Processo ativo
José Luiz Fabbris (Justiça Gratuita); Advogado:
Cartão de Crédito; Apelante: Banco Bradesco
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Identificação
Nº Processo: 1012017-75.2023.8.26.0477
Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Banco Bradesco
Partes e Advogados
Apelado: José Luiz Fabbris (Justi *** José Luiz Fabbris (Justiça Gratuita); Advogado:
Apdo: Alberto Alv *** Alberto Alves (Justiça
Apte: Banco do Brasil S/A; A *** Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG); Apelado *** Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG); Apelado: José Luiz Fabbris (Justiça Gratuita); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Brasil S/A; Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG); Apelado: José Luiz Fabbris (Justiça Gratuita); Advogado:
Leandro dos Reis (OAB: 393338/SP); Interessado: Banco Pan S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE);
Interessado: Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento Sa; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo intere ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1012017-75.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012017-75.2023.8.26.0477; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Banco Bradesco
S/A; Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP); Apelado: Ricardo Franca Orzari; Advogada: Mylenna Pires
Martins (OAB: 308781/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011935-32.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 11ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1011935-32.2024.8.26.0114; Assunto: Duplicata; Apelante: Bvpm Distribuidora de Pneus Eireli; Advogado:
Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Apelado: Saga Distribuidora de Pneus Ltda-epp; Advogado: Claudinei Vergilio Brasil
Borges (OAB: 137816/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001674-73.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001674-73.2024.8.26.0157; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Alberto Alves (Justiça
Gratuita); Advogada: Erica Neves Rodrigues (OAB: 307268/SP); Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto
Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1021064-86.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021064-86.2023.8.26.0020; Assunto: Bancários; Apelante: José Ramos da Silva
Ferreira (Justiça Gratuita); Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e
Investimento S/A; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007152-70.2023.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007152-70.2023.8.26.0198; Assunto: Bancários; Apelante: Sandra Marcia Duarte
Passos; Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Renato Chagas Correa
da Silva (OAB: 396604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015626-10.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015626-10.2024.8.26.0161; Assunto: Bancários; Apelante: Omni S/A Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS); Advogado: Arthur Sponchiado de Ávila (OAB:
63283/PR); Apelado: Jesus Jose da Silva; Advogado: Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1023846-08.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023846-08.2023.8.26.0007; Assunto: Bancários; Apelante: Jose Carlos Campos Santos
(Justiça Gratuita); Advogada: Stella Pereira Silva (OAB: 471008/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro
Poncano (OAB: 91473/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000286-40.2025.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Brasil S/A; Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG); Apelado: José Luiz Fabbris (Justiça Gratuita); Advogado:
Leandro dos Reis (OAB: 393338/SP); Interessado: Banco Pan S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE);
Interessado: Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento Sa; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo intere ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1012017-75.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012017-75.2023.8.26.0477; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Banco Bradesco
S/A; Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP); Apelado: Ricardo Franca Orzari; Advogada: Mylenna Pires
Martins (OAB: 308781/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011935-32.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 11ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1011935-32.2024.8.26.0114; Assunto: Duplicata; Apelante: Bvpm Distribuidora de Pneus Eireli; Advogado:
Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Apelado: Saga Distribuidora de Pneus Ltda-epp; Advogado: Claudinei Vergilio Brasil
Borges (OAB: 137816/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001674-73.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001674-73.2024.8.26.0157; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Alberto Alves (Justiça
Gratuita); Advogada: Erica Neves Rodrigues (OAB: 307268/SP); Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto
Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1021064-86.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021064-86.2023.8.26.0020; Assunto: Bancários; Apelante: José Ramos da Silva
Ferreira (Justiça Gratuita); Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e
Investimento S/A; Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007152-70.2023.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007152-70.2023.8.26.0198; Assunto: Bancários; Apelante: Sandra Marcia Duarte
Passos; Advogado: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Renato Chagas Correa
da Silva (OAB: 396604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015626-10.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015626-10.2024.8.26.0161; Assunto: Bancários; Apelante: Omni S/A Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS); Advogado: Arthur Sponchiado de Ávila (OAB:
63283/PR); Apelado: Jesus Jose da Silva; Advogado: Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1023846-08.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023846-08.2023.8.26.0007; Assunto: Bancários; Apelante: Jose Carlos Campos Santos
(Justiça Gratuita); Advogada: Stella Pereira Silva (OAB: 471008/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro
Poncano (OAB: 91473/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000286-40.2025.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º