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2211252-11.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2211252-11.2025.8.26.0000
Vara: do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Roberto Com *** Jose Roberto Comodo Filho (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Roberto Comodo Filho (OAB: 114895/SP); Interessada: Luciane Meireles Alves; Advogado: Jose Roberto Comodo Filho (OAB:
114895/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do
Comunicado nº 87/2024.
2211252-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Público; ALBERTO
GENTIL; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit.; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior
e do Litoral; Procedimento Comum Cível; 1001396-59.2025.8.26.0441; Aposentadoria por Invalidez Acidentária; Agravante:
Cicero Vicente Ferreira; Advogada: Aiala Dela Cort Mendes (OAB: 261537/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2211259-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Lins; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1007280-87.2015.8.26.0322; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Transporte Rondon Lins Ltda; Advogado: Adriano Pucinelli (OAB: 132731/SP); Agravado: Município
de Lins; Advogado: Bruno Locatelli Baio (OAB: 293788/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211283-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro de Auriflama; Vara Única; Cumprimento de sentença; 1000680-11.2025.8.26.0060; Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Suzeti Aparecida Braccialle Vitrio; Advogado: Vitor Miranda Alves Custódio (OAB: 485255/SP); Advogado:
Pedro Henrique Justi Souza (OAB: 490207/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo
(OAB: 114625/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211297-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0021767-
08.2018.8.26.0053/02; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Maria Ines Monteiro Fagundes (Herdeiro);
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Tiago Augusto Fagundes (Herdeiro); Advogado: Victor Del Ciello
(OAB: 428252/SP); Agravante: Glaucia Cristina Fagundes (Herdeiro); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante:
Mariana Cristina Fagundes (Herdeiro); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Fagner Celso Fagundes
(Herdeiro); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Benedito Celso Fagundes (Espólio); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211299-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1044667-72.2023.8.26.0576;
Indenização por Dano Moral; Agravante: Daniel Sousa Alves; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP);
Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211308-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1008550-79.2025.8.26.0037; Licença-
Prêmio; Agravante: Leandro Pereira; Advogado: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2211310-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal;
1502071-97.2016.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Transforme Indústria e Distribuidora
de Metais e Papéis Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Olavo
Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP); Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda.; Advogada: Joice Ruiz
Bernier (OAB: 126769/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2211354-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público;
HELOÍSA MIMESSI; Foro de Itajobi; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000405-32.2025.8.26.0264; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Município de Itajobi; Advogado: Vitor Piovani Darcie (OAB: 422508/SP); Agravado: João Marcelo
Zenetini Barbieri; Advogada: Alexandra Farão (OAB: 350659/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Roberto Comodo Filho (OAB: 114895/SP); Interessada: Luciane Meireles Alves; Advogado: Jose Roberto Comodo Filho (OAB:
114895/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do
Comunicado nº 87/2024.
2211252-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Público; ALBERTO
GENTIL; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit.; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior
e do Litoral; Procedimento Comum Cível; 1001396-59.2025.8.26.0441; Aposentadoria por Invalidez Acidentária; Agravante:
Cicero Vicente Ferreira; Advogada: Aiala Dela Cort Mendes (OAB: 261537/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2211259-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Lins; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1007280-87.2015.8.26.0322; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Transporte Rondon Lins Ltda; Advogado: Adriano Pucinelli (OAB: 132731/SP); Agravado: Município
de Lins; Advogado: Bruno Locatelli Baio (OAB: 293788/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211283-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO
DE PAULA; Foro de Auriflama; Vara Única; Cumprimento de sentença; 1000680-11.2025.8.26.0060; Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Suzeti Aparecida Braccialle Vitrio; Advogado: Vitor Miranda Alves Custódio (OAB: 485255/SP); Advogado:
Pedro Henrique Justi Souza (OAB: 490207/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Jose Teixeira de Toledo
(OAB: 114625/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211297-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0021767-
08.2018.8.26.0053/02; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Maria Ines Monteiro Fagundes (Herdeiro);
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Tiago Augusto Fagundes (Herdeiro); Advogado: Victor Del Ciello
(OAB: 428252/SP); Agravante: Glaucia Cristina Fagundes (Herdeiro); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante:
Mariana Cristina Fagundes (Herdeiro); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Fagner Celso Fagundes
(Herdeiro); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Benedito Celso Fagundes (Espólio); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211299-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1044667-72.2023.8.26.0576;
Indenização por Dano Moral; Agravante: Daniel Sousa Alves; Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP);
Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211308-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1008550-79.2025.8.26.0037; Licença-
Prêmio; Agravante: Leandro Pereira; Advogado: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2211310-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal;
1502071-97.2016.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Transforme Indústria e Distribuidora
de Metais e Papéis Ltda; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Olavo
Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP); Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda.; Advogada: Joice Ruiz
Bernier (OAB: 126769/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2211354-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público;
HELOÍSA MIMESSI; Foro de Itajobi; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000405-32.2025.8.26.0264; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Município de Itajobi; Advogado: Vitor Piovani Darcie (OAB: 422508/SP); Agravado: João Marcelo
Zenetini Barbieri; Advogada: Alexandra Farão (OAB: 350659/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º