/RN); Interessado: Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados; Advogado: Carlos
Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)
2213149-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000801-62.2025.8.26.0020; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Edilson
Damasceno Ferraz; Advogado: Heitor Legal Silva (OAB: 418826/SP); Advogado: Luiz Gustavo Mendes de Paula Falleiros (OAB:
392306/SP); Agravada: Magazine Luiza S/A; Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE)
2213157-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001426-44.2021.8.26.0541; Assunto: Previdência privada; Agravante: Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Advogado: Roberto Eiras Messina (OAB: 84267/SP); Advogado: Luís
Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP); Agravada: Idenir Cassimiro Teixeira; Advogada: Caroline Guimarães do Prado
(OAB: 301948/SP); Advogado: Francis Lurdes Guimarães do Prado (OAB: 24410/DF); Advogada: Francis Lurdes Guimarães do
Prado (OAB: 289443/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Francisco Teixeira (OAB: 56974/SP); Advogado:
Iran Nazareno Pozza (OAB: 123680/SP)
2213159-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0005268-13.2025.8.26.0114; Assunto: Locação de Imóvel; Agravante:
Prop Empreedimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP); Agravado: Grupo
Ibmec Educacional S.a.; Advogado: Paulo César Salomão (OAB: 73045/DF); Advogado: Rodrigo Cunha Mello Salomão (OAB:
73130/DF); Advogado: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 73001/DF)
2213182-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara
do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1004631-43.2023.8.26.0590;
Assunto: Prestação de Serviços; Impetrante: Jose Joaquim de Almeida Passos; Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos
(OAB: 63096/SP); Interessado: Uol Universo Online S/A; Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP);
Impetrado: Colenda 6ª Turma Recursal Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais.
2213186-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Rachid (OAB: 228576/SP)
2213122-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1009605-47.2025.8.26.0625; Assun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to: Despesas Condominiais; Agravante:
Condomínio Residencial Jacarandá; Advogado: José Jacynto de Freitas Guimarães (OAB: 306829/SP); Advogado: Felipe
Bortone Martins (OAB: 275139/SP); Agravado: Francisco Theodoro Clemente
2213123-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002552-32.2023.8.26.0292; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Millena Souza
Schoneborn; Advogado: Paulo Henrique Vidal Dias (OAB: 112560/SP); Agravado: Enildo Miranda; Advogada: Magda Batista de O
S Damaceno (OAB: 107607/SP); Advogado: Joao Bosco Lencioni (OAB: 57041/SP); Interessado: Walter Schoneborn (Espólio);
Advogado: Paulo Henrique Vidal Dias (OAB: 112560/SP); Advogado: Adir da Silva Rossi Junior (OAB: 107143/SP); Advogado:
André Luiz Martins Brunheroto (OAB: 431814/SP); Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogada: Camila
de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)
2213128-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Simão; Vara: Vara Única;
Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1000352-46.2025.8.26.0589; Assunto: Alienação Fiduciária;
Agravante: Scania Banco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Agravado: Kelly R. R. Peres Ltda.
(Rodopers)
2213141-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002552-32.2023.8.26.0292; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Enildo Miranda;
Advogado: Joao Bosco Lencioni (OAB: 57041/SP); Advogada: Magda Batista de O S Damaceno (OAB: 107607/SP); Agravada:
Millena Souza Schoneborn; Agravado: Walter Schoneborn; Advogado: Paulo Henrique Vidal Dias (OAB: 112560/SP); Advogado:
Adir da Silva Rossi Junior (OAB: 107143/SP); Advogado: André Luiz Martins Brunheroto (OAB: 431814/SP); Interessado: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogada: Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)
2213143-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013865-87.2025.8.26.0005; Assunto: Indenização por Dano Material;
Agravante: Aline de Fátima da Silva; Advogado: Luís Alfredo Souza Chiarantano Pavão (OAB: 418992/SP); Agravado: Voluti
Gestão Financeira - Ltda; Agravado: Golden Pig Tecnologia Ltda.; Agravada: Vania do Nascimento
2213147-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0071497-41.2018.8.26.0100; Assunto: Alienação Fiduciária; Agravante:
Banco Safra S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Agravado: Jackson pina Lauret; Advogado:
Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB: 1927/RN); Interessado: Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados; Advogado: Carlos
Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)
2213149-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000801-62.2025.8.26.0020; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Edilson
Damasceno Ferraz; Advogado: Heitor Legal Silva (OAB: 418826/SP); Advogado: Luiz Gustavo Mendes de Paula Falleiros (OAB:
392306/SP); Agravada: Magazine Luiza S/A; Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE)
2213157-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001426-44.2021.8.26.0541; Assunto: Previdência privada; Agravante: Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Advogado: Roberto Eiras Messina (OAB: 84267/SP); Advogado: Luís
Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP); Agravada: Idenir Cassimiro Teixeira; Advogada: Caroline Guimarães do Prado
(OAB: 301948/SP); Advogado: Francis Lurdes Guimarães do Prado (OAB: 24410/DF); Advogada: Francis Lurdes Guimarães do
Prado (OAB: 289443/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Francisco Teixeira (OAB: 56974/SP); Advogado:
Iran Nazareno Pozza (OAB: 123680/SP)
2213159-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0005268-13.2025.8.26.0114; Assunto: Locação de Imóvel; Agravante:
Prop Empreedimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP); Agravado: Grupo
Ibmec Educacional S.a.; Advogado: Paulo César Salomão (OAB: 73045/DF); Advogado: Rodrigo Cunha Mello Salomão (OAB:
73130/DF); Advogado: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 73001/DF)
2213182-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara
do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1004631-43.2023.8.26.0590;
Assunto: Prestação de Serviços; Impetrante: Jose Joaquim de Almeida Passos; Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos
(OAB: 63096/SP); Interessado: Uol Universo Online S/A; Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP);
Impetrado: Colenda 6ª Turma Recursal Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais.
2213186-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º