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José Luis Parella; Advogado: Emanuel Danieli da
Desapropriação; Apelante: Rumo Malha Paulista S/A;
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Identificação
Nº Processo: 1001007-58.2021.8.26.0233
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Desapropriação; Apelante: Rumo Malha Paulista S/A;
Partes e Advogados
Apelado: José Luis Parella; Advog *** José Luis Parella; Advogado: Emanuel Danieli da
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP); Ap *** Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP); Apelado: José Luis Parella; Advogado: Emanuel Danieli da
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1001007-58.2021.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 1001007-58.2021.8.26.0233; Assunto: Desapropriação; Apelante: Rumo Malha Paulista S/A;
A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP); Apelado: José Luis Parella; Advogado: Emanuel Danieli da
Silva (OAB: 213168/SP)
1020082-81.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1020082-81.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/
SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB:
103549/SP) (Procurador)
1041688-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041688-23.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Bruna Lemos Medice; Advogado: Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção (OAB: 196598/RJ); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1028479-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028479-84.2024.8.26.0053; Assunto: Demissão ou Exoneração;
Apelante: Dorianne Miranda Carneiro; Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador)
1500449-58.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500449-58.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Mira Assumpção Empreendimentos e Participações Ltda.
1020077-59.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1020077-59.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador)
1087610-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087610-87.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Higor
Cardoso dos Santos; Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB:
156033/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador);
Interessado: Fundação Paro o Vestibular da UNESP - VUNESP; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP);
Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1003452-45.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003452-45.2024.8.26.0362; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcia
Aparecida Braz; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
0514815-52.2011.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0514815-52.2011.8.26.0650; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Valinhos; Advogado: Arone de Nardi Maciejezack (OAB: 164746/SP); Apelado: Hilario de Araujo Freire;
Advogado: Paulo Henrique Santos Pereira (OAB: 129452/MG) (Procurador)
1019817-79.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1019817-79.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Fábio André Fadiga (OAB: 139961/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador)
1040582-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040582-26.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Ranniery Elias dos Santos; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Advogada: Giovanna
de Lima Santos Santana (OAB: 488127/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva
(OAB: 327444/SP) (Procurador)
1501365-40.2017.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501365-40.2017.8.26.0286; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1001007-58.2021.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 1001007-58.2021.8.26.0233; Assunto: Desapropriação; Apelante: Rumo Malha Paulista S/A;
A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP); Apelado: José Luis Parella; Advogado: Emanuel Danieli da
Silva (OAB: 213168/SP)
1020082-81.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1020082-81.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/
SP); Advogado: Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB:
103549/SP) (Procurador)
1041688-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041688-23.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Bruna Lemos Medice; Advogado: Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção (OAB: 196598/RJ); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1028479-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028479-84.2024.8.26.0053; Assunto: Demissão ou Exoneração;
Apelante: Dorianne Miranda Carneiro; Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador)
1500449-58.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500449-58.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Mira Assumpção Empreendimentos e Participações Ltda.
1020077-59.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1020077-59.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador)
1087610-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1087610-87.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Higor
Cardoso dos Santos; Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB:
156033/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador);
Interessado: Fundação Paro o Vestibular da UNESP - VUNESP; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP);
Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1003452-45.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003452-45.2024.8.26.0362; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcia
Aparecida Braz; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
0514815-52.2011.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0514815-52.2011.8.26.0650; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Valinhos; Advogado: Arone de Nardi Maciejezack (OAB: 164746/SP); Apelado: Hilario de Araujo Freire;
Advogado: Paulo Henrique Santos Pereira (OAB: 129452/MG) (Procurador)
1019817-79.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1019817-79.2023.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Fábio André Fadiga (OAB: 139961/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador)
1040582-26.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040582-26.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Ranniery Elias dos Santos; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Advogada: Giovanna
de Lima Santos Santana (OAB: 488127/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva
(OAB: 327444/SP) (Procurador)
1501365-40.2017.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501365-40.2017.8.26.0286; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º