Processo ativo
2024656-16.2025.8.26.0000
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2024656-16.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Rubens de Souza (OAB: 132 *** Jose Rubens de Souza (OAB: 132741/SP); Agravado: Ministério
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Administrativos; Agravante: Hamilton Ribeiro Mota; Advogado: Jose Rubens de Souza (OAB: 132741/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessado: Jose Carlos de Lima e outro; Advogado: Denis Pizzigatti Ometto (OAB: 67670/
SP); Advogado: Antonio Donizete Ferreira (OAB: 174496/SP); Interessado: Dario Burro Vereador; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Advogado: Luís Francisco
Fernandes de Oliveira (OAB: 250335/SP); Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Interessado: Josué Santana Secretário
e outro; Advogado: Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB: 182596/SP); Advogado: Hélio Freitas de Carvalho da Silveira
(OAB: 154003/SP); Interessado: Diobel de Lima Fernandes Vereador e outro; Advogada: Silvania Aparecida Carreiro (OAB:
204725/SP); Advogada: Renita Fabiano Alves (OAB: 109443/SP); Interessado: Itamar Alves Vereador e outros; Advogado:
Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB: 154003/SP); Interessado: Osvaldo da Silva Arouca Vereador; Advogada: Silvania
Aparecida Carreiro (OAB: 204725/SP); Interessado: Jose Roberto de Siqueira Marino Faria Vereador; Advogado: Luís Francisco
Fernandes de Oliveira (OAB: 250335/SP)
2024656-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0001147-28.2020.8.26.0045; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Rasper Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - Epp; Advogado: Luis Carlos Gomes Rodrigues (OAB: 116674/
SP); Advogada: Carina Heloísa Belloni Varella Rodrigues (OAB: 167059/SP); Agravado: Municipio de Arujá; Advogada: Raissa
Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP)
3001313-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1033795-58.2024.8.26.0577; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP); Agravado: Eduardo
Leal Teodoro; Advogada: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP)
2024658-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012390-93.2024.8.26.0664; Assunto: Curso de Formação; Agravante:
Mariana Pereira Previ; Advogado: Kaio Guilherme Cuoghi (OAB: 468257/SP); Advogado: Paulo Afonso Nascimento Poch Neto
(OAB: 444228/SP); Agravado: Diretor da Escola Estadual Prof. Cícero Usberti; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB:
207707/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP)
2024662-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0010242-58.2020.8.26.0053/24; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Afonso Celso Canto Kraide (Herdeiro)
e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval
(OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB:
331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
(OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
(OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP)
2024667-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0023639-19.2022.8.26.0053/07; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Adriana Scolfaro (Herdeiro) e outro;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP)
3001314-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1011464-77.2022.8.26.0278; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP);
Agravado: Keli Cristina Miranda da Silva; Advogado: Arnaldo de Oliveira Junior (OAB: 294160/SP)
2024672-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000059-37.2025.8.26.0602; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: João Galatro e outros; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; Interessada: Maria Tereza Martins Vieira Murat e outros;
Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP)
2024673-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0111045-69.2008.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Abatayguara Ubiratan de
Oliveira Godoy (Herdeiro) e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio
Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana
Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite
Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres
Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de
Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP); Interessada: Doralice
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Administrativos; Agravante: Hamilton Ribeiro Mota; Advogado: Jose Rubens de Souza (OAB: 132741/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Interessado: Jose Carlos de Lima e outro; Advogado: Denis Pizzigatti Ometto (OAB: 67670/
SP); Advogado: Antonio Donizete Ferreira (OAB: 174496/SP); Interessado: Dario Burro Vereador; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Advogado: Luís Francisco
Fernandes de Oliveira (OAB: 250335/SP); Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Interessado: Josué Santana Secretário
e outro; Advogado: Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB: 182596/SP); Advogado: Hélio Freitas de Carvalho da Silveira
(OAB: 154003/SP); Interessado: Diobel de Lima Fernandes Vereador e outro; Advogada: Silvania Aparecida Carreiro (OAB:
204725/SP); Advogada: Renita Fabiano Alves (OAB: 109443/SP); Interessado: Itamar Alves Vereador e outros; Advogado:
Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB: 154003/SP); Interessado: Osvaldo da Silva Arouca Vereador; Advogada: Silvania
Aparecida Carreiro (OAB: 204725/SP); Interessado: Jose Roberto de Siqueira Marino Faria Vereador; Advogado: Luís Francisco
Fernandes de Oliveira (OAB: 250335/SP)
2024656-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0001147-28.2020.8.26.0045; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Rasper Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - Epp; Advogado: Luis Carlos Gomes Rodrigues (OAB: 116674/
SP); Advogada: Carina Heloísa Belloni Varella Rodrigues (OAB: 167059/SP); Agravado: Municipio de Arujá; Advogada: Raissa
Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP)
3001313-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1033795-58.2024.8.26.0577; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP); Agravado: Eduardo
Leal Teodoro; Advogada: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP)
2024658-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votuporanga; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012390-93.2024.8.26.0664; Assunto: Curso de Formação; Agravante:
Mariana Pereira Previ; Advogado: Kaio Guilherme Cuoghi (OAB: 468257/SP); Advogado: Paulo Afonso Nascimento Poch Neto
(OAB: 444228/SP); Agravado: Diretor da Escola Estadual Prof. Cícero Usberti; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB:
207707/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP)
2024662-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0010242-58.2020.8.26.0053/24; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Afonso Celso Canto Kraide (Herdeiro)
e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval
(OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB:
331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
(OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
(OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP)
2024667-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0023639-19.2022.8.26.0053/07; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Adriana Scolfaro (Herdeiro) e outro;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP)
3001314-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1011464-77.2022.8.26.0278; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP);
Agravado: Keli Cristina Miranda da Silva; Advogado: Arnaldo de Oliveira Junior (OAB: 294160/SP)
2024672-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000059-37.2025.8.26.0602; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: João Galatro e outros; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; Interessada: Maria Tereza Martins Vieira Murat e outros;
Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP)
2024673-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0111045-69.2008.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Abatayguara Ubiratan de
Oliveira Godoy (Herdeiro) e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio
Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana
Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite
Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres
Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de
Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP); Interessada: Doralice
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º