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1003629-48.2020.8.26.0168
Serviços de Saúde; Impetrante:
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Identificação
Nº Processo: 1003629-48.2020.8.26.0168
Vara: 2ª
Assunto: Serviços de Saúde; Impetrante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: José Sant’ana Vieira (OAB: 340441/SP); Impe *** José Sant’ana Vieira (OAB: 340441/SP); Impetrado: Mm. Juíz de Direito 2ª Vara Judicial
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003629-48.2020.8.26.0168; Assunto: Serviços de Saúde; Impetrante:
Debora da Silva e outro; Advogado: José Sant’ana Vieira (OAB: 340441/SP); Impetrado: Mm. Juíz de Direito 2ª ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Vara Judicial
da Comarca de Dracena; Litisconsorte: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providencia de Deus; Advogado: Nelson
Senteio Junior (OAB: 68975/SP); Litisconsorte: Luiz Fabiano de Oliveira Lima; Advogado: Michael Aparecido Lima Campos
(OAB: 337841/SP); Advogado: Marcelio de Paulo Melchor (OAB: 253361/SP); Litisconsorte: Associação Lar São Francisco de
Assis Na Providência de Deus - Oss; Advogado: Nelson Senteio Junior (OAB: 68975/SP); Advogada: Ana Elisa de Angelo (OAB:
428643/SP); Advogado: Gustavo da Costa Nunes (OAB: 210303/SP)
3009857-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006660-13.2024.8.26.0079; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP); Agravado: Nayara
Roberta Amancio; Advogada: Juliana Stevanatto de Lima (OAB: 475286/SP); Advogado: Rodrigo Carvalho Quequin (OAB:
286340/SP)
2222265-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502001-28.2022.8.26.0222; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Ana de Oliveira Lavezzo e outros; Advogado: Clovis Bronzati (OAB: 279195/SP); Advogada: Viviane Cristina Bronzati (OAB:
444669/SP); Advogado: Gilberto Fagundes de Oliveira (OAB: 325606/SP); Interessado: Espolio de Geraldo Lavezzo (Espólio);
Advogado: Clovis Bronzati (OAB: 279195/SP); Advogada: Viviane Cristina Bronzati (OAB: 444669/SP); Advogado: Gilberto
Fagundes de Oliveira (OAB: 325606/SP); Agravado: Município de Pradópolis; Advogada: Laiza Soares Donato (OAB: 394178/
SP); Advogado: Adhemar Ronquim Filho (OAB: 223251/SP); Advogado: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP)
3009858-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027377-41.2022.8.26.0071; Assunto: Não padronizado; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador); Agravado: Jose
Carlos Coine; Advogado: Ruy Carlos Inacio da Silva (OAB: 203351/SP)
2222268-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara;
Ação: Precatório; Nº origem: 0004877-98.2005.8.26.0101/02; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogada: Marina Cruz Rufino (OAB: 313975/SP) (Procurador); Agravado: Jose Rubens Peretta;
Advogado: Luiz Antônio Cotrim de Barros (OAB: 77769/SP)
3009861-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1023295-73.2023.8.26.0477; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/
SP) (Procurador); Agravado: Judith de Oliveira Lima de Alcantara; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
3009862-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039932-76.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa
(OAB: 301497/SP) (Procurador); Agravado: José Cleiber Bastos Cruz; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP)
2222280-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027849-90.2025.8.26.0506; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Meirelles e Viana Empreendimentos Imobiliários; Advogado: Sergio Ricardo Nalini (OAB: 219643/
SP); Advogado: Guilherme Villela (OAB: 206243/SP); Agravado: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Vlamir Yamamura
Blesio (OAB: 147085/SP) (Procurador)
2222281-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504166-52.2023.8.26.0565; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Joyce Marino Lestinge e outro; Advogado: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP);
Advogada: Kathia Kley Scheer (OAB: 109170/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Daywisson da Silva
Pereira (OAB: 533295/SP) (Procurador)
2222287-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000753-20.2024.8.26.0097; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Agravante: Municipio de Buritama; Advogado: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador); Agravado:
Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba e Região; Advogado: Cleiton Rodrigues Manaia (OAB: 171561/SP)
2222289-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042588-06.2024.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Riquelme Vinícius Barbosa Borges; Advogado: Danilo Martins Stacchini Filho (OAB: 272634/SP); Agravado: Instituto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003629-48.2020.8.26.0168; Assunto: Serviços de Saúde; Impetrante:
Debora da Silva e outro; Advogado: José Sant’ana Vieira (OAB: 340441/SP); Impetrado: Mm. Juíz de Direito 2ª ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Vara Judicial
da Comarca de Dracena; Litisconsorte: Associação Lar São Francisco de Assis Na Providencia de Deus; Advogado: Nelson
Senteio Junior (OAB: 68975/SP); Litisconsorte: Luiz Fabiano de Oliveira Lima; Advogado: Michael Aparecido Lima Campos
(OAB: 337841/SP); Advogado: Marcelio de Paulo Melchor (OAB: 253361/SP); Litisconsorte: Associação Lar São Francisco de
Assis Na Providência de Deus - Oss; Advogado: Nelson Senteio Junior (OAB: 68975/SP); Advogada: Ana Elisa de Angelo (OAB:
428643/SP); Advogado: Gustavo da Costa Nunes (OAB: 210303/SP)
3009857-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006660-13.2024.8.26.0079; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP); Agravado: Nayara
Roberta Amancio; Advogada: Juliana Stevanatto de Lima (OAB: 475286/SP); Advogado: Rodrigo Carvalho Quequin (OAB:
286340/SP)
2222265-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502001-28.2022.8.26.0222; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Ana de Oliveira Lavezzo e outros; Advogado: Clovis Bronzati (OAB: 279195/SP); Advogada: Viviane Cristina Bronzati (OAB:
444669/SP); Advogado: Gilberto Fagundes de Oliveira (OAB: 325606/SP); Interessado: Espolio de Geraldo Lavezzo (Espólio);
Advogado: Clovis Bronzati (OAB: 279195/SP); Advogada: Viviane Cristina Bronzati (OAB: 444669/SP); Advogado: Gilberto
Fagundes de Oliveira (OAB: 325606/SP); Agravado: Município de Pradópolis; Advogada: Laiza Soares Donato (OAB: 394178/
SP); Advogado: Adhemar Ronquim Filho (OAB: 223251/SP); Advogado: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP)
3009858-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027377-41.2022.8.26.0071; Assunto: Não padronizado; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador); Agravado: Jose
Carlos Coine; Advogado: Ruy Carlos Inacio da Silva (OAB: 203351/SP)
2222268-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara;
Ação: Precatório; Nº origem: 0004877-98.2005.8.26.0101/02; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogada: Marina Cruz Rufino (OAB: 313975/SP) (Procurador); Agravado: Jose Rubens Peretta;
Advogado: Luiz Antônio Cotrim de Barros (OAB: 77769/SP)
3009861-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1023295-73.2023.8.26.0477; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/
SP) (Procurador); Agravado: Judith de Oliveira Lima de Alcantara; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP)
3009862-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039932-76.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa
(OAB: 301497/SP) (Procurador); Agravado: José Cleiber Bastos Cruz; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP)
2222280-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027849-90.2025.8.26.0506; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Meirelles e Viana Empreendimentos Imobiliários; Advogado: Sergio Ricardo Nalini (OAB: 219643/
SP); Advogado: Guilherme Villela (OAB: 206243/SP); Agravado: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Vlamir Yamamura
Blesio (OAB: 147085/SP) (Procurador)
2222281-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504166-52.2023.8.26.0565; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Joyce Marino Lestinge e outro; Advogado: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP);
Advogada: Kathia Kley Scheer (OAB: 109170/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Daywisson da Silva
Pereira (OAB: 533295/SP) (Procurador)
2222287-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000753-20.2024.8.26.0097; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Agravante: Municipio de Buritama; Advogado: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador); Agravado:
Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba e Região; Advogado: Cleiton Rodrigues Manaia (OAB: 171561/SP)
2222289-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042588-06.2024.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Riquelme Vinícius Barbosa Borges; Advogado: Danilo Martins Stacchini Filho (OAB: 272634/SP); Agravado: Instituto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º