Processo ativo
2039043-36.2025.8.26.0000
Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2039043-36.2025.8.26.0000
Vara: 3ª Vara; Ação:
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: José Olimpio Paraense Palhares Ferreira ( *** José Olimpio Paraense Palhares Ferreira (OAB: 260166/SP); Agravado: Estado de São
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2039043-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000323-92.2025.8.26.0363; Assunto: Fornecimento de medicamentos; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravante:
Alexia Sandra Pantaleão; Advogado: José Olimpio Paraense Palhares Ferreira (OAB: 260166/SP); Agravado: Estado de São
Paulo
2039050-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1525485-46.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Raquel Ferreira de Azevedo; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
2039053-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001601-67.2021.8.26.0655; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Juliano Henrique de Campos Victorino; Advogada: Tamires Rodrigues de Souza (OAB: 380581/SP); Agravado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP)
2039056-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007042-72.2022.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Agravante: Maluly Jr. Advogados; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Agravado: Município
de São Paulo; Advogado: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP)
2039060-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0029551-31.2021.8.26.0053/03; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Regina Pascotti
Petroni; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Sandra
Regina de Souza Artioli (OAB: 105450/SP); Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP); Interessado: Carlos Petroni
Filho e outros; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2039083-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505393-18.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Jô Estilo Modas Eireili – Epp; Advogado: Mauricio da Rocha Guimaraes (OAB: 81140/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP)
2039087-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063959-95.2024.8.26.0224; Assunto: Revogação/Anulação
de multa ambiental; Agravante: Associação Brasil Sgi; Advogado: Fernando Hideki Mendonça (OAB: 415090/SP); Advogado:
Antonio Rodrigues de Oliveira Junior (OAB: 397917/SP); Advogado: Lueno Dias Ribeiro (OAB: 424186/SP); Advogada: Tainá
Machado Martins (OAB: 412310/SP); Agravado: Município de Guarulhos
2039089-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Precatório; Nº origem: 00070195820248260053/02; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada; Advogada: Letícia
Messias (OAB: 365485/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interesdo.: Jeferson Aparecido Moreira;
Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP)
2039105-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1589641-77.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Giuliano Clerice Benito Bartoletti de Oliveira; Advogado: Thiago Castanho Paulo (OAB: 297679/
SP); Advogado: Manoel Santana Paulo (OAB: 113600/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de
Oliveira Soares (OAB: 515646/SP)
2039116-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000674-58.2003.8.26.0491; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Algodoeira Palmeirense S/A; Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB: 17121/PE); Advogado: Marcio Fam Gondim (OAB:
17612/PE); Agravado: Municipio de Rancharia; Advogada: Gabryela Dias Roma Cavalcante (OAB: 322783/SP)
2039121-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517439-93.2019.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jacinto Zimbardi e Cia Ltda; Advogado: Jose Francisco Cunha
Ferraz Filho (OAB: 106352/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Cecilia Rodrigues Talalis (OAB: 292141/SP)
3001707-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0019316-68.2022.8.26.0053; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2039043-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000323-92.2025.8.26.0363; Assunto: Fornecimento de medicamentos; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravante:
Alexia Sandra Pantaleão; Advogado: José Olimpio Paraense Palhares Ferreira (OAB: 260166/SP); Agravado: Estado de São
Paulo
2039050-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1525485-46.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Raquel Ferreira de Azevedo; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP)
2039053-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001601-67.2021.8.26.0655; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Juliano Henrique de Campos Victorino; Advogada: Tamires Rodrigues de Souza (OAB: 380581/SP); Agravado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP)
2039056-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007042-72.2022.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e
Benefícios; Agravante: Maluly Jr. Advogados; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Agravado: Município
de São Paulo; Advogado: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP)
2039060-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0029551-31.2021.8.26.0053/03; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Regina Pascotti
Petroni; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Sandra
Regina de Souza Artioli (OAB: 105450/SP); Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP); Interessado: Carlos Petroni
Filho e outros; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2039083-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505393-18.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Jô Estilo Modas Eireili – Epp; Advogado: Mauricio da Rocha Guimaraes (OAB: 81140/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP)
2039087-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063959-95.2024.8.26.0224; Assunto: Revogação/Anulação
de multa ambiental; Agravante: Associação Brasil Sgi; Advogado: Fernando Hideki Mendonça (OAB: 415090/SP); Advogado:
Antonio Rodrigues de Oliveira Junior (OAB: 397917/SP); Advogado: Lueno Dias Ribeiro (OAB: 424186/SP); Advogada: Tainá
Machado Martins (OAB: 412310/SP); Agravado: Município de Guarulhos
2039089-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Precatório; Nº origem: 00070195820248260053/02; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada; Advogada: Letícia
Messias (OAB: 365485/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interesdo.: Jeferson Aparecido Moreira;
Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP)
2039105-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1589641-77.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Giuliano Clerice Benito Bartoletti de Oliveira; Advogado: Thiago Castanho Paulo (OAB: 297679/
SP); Advogado: Manoel Santana Paulo (OAB: 113600/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de
Oliveira Soares (OAB: 515646/SP)
2039116-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000674-58.2003.8.26.0491; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Algodoeira Palmeirense S/A; Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB: 17121/PE); Advogado: Marcio Fam Gondim (OAB:
17612/PE); Agravado: Municipio de Rancharia; Advogada: Gabryela Dias Roma Cavalcante (OAB: 322783/SP)
2039121-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517439-93.2019.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Jacinto Zimbardi e Cia Ltda; Advogado: Jose Francisco Cunha
Ferraz Filho (OAB: 106352/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Cecilia Rodrigues Talalis (OAB: 292141/SP)
3001707-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0019316-68.2022.8.26.0053; Assunto:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º