JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO Mirassol D“ Oeste, 19 de setembro de 2024

JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO Mirassol D“ Oeste, 19 de setembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Comarca de Cáceres Fernando Kendi Ishikawa
Juiz de Direito Diretor do Foro
4ª Vara Cível
3ª Vara Criminal
Portaria
Edital
EDITAL PÚBLICO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS
PORTARIA Nº 97/2024-CAC
OU PRIVADAS COM DESTINACÃO SOCIAL Nº 01/2024
JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES, JUÍZA DE
A DOUTORA LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO, JUÍZA DE DIREITO DA
DIREITO DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S, NO USO
TERCEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE-MT, no uso das
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
atribuições legais, de acordo com a Resolução n. 558 de 06 de maio de 2024,
RESOLVE
do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CGJ nº 39/2020 de 16 de
EXONERAR o servidor JOAO ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA, matrícula
dezembro de 2020, Seção XXXIII, Seção XXXV e Seção XXXVI, art. 556 ao
48664, Assessor de Gabinete II lotado no Gabinete da 2ª Vara Criminal desta
art. 602 do Código de Normas Gerfias da Corregedoria- Geral da Justiça –
Comarca, a partir de 19/09/2024.
CNGC.
Publique-se, registre-se e cumpra-se, remetendo cópia ao Departamento de
RESOLVE:
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça.
CONVOCAR as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social,
Cáceres, 20 de setembro de 2024.
sediadas nesta Comarca de Mirassol D´Oeste/MT, para participarem do
JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES
cadastro de habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros
Juíza de Direito Diretora do Fórum
oriundos das prestações pecuniárias, suspensão condicional e dos Acordos
de Não Persecução Penal dos processos realizados no Juízo da Terceira
Vara Criminal da Comarca de Mirassol d´oeste-MT.
PORTARIA Nº 96/2024-CAC 1. DOS OBJETIVOS:
JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES, JUÍZA DE a) Cumprir com a finalidade pública do Juízo da Terceira Vara da Comarca de
DIREITO DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES, NO USO Mirassol d´Oeste-MT, enquanto instância do Poder Judiciário quanto à
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias;
RESOLVE Endereço: Av. Joaquim Cunha, 595 - Alto da Boa Vista, Mirassol d'Oeste -
EXONERAR a servidor a ALINE ANGELI COELHO, matrícula 12146, MT, CEP n.º 78280-000.
Assessor a de Gabinete I lotado no Gabinete da 2ª Vara Criminal desta Fone: (65) 3241-1620
Comarca, a partir de 19/09/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Publique-se, registre-se e cumpra-se, remetendo cópia ao Departamento de 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D“OESTE
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça. b) Selecionar as entidades candidatas com o objetivo de prestar apoio
Cáceres, 20 de setembro de 2024. financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse
JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES público e que se adequem as exigências da Resolução nº 558 do CNJ;
Juíza de Direito Diretora do Fórum c) Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto
espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
2. QUEM PODE PARTICIPAR:
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos
PORTARIA Nº 95/2024-CAC
e regularmente constituídas, desde que:
JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES, JUÍZA DE
a) Possuam pelo menos 01 (um) ano de funcionamento;
DIREITO DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES, NO USO
b) Possuam sede própria na Comarca;
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
c) Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de
RESOLVE
prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública;
EXONERAR o servidor LUIZ HENRIQUE VENANCIO DE ALCANTARA,
d) Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de
matrícula 28178, Assessor de Gabinete II lotado no Gabinete da 2ª Vara C
apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade,
riminal desta Comarca, a partir de 19/09/2024 .
incluídos os conselhos da comunidade;
Publique-se, registre-se e cumpra-se, remetendo cópia ao Departamento de
e) Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça.
assistência social voltadas à criança e adolescente;
Cáceres, 20 de setembro de 2024.
f) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de
JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO ANTUNES
prestação de serviços à comunidade;
Juíza de Direito Diretora do Fórum
g) Atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e
adolescente em conflitos com a Lei;
Comarca de Mirassol D'Oeste i) Atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de
substâncias psicoativas;
Diretoria do Fórum j) Apresentem projetos compatíveis com os requisitos deste edital.
Endereço: Av. Joaquim Cunha, 595 - Alto da Boa Vista, Mirassol d'Oeste -
MT, CEP n.º 78280-000.
Portaria Fone: (65) 3241-1620
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO
3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D“OESTE
PORTARIA Nº 070/2024-CA 3. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR:
a) Empresas privadas com fins lucrativos;
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FERNANDO KENDI ISHIKAWA, b) Entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário;
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DESTA COMARCA DE MIRASSOL c) Instituições do ensino da rede pública ou privada que promovam ensino
D“ OESTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações
LEI; filantrópicas;
d) Fundações e instituições empresariais;
e) Organizações internacionais;
Considerando a solicitação de exoneração da assessora de gabinete f) Entidades que não possuam 01 (um) ano de funcionamento;
vinculada a Exmª. Srª. Drª. Lucélia Oliveira Vizzotto, MMª Juíza da 3ª Vara; g) Entidades que não possuam sede própria na Comarca;
h) Órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal,
R E S O L VE : Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
4. DO PRAZO E LOCAL DA INSCRIÇÃO:
O prazo para as instituições públicas e/ou privadas, com a finalidade social, se
EXONERAR a senhora GISELE FABBRIS PEREIRA, brasileira, solteira, cadastrarem será de 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste edital, sendo
portadora do RG 8859223-9 SESP/PR e do CPF 301.562.268-47, do cargo de que o cadastro deverá ser realizado através do e-mail moe.3vara@tjmt.jus.br
Assessora de Gabinete II - PDA-CNE-VIII, do Gabinete do Juízo da (Juízo da Terceira Vara de Mirassol d´oeste-MT), devendo todos os
Secretaria da 3ª Vara, desta Comarca, a partir de 1º de outubro de 2024 . documentos estarem digitalizados.
Publique-se. Cumpra-se. Encaminhe-se cópia ao Departamento de Recursos 5. DA DOCUMENTAÇÃO:
Humanos do Tribunal de Justiça. As entidades deverão apresentar requerimento instruído com os seguintes
documentos, de acordo com art. 579 da CNGC, quais sejam:
Disponibilizado 23/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11793 14