Processo ativo
2203641-07.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2203641-07.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1024086-38.2025.8.26.0100; Tratamento médico-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Agrav *** Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Agravada: Vanielly Onofre Gomes; Advogada: Valeria
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2203641-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024086-38.2025.8.26.0100; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão; Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva
(OAB: 181164/SP); Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Agravada: Vanielly Onofre Gomes; Advogada: Valeria
Aparecida Calente (OAB: 122191/SP); Advogado: Guilherme Antônio Mendes (OAB: 512487/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2203645-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; CESAR
MECCHI MORALES; Foro Central Cível; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1073860-37.2025.8.26.0100; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/
SP); Agravado: Diego Souza Teixeira (Menor(es) representado(s)); Advogada: Teodorinha Setti de Abreu Tondin (OAB: 98105/
SP); Agravado: Edinete Souza Santos (Representando Menor(es)); Advogada: Teodorinha Setti de Abreu Tondin (OAB: 98105/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2203650-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO
CARMO HONÓRIO; Foro Regional de Santo Amaro; 10ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1040781-70.2025.8.26.0002;
Direito Autoral; Agravante: Autodesk Inc.; Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 15134/ES); Agravante: Corel
Corporation; Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 15134/ES); Agravado: Tecnopezzi Industria, Comercio e Serviços
de Maquinas Automaticas Ltda.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2203651-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS
COSTA GARCIA; Foro de São José dos Campos; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1011919-
47.2024.8.26.0577; Regulamentação de Visitas; Agravante: D. C. M. C. de O.; Advogado: João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/
SP); Advogada: Adriane de Souza Oliveira (OAB: 448116/SP); Agravante: M. A. C. de O. F.; Advogado: João Vítor Dantas Alves
(OAB: 393744/SP); Advogada: Adriane de Souza Oliveira (OAB: 448116/SP); Agravada: M. P. P.; Advogada: Claudia Cristina
Nader (OAB: 198709/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2203654-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; COSTA NETTO;
Foro de Araçatuba; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002731-16.2024.8.26.0032; Usucapião Especial (Constitucional);
Agravante: Celso Miranda Bezerril; Advogada: Thalita Tavares da Costa Bracioli (OAB: 490279/SP); Agravado: Quarta Igreja
Batista de Araçatuba; Agravada: Maria Bonfim Alves; Agravado: Jorge Bonfim; Agravado: Ezequiel Ferreira; Agravada: Raquel
Ferreira Teotonio; Agravado: Manoel Bonfim; Agravado: Isaias Ferreira; Interessado: Município de Araçatuba; Advogado: Gustavo
Pompílio (OAB: 310695/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2203657-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
TASSO DUARTE DE MELO; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Procedimento
Comum Cível; 1064507-70.2025.8.26.0100; Marca; Agravante: Centro de Educação Objetivo S/c Ltda; Advogado: Matheus
Ricardo Gralow (OAB: 37692/SC); Advogado: Felipe Tonatto (OAB: 33527/SC); Agravado: Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda;
Advogada: Juliana de Moraes Carvalho Mello (OAB: 306284/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2203665-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; PASTORELO
KFOURI; Foro Regional XV - Butantã; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000998-19.2025.8.26.0704; Planos de saúde;
Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/
SP); Agravado: Katia Cilene Costa Pimental Lisboa (Justiça Gratuita); Advogada: Karina Machado Borges (OAB: 407607/SP);
Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2203675-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO
VELHO; Foro Regional de Santana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1031571-32.2024.8.26.0001; Reajuste contratual;
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2203641-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024086-38.2025.8.26.0100; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão; Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva
(OAB: 181164/SP); Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Agravada: Vanielly Onofre Gomes; Advogada: Valeria
Aparecida Calente (OAB: 122191/SP); Advogado: Guilherme Antônio Mendes (OAB: 512487/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2203645-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; CESAR
MECCHI MORALES; Foro Central Cível; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1073860-37.2025.8.26.0100; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/
SP); Agravado: Diego Souza Teixeira (Menor(es) representado(s)); Advogada: Teodorinha Setti de Abreu Tondin (OAB: 98105/
SP); Agravado: Edinete Souza Santos (Representando Menor(es)); Advogada: Teodorinha Setti de Abreu Tondin (OAB: 98105/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2203650-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO
CARMO HONÓRIO; Foro Regional de Santo Amaro; 10ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1040781-70.2025.8.26.0002;
Direito Autoral; Agravante: Autodesk Inc.; Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 15134/ES); Agravante: Corel
Corporation; Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 15134/ES); Agravado: Tecnopezzi Industria, Comercio e Serviços
de Maquinas Automaticas Ltda.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2203651-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS
COSTA GARCIA; Foro de São José dos Campos; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1011919-
47.2024.8.26.0577; Regulamentação de Visitas; Agravante: D. C. M. C. de O.; Advogado: João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/
SP); Advogada: Adriane de Souza Oliveira (OAB: 448116/SP); Agravante: M. A. C. de O. F.; Advogado: João Vítor Dantas Alves
(OAB: 393744/SP); Advogada: Adriane de Souza Oliveira (OAB: 448116/SP); Agravada: M. P. P.; Advogada: Claudia Cristina
Nader (OAB: 198709/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2203654-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; COSTA NETTO;
Foro de Araçatuba; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002731-16.2024.8.26.0032; Usucapião Especial (Constitucional);
Agravante: Celso Miranda Bezerril; Advogada: Thalita Tavares da Costa Bracioli (OAB: 490279/SP); Agravado: Quarta Igreja
Batista de Araçatuba; Agravada: Maria Bonfim Alves; Agravado: Jorge Bonfim; Agravado: Ezequiel Ferreira; Agravada: Raquel
Ferreira Teotonio; Agravado: Manoel Bonfim; Agravado: Isaias Ferreira; Interessado: Município de Araçatuba; Advogado: Gustavo
Pompílio (OAB: 310695/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2203657-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
TASSO DUARTE DE MELO; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Procedimento
Comum Cível; 1064507-70.2025.8.26.0100; Marca; Agravante: Centro de Educação Objetivo S/c Ltda; Advogado: Matheus
Ricardo Gralow (OAB: 37692/SC); Advogado: Felipe Tonatto (OAB: 33527/SC); Agravado: Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda;
Advogada: Juliana de Moraes Carvalho Mello (OAB: 306284/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2203665-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; PASTORELO
KFOURI; Foro Regional XV - Butantã; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000998-19.2025.8.26.0704; Planos de saúde;
Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/
SP); Agravado: Katia Cilene Costa Pimental Lisboa (Justiça Gratuita); Advogada: Karina Machado Borges (OAB: 407607/SP);
Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2203675-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; MAURICIO
VELHO; Foro Regional de Santana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1031571-32.2024.8.26.0001; Reajuste contratual;
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º