0702614-30.2021.8.01.0001

Edição nº 42/2023 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2023
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código do Processo Civil; VII - cópia digitalizada das seguintes peças do
processo de conhecimento: a)sentença exequenda; b)acórdão, se houver; c)procurações outorgadas pelas partes (exequente e executado);
d)certidão de trânsito em julgado; e)facultativamente, outras peças consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Deverá,
ain ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da, coligir aos autos cópia do comprovante de pagamento das custas nos autos principais cuja restituição se pretende. Atente-se a parte
exequente, no momento da anexação dos documentos, para o segredo de justiça atribuído ao processo n. 0702614-30.2021.8.01.0001. Prazo:
15 (quinze) dias. Pena: indeferimento do processamento do cumprimento de sentença e arquivamento dos autos. BRASÍLIA, DF, 1 de março de
2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
N. 0719861-24.2021.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CAROLINA BERNARDES ARQUITETURA E ENGENHARIA
LTDA. Adv(s).: DF53920 - DIVIRAN FRANCISCO DE PAULA GONCALVES, DF41579 - BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA, DF15472 -
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES. R: ALEXANDRE MAGNO DE MELO ALMEIDA. Adv(s).: DF37936 - HENRIQUE GUIMARAES E SILVA.
T: CARLOS AUGUSTO ALVARES DA SILVA CAMPOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719861-24.2021.8.07.0001 Classe
judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAROLINA BERNARDES ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA EXECUTADO:
ALEXANDRE MAGNO DE MELO ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a
realização de prova pericial. O réu postula o indeferimento de quesitos que reputa impertinentes (ID 147957003). Intimada, a autora postula a
rejeição do pedido (ID 150836390). Os quesitos impugnados pelo réu não são manifestamente impertinentes, embora alguns itens, em tese,
estão contidos em documentos. Desse modo deve-se privilegiar o princípio do contraditório e da ampla defesa evitando-se qualquer alegação
de cerceamento de defesa. Além disso, já houve significativa redução no valor dos honorários periciais, razão pela qual os quesitos impugnados
não teriam o condão de reduzir substancialmente o valor solicitado pelo perito. Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 147957003 e homologo
a proposta de honorários periciais de ID 145143392. Intimem-se as partes para realizarem o depósito dos honorários periciais, nos termos da
decisão de ID 128115080, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2023 17:19:43. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
N. 0738129-92.2022.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOAO VICTOR FELIX BERNARDES. Adv(s).: DF51567 -
TAYANE MACIEL CAMPOS. R: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GLAIDSON ACACIO DOS
SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: G.A.S ASSESSORIA &
CONSULTORIA DIGITAL EIRELI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738129-92.2022.8.07.0001 Classe
judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO VICTOR FELIX BERNARDES REQUERIDO: G.A.S CONSULTORIA &
TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL
EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a
secretaria a expedição de carta precatória para citação de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS no Presídio Federal do Estado do Paraná, Rodovia
PR-471, Km 15, Alto Alegre, Catanduvas, Paraná - PR, CEP 85470-900. Após a expedição da carta precatória, promova a Secretaria Judicial a
intimação da parte autora para comprovar a distribuição da diligência no juízo deprecado, no prazo de 15 dias. Comprovada pela parte autora a
distribuição da diligência no juízo deprecado, aguarde-se por 120 dias o retorno da carta precatória. Advirto, desde já, que caberá à parte autora
instruir a diligência com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato. Por ora, publique-se apena para ciência das partes. BRASÍLIA,
DF, 1 de março de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
N. 0039049-45.2001.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO. Adv(s).:
RJ186465 - JOAO PEDRO MONTEIRO LIMA DA SILVA, RJ127659 - RENATO SOBROSA CORDEIRO, RJ128565 - MARIA TEREZA TORRES
FERREIRA COSTA PASSARELLA, RJ152983 - JOAO CARLOS DE ANDRADE UZEDA ACCIOLY. R: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF22801 - ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS. R: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GRUPO OK
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv(s).: DF22801 - ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS, DF12330 - MARCELO LUIZ AVILA
DE BESSA. R: LINO MARTINS PINTO. Adv(s).: DF29090 - MARCOS DA SILVA ALENCAR, DF38742 - ANDREIA BARBOSA RORIZ, DF22801 -
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS; Rep(s).: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA. R: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO. Adv(s).: DF22801
- ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS, DF10187 - ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA. T: POSTO VIA ESTRUTURAL COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Adv(s).: GO0023351A - PAULO RENATO PEREIRA PARO, MT18394/O - JACQUELINE CORDEIRO
NUNES. T: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Adv(s).: MG1152350 - JOAO PAULO DA SILVA SANTOS. T: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP. Adv(s).: DF54547 - SARA CAMPOS MENDES. T:
LOE-LARA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - EPP. Adv(s).: DF56675 - DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI. T: VERISURE
BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A. Adv(s).: RJ147325 - FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES. T: CONDOR
ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A. Adv(s).: DF20833 - FABIO DE SOUZA LEME. T: CARVALHO & CARVALHO MEDICINA
DO TRABALHO LTDA - EPP. Adv(s).: DF3845 - EMILIANO CANDIDO POVOA. T: OPERATIVA DE SISTEMAS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: PAULO CESAR MACHADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: Sabin Medicina diagnóstica. Adv(s).: DF16034 - JOAO MARCOS
DE WERNECK FARAGE. T: Estética Zero Pelo. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: Loja Rosa Chique. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: Cultura
Inglesa. Adv(s).: RJ113692 - BERNARDO PINHEIRO LINS. T: BRASÍLIA PRIME NORTE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DROGASIL. Adv(s).:
SP107974 - WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR. T: SUPER MAIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CONSTANCE CALÇADOS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: DONA DE CASA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA. Adv(s).: SP109349 - HELSON
DE CASTRO. T: AGUIA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: LOCALIZA RENT A CAR SA. Adv(s).:
MG101330 - THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT. T: MAIA SUPERMERCADOS AGUAS CLARAS LTDA. Adv(s).: DF44372 - PAULO RICARDO
PEREIRA DOS SANTOS. T: POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do
processo: 0039049-45.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO NACIONAL
S A EM LIQUIDACAO EXECUTADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUIZ
ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO REPRESENTANTE
LEGAL: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aprecio os requerimentos pendentes de decisão, conforme postulado
no documento de ID 147107048. 1) Pedido formulado na petição de ID 19300331 O exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de
Habilitação e apreensão dos passaportes dos executados Luiz Estevão de Oliveira Neto e Cleucy Meireles. Conforme o disposto no art. 139, IV
do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que
tenham por objeto prestação pecuniária. Não obstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora
nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o
juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das
medidas adotadas. No caso em tela, entendo não ser possível a retenção da carteira nacional de habilitação e do passaporte dos executados,
pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, não pode o Judiciário obrigar o devedor a suportar constrições na sua
esfera de liberdade que não sejam indispensáveis à satisfação dos interesses do credor. Neste sentido, confira-se entendimentos recentes deste
Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO
DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.1. As medidas
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