Processo ativo
1005391-80.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1005391-80.2025.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Reco *** Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrido: Henrique de Tulio Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público;
SILVIA MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1005391-80.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ido: Glaicon
Caetano da Silva (Representando Menor(es)); Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrido: Henrique de Tulio Silva
(Menor(es) representado(s)); Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis
Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005409-04.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público;
MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública;
Mandado de Segurança Cível; 1005409-04.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo
Ex Officio; Recorrida: Lilina Martinelli; Advogado: Thiago Osterman da Motta (OAB: 411553/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006501-89.2020.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006501-89.2020.8.26.0506;
Transporte Terrestre; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Antonio da Silva Claro; Advogado: Arthur Augusto Paulo Poli (OAB:
343672/SP); Interessado: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006930-95.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO
SEABRA; Foro de Caraguatatuba; 2° Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1006930-95.2021.8.26.0126; Servidor Público
Civil; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Michelly Santarello Melgaço Teles; Advogado: Maximilliam Sales de Assis
(OAB: 393032/SP); Interessado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP)
(Procurador); Advogado: Sandro Magalhães Reis Albok (OAB: 224605/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007577-34.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007577-34.2023.8.26.0510;
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Simone Regina Melle; Advogada: Acreciane Aparecida
Del Coli Arantes (OAB: 372587/SP); Interessado: Município de Rio Claro; Advogado: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP)
(Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007722-14.2021.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007722-14.2021.8.26.0073;
Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Celio Jose da Silva; Advogada: Thais Mathias Florio
(OAB: 354709/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008490-74.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER
LEYSER DE AQUINO; Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1008490-74.2023.8.26.0038; Fornecimento
de medicamentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Vitor de Oliveira; Advogado: Roberto Carlos Zanarelli (OAB:
131578/SP); Interessado: Município de Araras; Advogado: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008618-64.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1008618-64.2023.8.26.0533; Inquérito /
Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Elias Ramos Santos (Justiça Gratuita); Advogada:
Aline Helen de Souza Fouad Nohra (OAB: 363338/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado:
André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1009349-51.2022.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Carapicuíba; 3ª Vara Cível; Desapropriação; 1009349-51.2022.8.26.0127; Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Olympia de Carvalho (Espólio); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Candido Esdras de Carvalho (Espólio); Def. Público: Defensoria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público;
SILVIA MEIRELLES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1005391-80.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ido: Glaicon
Caetano da Silva (Representando Menor(es)); Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrido: Henrique de Tulio Silva
(Menor(es) representado(s)); Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis
Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005409-04.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público;
MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública;
Mandado de Segurança Cível; 1005409-04.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo
Ex Officio; Recorrida: Lilina Martinelli; Advogado: Thiago Osterman da Motta (OAB: 411553/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006501-89.2020.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006501-89.2020.8.26.0506;
Transporte Terrestre; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Antonio da Silva Claro; Advogado: Arthur Augusto Paulo Poli (OAB:
343672/SP); Interessado: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006930-95.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO
SEABRA; Foro de Caraguatatuba; 2° Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1006930-95.2021.8.26.0126; Servidor Público
Civil; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Michelly Santarello Melgaço Teles; Advogado: Maximilliam Sales de Assis
(OAB: 393032/SP); Interessado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP)
(Procurador); Advogado: Sandro Magalhães Reis Albok (OAB: 224605/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007577-34.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007577-34.2023.8.26.0510;
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Simone Regina Melle; Advogada: Acreciane Aparecida
Del Coli Arantes (OAB: 372587/SP); Interessado: Município de Rio Claro; Advogado: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP)
(Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007722-14.2021.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007722-14.2021.8.26.0073;
Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Celio Jose da Silva; Advogada: Thais Mathias Florio
(OAB: 354709/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008490-74.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER
LEYSER DE AQUINO; Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1008490-74.2023.8.26.0038; Fornecimento
de medicamentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Vitor de Oliveira; Advogado: Roberto Carlos Zanarelli (OAB:
131578/SP); Interessado: Município de Araras; Advogado: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008618-64.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1008618-64.2023.8.26.0533; Inquérito /
Processo / Recurso Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Elias Ramos Santos (Justiça Gratuita); Advogada:
Aline Helen de Souza Fouad Nohra (OAB: 363338/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado:
André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1009349-51.2022.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Carapicuíba; 3ª Vara Cível; Desapropriação; 1009349-51.2022.8.26.0127; Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Olympia de Carvalho (Espólio); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Candido Esdras de Carvalho (Espólio); Def. Público: Defensoria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º