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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
José Leonardo Macena da Silva
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Identificação
Nº Processo: 1500840-80.2021.8.26.0589
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500840-80.2021.8.26.0589; Receptação;
Partes e Advogados
Apelado: VANILSON BARBOSA DOS SANTOS; *** VANILSON BARBOSA DOS SANTOS; Advogada: Ivanessa Barbosa de
Autor(es): José Leonardo Macena da Silva, Advogada: Vanessa Virgi *** José Leonardo Macena da Silva, Advogada: Vanessa Virginia Bastida Drudi (OAB: 368351, SP), Apelante: Robson
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduardo Conserino ( *** Carlos Eduardo Conserino (OAB: 188692/SP); Advogado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500840-80.2021.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de São Simão; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500840-80.2021.8.26.0589; R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eceptação;
Apelante/A.M.P: Petrobras Transportes S/A - Transpetro; Advogado: Carlos Eduardo Conserino (OAB: 188692/SP); Advogado:
Edson Luz Knippel (OAB: 166059/SP); Apelado: VANILSON BARBOSA DOS SANTOS; Advogada: Ivanessa Barbosa de
Oliveira (OAB: 415303/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500851-62.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Penápolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500851-62.2024.8.26.0603; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Carlos Alexandre Herculano Vilani; Advogado: Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB: 118626/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500857-04.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500857-04.2024.8.26.0366; Roubo Majorado;
Apelante: José Leonardo Macena da Silva; Advogada: Vanessa Virginia Bastida Drudi (OAB: 368351/SP); Apelante: Robson
Ferreira; Advogada: Vanessa Virginia Bastida Drudi (OAB: 368351/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500858-95.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Viradouro; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500858-95.2024.8.26.0557; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RAUL FERREIRA; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500876-28.2021.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500876-28.2021.8.26.0297; Crimes de Trânsito; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Patrick Mendes; Advogado: Jônatas Braz Machado (OAB: 374884/SP)
(Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500889-04.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500889-04.2024.8.26.0594; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Gabriel Magalhães Basílio; Advogada: Luisa Cassula Piasentini (OAB: 410879/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500891-06.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Pilar do Sul; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500891-06.2025.8.26.0378; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Ruan Pereira dos Passos; Advogado: Gutemberg Queiroz Neves Junior (OAB: 190530/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500908-10.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500908-10.2024.8.26.0594; Furto Qualificado; Apelante:
PAULO CÉSAR BUENO GONÇALVES; Advogada: Luisa Cassula Piasentini (OAB: 410879/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500909-13.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Rancharia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500909-13.2024.8.26.0491; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: C. R. de M.; Advogada: Gracieli Garavelo Sevioli (OAB: 467570/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500840-80.2021.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de São Simão; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500840-80.2021.8.26.0589; R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eceptação;
Apelante/A.M.P: Petrobras Transportes S/A - Transpetro; Advogado: Carlos Eduardo Conserino (OAB: 188692/SP); Advogado:
Edson Luz Knippel (OAB: 166059/SP); Apelado: VANILSON BARBOSA DOS SANTOS; Advogada: Ivanessa Barbosa de
Oliveira (OAB: 415303/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500851-62.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Penápolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500851-62.2024.8.26.0603; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Carlos Alexandre Herculano Vilani; Advogado: Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB: 118626/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500857-04.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500857-04.2024.8.26.0366; Roubo Majorado;
Apelante: José Leonardo Macena da Silva; Advogada: Vanessa Virginia Bastida Drudi (OAB: 368351/SP); Apelante: Robson
Ferreira; Advogada: Vanessa Virginia Bastida Drudi (OAB: 368351/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500858-95.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Viradouro; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500858-95.2024.8.26.0557; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RAUL FERREIRA; Advogado: David de Castro (OAB: 360170/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500876-28.2021.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500876-28.2021.8.26.0297; Crimes de Trânsito; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Patrick Mendes; Advogado: Jônatas Braz Machado (OAB: 374884/SP)
(Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500889-04.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500889-04.2024.8.26.0594; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Gabriel Magalhães Basílio; Advogada: Luisa Cassula Piasentini (OAB: 410879/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500891-06.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Pilar do Sul; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500891-06.2025.8.26.0378; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Ruan Pereira dos Passos; Advogado: Gutemberg Queiroz Neves Junior (OAB: 190530/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500908-10.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500908-10.2024.8.26.0594; Furto Qualificado; Apelante:
PAULO CÉSAR BUENO GONÇALVES; Advogada: Luisa Cassula Piasentini (OAB: 410879/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500909-13.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Rancharia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500909-13.2024.8.26.0491; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: C. R. de M.; Advogada: Gracieli Garavelo Sevioli (OAB: 467570/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º