0707827-97.2020.8.07.0018

Edição nº 42/2023 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2023
MENDES, ANA MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO, ANA ROSSE MARY ROSALES MERIDA, ANANITA HELENA T DE ALENCAR, ANISIO
SOUSA NETO, ANNELY MARIA REIBNITZ, ANTONIO VICENTE DE ALMEIDA, ARTUR NAZARE DE SOUZA AGUIAR, BENHUR MACHADO
CARDOSO, BENJAMIN BERNARDINO COSTA NETO, BERENICE ITAI, CARLA MARIA DE ARAUJO, CELINA AUGUSTA DE OLIVEIRA
PINTO, CESAR FERNANDO OLESKOVICZ, CLAUDIA CASTRO BERNARDES MAGALHAES, DENISE MANSUR ARAUJO DIAS, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDNOLIA
ARAUJO FERNANDES DE ALMEIDA, ELIANE ALBERTIN, ELIANE RIBEIRO REZENDE LOMBARDI, ELISABETE BORGES TAVARES DO
NASCIMENTO, ELIZABETH CAMILO MONTEIRO, ELIZIARIO CESAR DE VASCONCELOS LEITAO, ELZA BEATRIZ CRISPIM, ELZIMAR
APARECIDA SILVA ANGOTTI, ERALDO PINHEIRO DE ANDRADE, EVALDO ARRUDA DE ASSIS, EVERTON LUIS SANTOS DA ROSA,
FLAVIA MARQUES BORBA MODESTO, FLAVIA PATRICIA BONASSER BATALHA, HELIO COUTINHO, IARA DE ANDRADE RODRIGUES, ISA
HELENA MORAES ALVES PATRAO, IVAN FIGUEIRO KOLMOGOROFF, IVSON JOSE DE SOUZA CUNHA, JANAINA MESSIAS DAMASCENO
ARSKY, JOAO GERALDO BUGARIN JUNIOR, JOSE ALBERTO BERNARDES, JOSE CARLOS ARAVECHIA, JOSELIA RIBEIRO DE MENEZES,
LEDA MARIA SOBRAL DE MENEZES, LETICIA RODRIGUES DE MENEZES CANELLAS, LIANE BELUS HENRIQUES, LIVIA CRISTINA SILVA
E SOUSA BERTOLINI, LOURDES MEDEIROS DE ALMEIDA, LOURIVAL LEBRE PEREIRA FILHO, LUCINEA BARROS MUNIZ CAMELO,
LUIZ AUGUSTO DO NASCIMENTO SOUZA, LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA, MARCELO MENDES DAIA, MARCIA APARECIDA
ALVES, MARCIO ANTONIO KOSHAKA, MARCIO YAMAMOTO, MARIA ABADIA PEREIRA NASCIUTTI, MARIA APARECIDA BRAGA TENORIO
COSTA, MARIA DE JESUS PINHEIRO FRANCO PALHARES, MARIA DE RIBAMAR MATOS, MARIA DO CARMO MELO DE OLIVEIRA SALES,
MARIA DO CARMO TOLEDO RAMOS, MARIA DO SOCORRO BORGES MACHADO, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES AYRES, MARIA
DOLORES GODINHO RAMOS, MARIA FELIZARDA MORAES PIMENTEL, MARIA HELENA PINHEIRO DA COSTA, MARIA IRIS RACHID
CANCADO, MARIA JOSE RABELO FRANCO, MARIA VANIA FERRAZ DA SILVA, MARILDA FERNANDES DE CASTRO FREITAS, MONICA
CABRERA MORON, NIVALDO LUIZ FERNANDES, NOEMIA FIGUEIREDO LIMA, NOEMIA YURIKO SASAKI, RAQUEL VINHOLES PERA,
REUBEN LUCENA MORAES, RITA DE CASSIA MEIRELES RODRIGUES, RODNEY MATIAS PIRES, RODRIGO JOSE NASCIMENTO RIBEIRO,
ROSA MARIA PORTELA, ROSALIA TOMAZ DE CANTUARIA, RUY BOLIVAR SOARES DE OLIVEIRA, SANDRA ALVES RODRIGUES POVOA,
SANDRA DUARTE FIRMINO, SILVIO ZERBINI, SOLANGE MACHADO MOTA, STECILDA CASTELO BRANCO COSTA, TERESA PAULA VIEIRA
ARDUINI, THEMIS LIMA DIAZ, THEMIS MACEDO PEREIRA DA COSTA, VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS, VIVIANE APARECIDA
CRECCHI BERNARDI SILVA, WELLINGTON LUIZ DIAS FRAZAO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a patrona
do Sr. Hélio Coutinho intimada a dizer se logrou êxito em encontrar os sucessores do referido ?de cujus?, no prazo de cinco dias. Em caso
positivo, proceda-se à habilitação dos sucessores nos autos, com cópia da homologação do esboço de partilha. Transcorrido o prazo in albis,
arquivem-se. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com
o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for
perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
N. 0707827-97.2020.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MANOEL CORREIA CORTE.
Adv(s).: DF27304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. R: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0707827-97.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR:
MANOEL CORREIA CORTE REU: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o contido na ficha de inspeção
colacionada ao ID 150854269, promova-se a baixa das testemunhas inseridas no cadastro processual. Cuida-se de impugnação ao cumprimento
de sentença manejada pelo Distrito Federal na qual sustenta haver excesso de execução ao argumento de que a taxa de juros teve seu termo
inicial considerado de forma equivocada, além de seu cômputo destoar daquele a ser aplicado à Caderneta de Poupança, fazendo-se mister
readequar o índice de correção monetária incidente sobre o cálculo (ID 147309798). Viabilizado o contraditório, a parte credora expôs sua
irresignação no ID 150001665. É a exposição. DECIDO. Inicialmente, quanto à data inicial correspondente à incidência da taxa de juros, tem-se
que esta merece reparo. Isso porque, na forma consignada na sentença, os juros de mora deveriam incidir a partir da citação (ID 109036969),
assim compreendida a data de 03.12.2020. Ademais, verifica-se que razão assiste ao Distrito Federal quanto ao fato de não se poder aplicar, de
forma linear, o índice de juros de 0,5%, quando deve incidir a utilização do índice da poupança que, por sua vez, variará conforme a flutuação da
taxa SELIC. Assim, nesse particular, deve-se acolher a impugnação do Distrito Federal, haja vista que o cálculo da correção monetária deve tomar
por premissa as variações da taxa SELIC, cujo percentual é utilizado para definição do índice de correção dos valores depositados em poupança.
Outrossim, impende destacar que, com o advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, foram modificados os critérios
de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, de modo que apenas a partir de 09.12.2021 é que a correção e juros a serem aplicados
à atualização do cálculo deveriam se ater ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Por fim, depreende-se que o exequente
exerce o cargo de Técnico de Resíduos Sólidos, Classe Única, Padrão X, logo, à vista da inexistência de elementos que evidenciem o contrário,
os valores históricos devidos devem ser os do cargo de Analista de Resíduos Sólidos, Segunda Classe, Padrão V. Ante o exposto, ACOLHO A
IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado nos termos acima delineados e homologo o cálculo por ele apresentado no ID 147309799. Condeno
a parte exequente em honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor apontado pelo executado como computado em
excesso. Contudo, por ser o exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade da indigitada verba ficará suspensa. Expeçam-
se os requisitórios de pagamento. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem
manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. b) permanecendo inerte, fica deferida a realização
de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus
dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s)
indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o pagamento
do crédito na integralidade, arquivem-se definitivamente os autos. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa
de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir:
https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO
JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
N. 0705643-88.2021.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO
FEDERAL - PROCON. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUCCAS NETO STUDIOS EIRELI. Adv(s).: RJ144982 - LEONARDO RIBEIRO DA LUZ
FERNANDES. T: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0705643-88.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DO DISTRITO FEDERAL - PROCON EXECUTADO: LUCCAS NETO STUDIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, intime-
se o PROCON-DF a dizer se houve o pagamento administrativo da multa, em caso negativo, deverá indicar a conta para transferência do valor
depositado em ID 89224153, relativo a multa. Com a juntada da informação, oficie-se à Instituição Financeira para que proceda transferência do
valor depositado em ID 89224153 para a conta indicada. Sem prejuízo, cumpra-se o disposto na parte final da sentença de ID 149577321, com a
expedição do ofício de transferência do valor depositado em ID 14053972 em favor do(a) credor(a) (FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO
DF PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ nº 04.117.005/0001-50 Banco de Brasília nº 070, agência nº 125, conta corrente nº 002.696-0). Tudo feito,
arquivem-se os autos. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato
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