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JOSE QUITERIO RUMAO;
Associação; Apelante: Associação dos
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Identificação
Nº Processo: 1000656-10.2024.8.26.0515
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Partes e Advogados
Apelado: JOSE QUITE *** JOSE QUITERIO RUMAO;
Apdo: Parque *** Parque Amabile
Apte: Carla Aparecida Vieir *** Carla Aparecida Vieira (Justiça Gratuita);
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduardo Coimbra *** Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000656-10.2024.8.26.0515; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rosana; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000656-10.2024.8.26.0515; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/
SP); Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF); Advogada: Sofia
Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Apelado: JOSE QUITERIO RUMAO;
Advogada: Thais Jacqueline Marcondes Screpanti Almeida (OAB: 404604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003385-95.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003385-95.2024.8.26.0066; Assunto: Revisão; Apelante: I. S. B. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelada: A. B. S.;
Advogada: Kivia Cristina dos Santos Teixeira (OAB: 236175/MG); Advogado: Orlando José da Silva Junior (OAB: 238014/MG);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1001963-84.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001963-84.2025.8.26.0637; Assunto: Partilha; Apelante: J. B. F. G. (Assistência
Judiciária) e outro; Advogada: Vilma Pacheco de Carvalho (OAB: 82923/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: o J.; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1039031-30.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039031-30.2024.8.26.0564; Assunto: Condomínio; Apelante: Erivaldo
de Carvalho Rocha; Advogado: Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP); Apelada: Silmara Aparecida da Silva (Justiça
Gratuita); Advogada: Lorena Azevedo Malaquias (OAB: 440565/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018494-57.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018494-57.2024.8.26.0032; Assunto: Reajuste contratual; Apelante: Bradesco
Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelado: S M Kajimoto Restaurante Eireli; Advogado:
Gabriel Antonio Pinto Andrade (OAB: 430744/SP); Advogada: Beatriz de Carvalho Reche Andrade (OAB: 425103/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003832-73.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Monitória; Nº origem: 1003832-73.2024.8.26.0037; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/Apdo: Parque Amabile
Incorporaçoes Spe Ltda; Advogado: Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP); Apda/Apte: Carla Aparecida Vieira (Justiça Gratuita);
Advogada: Marilia Natalia da Silva (OAB: 304183/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013374-33.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013374-33.2024.8.26.0032; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Bradesco Saúde S/A;
Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelado: João Flavio Lopes; Advogado: Thiago Daniel Rufo (OAB:
258869/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003376-21.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003376-21.2024.8.26.0362; Assunto: Fixação; Apte/Apda: E. C. R. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Airton Picolomini Restani (OAB: 155354/SP); Advogado: Dênis de Jesus de Souza (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000656-10.2024.8.26.0515; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rosana; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000656-10.2024.8.26.0515; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos
Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/
SP); Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF); Advogada: Sofia
Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Apelado: JOSE QUITERIO RUMAO;
Advogada: Thais Jacqueline Marcondes Screpanti Almeida (OAB: 404604/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003385-95.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003385-95.2024.8.26.0066; Assunto: Revisão; Apelante: I. S. B. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelada: A. B. S.;
Advogada: Kivia Cristina dos Santos Teixeira (OAB: 236175/MG); Advogado: Orlando José da Silva Junior (OAB: 238014/MG);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1001963-84.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001963-84.2025.8.26.0637; Assunto: Partilha; Apelante: J. B. F. G. (Assistência
Judiciária) e outro; Advogada: Vilma Pacheco de Carvalho (OAB: 82923/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: o J.; Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1039031-30.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039031-30.2024.8.26.0564; Assunto: Condomínio; Apelante: Erivaldo
de Carvalho Rocha; Advogado: Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP); Apelada: Silmara Aparecida da Silva (Justiça
Gratuita); Advogada: Lorena Azevedo Malaquias (OAB: 440565/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018494-57.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018494-57.2024.8.26.0032; Assunto: Reajuste contratual; Apelante: Bradesco
Saúde S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelado: S M Kajimoto Restaurante Eireli; Advogado:
Gabriel Antonio Pinto Andrade (OAB: 430744/SP); Advogada: Beatriz de Carvalho Reche Andrade (OAB: 425103/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003832-73.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Monitória; Nº origem: 1003832-73.2024.8.26.0037; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/Apdo: Parque Amabile
Incorporaçoes Spe Ltda; Advogado: Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP); Apda/Apte: Carla Aparecida Vieira (Justiça Gratuita);
Advogada: Marilia Natalia da Silva (OAB: 304183/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013374-33.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013374-33.2024.8.26.0032; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Bradesco Saúde S/A;
Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apelado: João Flavio Lopes; Advogado: Thiago Daniel Rufo (OAB:
258869/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003376-21.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003376-21.2024.8.26.0362; Assunto: Fixação; Apte/Apda: E. C. R. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Airton Picolomini Restani (OAB: 155354/SP); Advogado: Dênis de Jesus de Souza (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º