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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Joseilda Gomes da Silva
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Identificação
Nº Processo: 1003618-76.2023.8.26.0115
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003630-48.2024.8.26.0344; Indenização por Dano Moral;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Campo Lim *** Município de Campo Limpo Paulista; Advogado:
Autor(es): Joseilda Gomes da Silva, Advogado: Fabricio Assad (OAB: 230865, SP), Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB, Companhia de Desenvolvimento Habitacional, Urb *** Joseilda Gomes da Silva, Advogado: Fabricio Assad (OAB: 230865, SP), Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB, Companhia de Desenvolvimento Habitacional, Urbano de São Paulo, Cdhu, Advogada: Franciane Gambero (OAB, Estado de São Paulo, Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738, Apelada: Danielle Ribeiro
Advogado(s): Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301, SP), Apelada: Zenidi Pereira da Silva, Advogado: Marcos Ma *** Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301, SP), Apelada: Zenidi Pereira da Silva, Advogado: Marcos Massatoshi, Ivan Loureiro de Abreu E Silva (OAB: 66279, Apelada: Ellen Diana de Freitas, Advogada
Advogados e OAB
Advogado: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP); Adv *** Fabricio Assad (OAB: 230865/SP); Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003618-76.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
For ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003618-76.2023.8.26.0115; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Joseilda Gomes da Silva; Advogado: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP); Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB:
440194/SP); Advogada: Isabela Lourenço Carvalho (OAB: 333436/SP); Apelado: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado:
Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003630-48.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003630-48.2024.8.26.0344; Indenização por Dano Moral;
Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB:
218958/SP); Apelante: Município de Marília; Advogado: Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) (Procurador);
Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Zenidi Pereira da Silva; Advogado: Marcos Massatoshi
Takaoka (OAB: 192628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003675-85.2022.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Jaboticabal; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003675-85.2022.8.26.0291; Paridade Salarial; Apelante:
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Apelado:
Joventino Rodrigues da Mata; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003677-09.2023.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
GOUVÊA; Foro de São Roque; 2ª Vara; Ação Popular; 1003677-09.2023.8.26.0586; Licitações; Apelante: Oliver Arquitetura
Ltda Epp; Advogado: Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP); Advogada: Carla Regina Minuti Bugliani (OAB: 340686/
SP); Apelante: Município de São Roque; Advogado: Eder Fabricio Fuloni Carvalho (OAB: 481375/SP); Apelado: Rogerio Jean
da Silva; Advogado: Rafael Alexandre Bonino (OAB: 187721/SP); Advogado: Guilherme Luiz Medeiros Rodrigues Gonçalves
(OAB: 182792/SP); Apelado: José Alexandre Pierroni Dias; Advogado: Rafael Alexandre Bonino (OAB: 187721/SP); Advogado:
Guilherme Luiz Medeiros Rodrigues Gonçalves (OAB: 182792/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003721-18.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003721-18.2024.8.26.0481; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Apelada: Danielle Ribeiro
da Silva; Advogado: Hugo Homero Nunes da Silva (OAB: 307297/SP); Advogada: Keth Sander Pinotti da Silva (OAB: 322468/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003804-87.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Embargos à Execução Fiscal; 1003804-
87.2017.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Apelante: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde
Ltda Epp; Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Daniel
Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003835-10.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Sumaré; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003835-10.2023.8.26.0604; Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Município de Sumaré; Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP);
Advogado: Ivan Loureiro de Abreu E Silva (OAB: 66279/SP); Apelada: Ellen Diana de Freitas (Justiça Gratuita); Advogada:
Graziela Gebin (OAB: 194147/SP); Advogada: Jussara Fernanda Cunha Biondo (OAB: 220659/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003918-64.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003918-64.2022.8.26.0053;
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Jamilton Silva de Jesus; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003618-76.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
For ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003618-76.2023.8.26.0115; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Joseilda Gomes da Silva; Advogado: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP); Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB:
440194/SP); Advogada: Isabela Lourenço Carvalho (OAB: 333436/SP); Apelado: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado:
Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003630-48.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO; Foro
de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003630-48.2024.8.26.0344; Indenização por Dano Moral;
Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB:
218958/SP); Apelante: Município de Marília; Advogado: Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) (Procurador);
Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Zenidi Pereira da Silva; Advogado: Marcos Massatoshi
Takaoka (OAB: 192628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003675-85.2022.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Jaboticabal; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003675-85.2022.8.26.0291; Paridade Salarial; Apelante:
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Apelado:
Joventino Rodrigues da Mata; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003677-09.2023.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
GOUVÊA; Foro de São Roque; 2ª Vara; Ação Popular; 1003677-09.2023.8.26.0586; Licitações; Apelante: Oliver Arquitetura
Ltda Epp; Advogado: Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP); Advogada: Carla Regina Minuti Bugliani (OAB: 340686/
SP); Apelante: Município de São Roque; Advogado: Eder Fabricio Fuloni Carvalho (OAB: 481375/SP); Apelado: Rogerio Jean
da Silva; Advogado: Rafael Alexandre Bonino (OAB: 187721/SP); Advogado: Guilherme Luiz Medeiros Rodrigues Gonçalves
(OAB: 182792/SP); Apelado: José Alexandre Pierroni Dias; Advogado: Rafael Alexandre Bonino (OAB: 187721/SP); Advogado:
Guilherme Luiz Medeiros Rodrigues Gonçalves (OAB: 182792/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003721-18.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003721-18.2024.8.26.0481; Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Apelada: Danielle Ribeiro
da Silva; Advogado: Hugo Homero Nunes da Silva (OAB: 307297/SP); Advogada: Keth Sander Pinotti da Silva (OAB: 322468/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003804-87.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Embargos à Execução Fiscal; 1003804-
87.2017.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Apelante: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde
Ltda Epp; Advogada: Júlia Leite Alencar de Oliveira (OAB: 266677/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Daniel
Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003835-10.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Sumaré; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003835-10.2023.8.26.0604; Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Município de Sumaré; Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP);
Advogado: Ivan Loureiro de Abreu E Silva (OAB: 66279/SP); Apelada: Ellen Diana de Freitas (Justiça Gratuita); Advogada:
Graziela Gebin (OAB: 194147/SP); Advogada: Jussara Fernanda Cunha Biondo (OAB: 220659/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003918-64.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003918-64.2022.8.26.0053;
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico; Apelante: Jamilton Silva de Jesus; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB:
442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º