Processo ativo
JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA (13ª VARA FEDERAL -
AJUDA DE CUSTO. CONCESSÃO.
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Identificação
Nº Processo: 0010709-93.2025.4.05.7000
Vara: FEDERAL -
Assunto: AJUDA DE CUSTO. CONCESSÃO.
Partes e Advogados
Autor: JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOB *** JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA (13ª VARA FEDERAL -
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 133.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Sexta-feira, 18 Julho 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Decisão
DECISÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA/TRF5
PA Nº SEI 0010709-93.2025.4.05.7000
AUTOR: JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA (13ª VARA FEDERAL -
JFCE)
ASSUNTO: AJUDA DE CUSTO. CONCESSÃO.
I - DEFIRO o pedido, em razão da remoção do Magistrado requerente da 10ª Vara da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Seção Judiciária
do Estado do Rio Grande do Norte para a 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a partir de
17/07/2025, autorizando a concessão de ajuda de custo, no valor de 01 (um) subsídio mensal, o custeio
de despesas de transporte e o pagamento de indenização de transporte, correspondente a 40% (quarenta
por cento) do valor da passagem aérea no trecho pertinente, condicionados à disponibilidade
orçamentária, com fulcro no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 35/1979, na Resolução nº
4/2008-CJF (arts. 96 a 102), e no Ato nº 801/2005-GP/TRF5, observadas as decisões de caráter
vinculante tomadas pelo Conselho da Justiça Federal na Sessão de 23/09/2013, ao julgamento dos
Processos Administrativos nºs CJF-PCO-2013/00202 e CJF-PCO-2013/00189, conforme o art. 5º,
Parágrafo único, da Lei nº 11.798/2008, considerando o posicionamento firmado pelo Conselho de
Administração deste Tribunal na Sessão de 12/11/2014, à apreciação do Processo Administrativo nº
02704/2014, e o decidido pelo Plenário deste Tribunal na Sessão de 14/06/2017, ao julgamento do
Processo Administrativo nº SEI 0003878-10.2017.4.05.7000.
II - Efetivem-se os registros e as comunicações pertinentes.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 18/07/2025, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5254549 e o código CRC 9DC63501.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-9578-3 17/36
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 133.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Sexta-feira, 18 Julho 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Decisão
DECISÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA/TRF5
PA Nº SEI 0010709-93.2025.4.05.7000
AUTOR: JUIZ FEDERAL LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA (13ª VARA FEDERAL -
JFCE)
ASSUNTO: AJUDA DE CUSTO. CONCESSÃO.
I - DEFIRO o pedido, em razão da remoção do Magistrado requerente da 10ª Vara da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Seção Judiciária
do Estado do Rio Grande do Norte para a 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a partir de
17/07/2025, autorizando a concessão de ajuda de custo, no valor de 01 (um) subsídio mensal, o custeio
de despesas de transporte e o pagamento de indenização de transporte, correspondente a 40% (quarenta
por cento) do valor da passagem aérea no trecho pertinente, condicionados à disponibilidade
orçamentária, com fulcro no art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 35/1979, na Resolução nº
4/2008-CJF (arts. 96 a 102), e no Ato nº 801/2005-GP/TRF5, observadas as decisões de caráter
vinculante tomadas pelo Conselho da Justiça Federal na Sessão de 23/09/2013, ao julgamento dos
Processos Administrativos nºs CJF-PCO-2013/00202 e CJF-PCO-2013/00189, conforme o art. 5º,
Parágrafo único, da Lei nº 11.798/2008, considerando o posicionamento firmado pelo Conselho de
Administração deste Tribunal na Sessão de 12/11/2014, à apreciação do Processo Administrativo nº
02704/2014, e o decidido pelo Plenário deste Tribunal na Sessão de 14/06/2017, ao julgamento do
Processo Administrativo nº SEI 0003878-10.2017.4.05.7000.
II - Efetivem-se os registros e as comunicações pertinentes.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 18/07/2025, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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