José Marcio Passoni Bela da Santíssima Trindade

Comarca de Tabaporã Geral – CPF 432.601.101-78, residente e domiciliado na Comunidade de Santa
Mônica, Distrito de Santa Clara de Monte Cristo, Vila Bela da Santíssima
Trindade-MT, reconheceu de livre e espontânea vontade ser o pai biológico de
Diretoria do Fórum
ELAINE TAPANACHÉ, e requereu a retificação do registro de nascimento da
mesma, no qual, deverá constar o seu nome e dos avós paternos, a qual
Decisão passará a se chamar ELAINE TAPANACHÉ RIBEIRO.
É o relatório.
Desse modo, HOMOLOGO por ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentença, o reconhecimento da paternidade e
julgo extinto o feito, com resolução de mérito.
Processo CIA nº 0019631-82.2025.8.11.0094 Determino ao Oficial do 2° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Vila
Requerente: José Marcio Passoni Bela da Santíssima Trindade/MT que averbe o nome do pai VENTURA
Advogados do Requerente: Maria Juraci Teresa Sampaio dos Santos - BENTO RIBEIRO e dos avós paternos MARGARIDA PIRES E JOÃO
OAB/MT 29.416-O, Claudio Alves Pereira - OAB/MT 3277-B RIBEIRO no registro civil, bem como retifique o nome da mãe ELIANE
Requerido: Juízo da Comarca de Tabaporã/MT TAPANACHÉ RIBEIRO, conforme certidão de casamento.
Decisão: Ante o pedido expresso passará a se chamar ELAINE TAPANACHÉ
“Vistos, RIBEIRO.
Trata-se de Procedimento distribuído em razão do protocolo elaborado por Dou como transitada em julgado, nesta data, a presente sentença, vez que
José Marcio Passoni, via PAV, para fins de restituição dos valores de taxa e inequívoca a ausência de interesse recursal.
custas judiciais pagas em duplicidade (Guia de Recolhimento nº 84552 e nº Expeça-se o mandado/ofício de averbação.
59009), em razão da distribuição da Carta Precatória nº 1000205- Deverá o Oficial do Registro, remeter ao juízo a cópia da certidão de
67.2025.8.11.0094, junto à Comarca de Tabaporã/MT. nascimento, que será juntada aos autos.
Foi determinado nos autos que a Gestora Judiciária certificasse quanto ao Comprovado o cumprimento da determinação, arquive-se, com baixa.
equívoco no recolhimento da guia de depósito judicial, bem como quanto à P.R.I. Ciência ao Ministério Público.
guia efetivamente utilizada. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital.
Consta do andamento nº 13, certidão da Gestora Judiciária da Vara Única da (assinado digitalmente)
Comarca de Tabaporã, atestando que só houve o recolhimento de uma guia Marília Augusto de Oliveira Plaza
de distribuição vinculada aos autos nº 1000205-67.2025.8.11.0094. Juíza em Substituição Legal
Vieram os autos conclusos.
Decido.
SENTENÇA
Consultando o Manual Para Restituição de Custas Processuais do Advogado
Autos nº 0729516-33.2025.8.11.0077
e Parte(s), constante do site do TJMT, observa-se que o Requerente não
Vistos, etc.
apresentou Requerimento nos termos constante da página 8, vejamos:
Trata-se de procedimento realizado no dia oito de julho do ano de dois mil e
“1.2 Apresentar requerimento informando a causa e o motivo do Pedido de
vinte e cinco, em Mutirão da Justiça Sem Fronteira, nesta cidade e Comarca
Restituição, endereçado ao Juiz Diretor da Comarca ou ao Presidente do
de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, estando

presente o Promotor de Justiça Dr. Saulo Pires de Andrade Martins,
Do Requerimento:
compareceu o Senhor ADILSON CASSUPÁ.
Os pedidos de Restituição devem ser protocolados via PAV-PROTOCOLO
No qual, o senhor ADILSON CASSUPÁ, brasileiro, solteiro, autônomo,
ADMINISTRATIVO VIRTUAL no endereço eletrônico https://pav.tjmt.jus.br/ e
Registro Geral – CPF 060.731.201-76, residente e domiciliado na Av Bom
endereçados à Comarca descrita na guia de arrecadação, conforme se
Jesus, Jardim Bela Vista, n. 3003, Pontes e Lacerda-MT, reconheceu de livre
verifica item 1.1 deste manual. É importante que os procedimentos para a
e espontânea vontade ser o pai biológico de MATHEUS HENRIQUE
restituição devem seguir as orientações deste manual ou, ainda o Check List
RODRIGUES, e requereu a retificação do registro de nascimento do mesm o,
disponível para cada perfil de Restituição, descritos na Instrução Normativa
no qual, deverá constar o seu nome e dos avós paternos, o infante passará a
02/2011, Versão 04 - Pres.
chamar MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES CASSUPÁ.
O endereçamento será ao Juiz Diretor do Fórum, exceto para feitos originários
O Ministério Público manifestou-se favor ável.
de segunda instância - Tribunal de Justiça, serão endereçados ao
É o relatório.
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça.
Desse modo, HOMOLOGO por sentença, o reconhecimento da paternidade e
Deverão constar no requerimento, dados imprescindíveis para o depósito da
julgo extinto o feito, com resolução de mérito.
Restituição, tais como: Pessoa Física: Nome do favorecido, CPF e data de
Determino ao Oficial do 2° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Vila
nascimento, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários do
Bela da Santíssima Trindade/MT que averbe o nome do pai ADILSON
favorecido, não podendo ser conta poupança ou conta salário, número(s) da
CASSUPÁ e da avó paterna Alaide Cassupá, no registro civil de nascimento
(s) guia(s) a ser(em) restituída(s) e o motivo pelo qual solicita sua restituição.
da criança.
Pessoa Jurídica: Razão Social do favorecido, nº do CNPJ, Quadro societário
Ante o pedido expresso dos genitores a criança passará a se chamar
atualizado com nomes, data de nascimento e CPF de todos os sócios,
MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES CASSUPÁ.
conforme consta no QSA da Receita Federal, endereço completo, telefone, e-
Dou como transitada em julgado, nesta data, a presente sentença, vez que
mail, dados bancários, não podendo ser conta poupança ou conta salário,
inequívoca a ausência de interesse recursal.
número(s) da(s) guia(s) a ser(em) restituída(s) e o motivo pelo qual solicita
Expeça-se o mandado/ofício de averbação.
sua restituição.”
Deverá o Oficial do Registro, remeter ao juízo a cópia da certidão de
Conforme orientado no Manual, o Requerente não informou os dados
nascimento, que será juntada aos autos, devendo entregar a original em mãos
imprescindíveis para o depósito da restituição, aliás, não consta do
à genitora.
procedimento qualquer petição, mas tão somente alguns documentos que
Comprovado o cumprimento da determinação, arquive-se, com baixa.
deveriam instruí-la.
P.R.I. Ciência ao Ministério Público.
Destarte, determino a intimação da parte Requerente, para que junte aos
Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital.
autos o devido requerimento, nos exatos termos constantes do Manual Para
(assinado digitalmente)
Restituição de Custas Processuais do Advogado e Parte(S) disponível no site
Marília Augusto de Oliveira Plaza
do TJMT, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.
Juíza em Substituição Legal
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Com a resposta, tornem os autos conclusos.
FORO EXTRAJUDICIAL
Tabaporã/MT, data da assinatura digital.
Laio Portes Sthel
Juiz de Direito e Diretor do Foro“ Comarca de Água Boa
Município de Água Boa
Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade
Cartório do 2° Ofício
Sentença
Edital
SENTENÇA
Autos nº 0729455-75.2025.8.11.0077
REQUERENTE: VENTURA BENTO RIBEIRO Matrícula nº 063685 01 55 2025 6 00011 099 0004519 33 Livro: D-11 Folha:
ELAINE TAPANA CHE 99 EDITAL DE PROCLAMAS nº 4519 Verônica Fávero Pacheco da Luz,
Vistos, etc. Oficial do Registro Civil deste Município e Comarca de Água Boa, Estado de
Trata-se de procedimento realizado em MUTIRÃO JUSTIÇA SEM Mato Grosso Faz saber que pretendem casar-se e apresentaram os
FRONTEIRA, no Distrito de Santa Claro Monte Cristo, em que o senhor documentos exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números I, III,
VENTURA BENTO RIBEIRO, brasileiro, casado, serviços gerais, Registro
Disponibilizado 18/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11988 13