Processo ativo
Joselino Guimarães - Interessado: Belarmina Gomes do Nascimento Guimarães (Falecido) - Vistos.
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Identificação
Nº Processo: 1028215-45.2023.8.26.0007
Partes e Advogados
Apelado: Joselino Guimarães - Interessado: Belarmina Gom *** Joselino Guimarães - Interessado: Belarmina Gomes do Nascimento Guimarães (Falecido) - Vistos.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1028215-45.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valentina Gomes
do Nascimento - Apelado: Joselino Guimarães - Interessado: Belarmina Gomes do Nascimento Guimarães (Falecido) - Vistos.
Pedido de justiça gratuita: para que seja analisada a pretensão da apelante à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º,
do CPC, providencie a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. parte interessada as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: Declaração
de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho; CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de
contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção;
Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró
labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três
meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega
da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF
de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita
Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto.
Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que “sua declaração não consta na base de dados da
Receita Federal”; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação
quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.
bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação
financeira das contas (incluídas aplicações financeiras) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como
“documentos sigilosos”; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses). As mesmas informações e documentos relativos
a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou
a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de
indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Ana Carollina dos Santos Dias
(OAB: 13665/RO) - Filipe Leonardo Monteiro Milanez (OAB: 264917/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valentina Gomes
do Nascimento - Apelado: Joselino Guimarães - Interessado: Belarmina Gomes do Nascimento Guimarães (Falecido) - Vistos.
Pedido de justiça gratuita: para que seja analisada a pretensão da apelante à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º,
do CPC, providencie a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. parte interessada as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: Declaração
de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho; CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de
contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção;
Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró
labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três
meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega
da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF
de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita
Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto.
Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que “sua declaração não consta na base de dados da
Receita Federal”; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação
quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.
bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação
financeira das contas (incluídas aplicações financeiras) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como
“documentos sigilosos”; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses). As mesmas informações e documentos relativos
a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou
a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de
indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Ana Carollina dos Santos Dias
(OAB: 13665/RO) - Filipe Leonardo Monteiro Milanez (OAB: 264917/SP) - 4º andar